1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional so cumpria conhecer das violações directas da Constituição, e não das violações mediatas da mesma. Na verdade, cumprindo ao Tribunal Constitucional, primacialmente, a defesa do "estalão constitucional ... competencia normal se inscrevessem apenas aqueles casos em que uma das normas em "conflito directo" fosse uma norma constitucional, e não ja aqueloutros em que a violação da Lei Fundamental
Relator: MARIO DE BRITO
normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem tambem, directa e autonomamente, normas constitucionais diversas das que fixam as regras da hierarquia. II - A inconstitucionalidade da norma do artigo ... primeira linha da violação de uma norma interposta constante de uma convenção internacional, pois so indirectamente existiria violação da norma constitucional
Relator: MARIO DE BRITO
normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem tambem, directa e autonomamente, normas constitucionais diversas das que fixam as regras da hierarquia. II - A inconstitucionalidade da norma do artigo ... resultaria em primeira linha de violação de uma norma interposta constante de convenção internacional, pois so indirectamente existiria violação de norma constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem tambem, directa e autonomamente, normas constitucionais diversas das que fixam as regras da hierarquia. II - A inconstitucionalidade da norma do artigo ... primeira linha da violação de uma norma interposta constante de uma convenção internacional, pois so indirectamente existiria violação de norma constitucional
Relator: MARIO DE BRITO
Constitucional, uma vez que so a inconstitucionalidade directa esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição previsto nos artigos 277 e seguintes. III - Cabendo primacialmente ao Tribunal Constitucional ... competencia normal se cinja aos casos em que uma das normas em confronto directo seja uma norma constitucional, não abrangendo, portanto, os casos em que as normas directamente violadas sejam
Relator: VITAL MOREIRA
aplicada na decisão recorrida na medida em que da sua legitimidade constitucional depende a legitimidade das normas da Portaria emitida ao abrigo dela e que fixou os limites ... velocidade infringidos pelo recorrente. II - So importa, pois, considerar o problema da constitucionalidade da norma impugnada na medida em que seja relevante para efeitos da legitimidade da referida Portaria
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso relativo a constitucionalidade de uma norma que deixou de vigorar , desde que do seu eventual provimento possa resultar qualquer efeito util sobre o caso ... regime geral da fiscalização da constitucionalidade previsto na lei fundamental. III - Deve conhecer-se do recurso relativo a questão da constitucionalidade de uma norma suscitada em acção executiva interposta apos
Relator: BRAVO SERRA
Objecto da competencia do Tribunal Constitucional, no dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade e da ilegalidade, são normas e não outros autos, designadamente as decisões judiciais. II - Ao suscitar ... ilegalidade de uma norma em recurso interposto para o Tribunal Constitucional, alem de se não poder lançar mão do artigo 70, 1, b), da Lei do Tribunal Constitucional - respeitante unicamente
Relator: RAUL MATEUS
recurso de constitucionalidade que parte da desutilização de norma, pode basear-se em simples desaplicação implicita e não se ve motivo para exigir outro criterio quando ... esta em causa um recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma. II - No recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos 280, n. 5, da Constituição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
referido Supremo Tribunal. II - O contencioso de constitucionalidade não e um contencioso de questões de constitucionalidade "hoc sensu" mas um contencioso de normas, do que decorre que a forma como ... Tribunal Constitucional, não subsistam duvidas de qualquer especie quanto ao objecto do recurso. IV - O parametro formal, organico e material da conformidade constitucional de uma norma, desaplicada por inconstitucional
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Constitucional, que revogou o despacho de indeferimento do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, faz caso julgado quanto a admissibilidade do recurso, o que significa que, sendo a norma ... inconstitucionalidade material de uma norma, o parametro constitucional a ter em conta e o texto constitucional vigente no momento da aplicação da norma que e questionada, donde resulta
Relator: MARIO AFONSO
vigor da Constituição. II - Em recurso transitado da Comissão Constitucional não ha que apreciar a constitucionalidade de normas que a Comissão não tinha competencia para julgar. III - O Tribunal Constitucional ... decisão anterior não transitada em julgado. IV - O Tribunal Constitucional e competente para julgar da constitucionalidade material das normas anteriores a entrada em vigor da Constituição
Relator: MARIO DE BRITO
interna alterar uma norma constante de convenção internacional a infracção não integra inconstitucionalidade indirecta, não se enquadrando, assim, o caso na competencia do Tribunal Constitucional ... competencia normal se cinja aos casos em que uma das normas em confronto directo seja uma norma constitucional, não abrangendo, portanto os casos em que as normas directamente violadas sejam
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 8 da Constituição. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito internacional convencional, ao que a propria Constituição se opõe, ao permitir ... artigo 280, preceitua que cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, tal inconstitucionalidade e apenas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
admitir-se a regra constitucional da primazia do direito internacional convencional sobre a legislação interna, a violação de uma norma de direito internacional convencional por um preceito de direito interno ... competencia normal se cinja aos casos em que uma das normas em confronto directo seja uma norma constitucional. V - E da competencia do Tribunal Constitucional conhecer dos casos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha, de uma norma interposta, constante ... convenção internacional. IV - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização concreta, da eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando implique igualmente a violação directa
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade material. IV - Assim, normas constantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas constitutivas de um acto legislativo possam ser alteradas por decreto simples ... eventual colisão de uma Portaria com a norma que na sua expedição se invoca como norma autorizadora não pode conhecer o Tribunal Constitucional por se tratar de uma questão
Relator: RAUL MATEUS
tribunal "a quo" aplique certa norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - No que respeita ao primeiro pressuposto, a aplicação ... sendo jurisprudencia pacifica, primeiro da Comissão Constitucional, depois do Tribunal Constitucional, que o recurso de constitucionalidade que parte da desutilização da norma se pode basear em simples desaplicação implicita
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa ... isso, a contradição entre uma norma de direito interno de valor infra-constitucional e uma norma de direito internacional geral ou comum ou convencional, determina inconstitucionalidade, sendo, assim, o Tribunal
Relator: JORGE CAMPINOS
norma interna não poder repelir ou contrariar a vig:ncia de uma norma convencional. II - Nada obriga a considerar haver inconstitucionalidade apenas quando haja violação directa de uma norma constitucional ... norma infringir outra que, segundo a Constituição, prevalece sobre ela. III - A eventual contradição entre o direito interno e o direito convencional infringe tambem o principio constitucional da primazia