TRE
2298/22.4T8PTM.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I - Aos Enfermeiros contratados em regime de contrato individual de trabalho por
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Relator: PAULA DO PAÇO
I - Aos Enfermeiros contratados em regime de contrato individual de trabalho por
Relator: PIRES DA CRUZ
quadro comum dos liceus coloniais; 2 - As diuturnidades concedidas pelo Ministerio das Colonias aos professores do quadro comum dos liceus coloniais são irrelevantes perante o Ministerio da Educação Nacional quando
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - A Convenção Internacional para a Supressão dos Atentados Terroristas à Bomba
Relator: MANUEL MARQUES
analisar o comportamento recíproco dos cônjuges à luz de um padrão comum de valores geralmente aceite na comunidade nacional, e não tanto na apreciação individual do comportamento de cada ... provada, tendo em conta as realidades da vida, a avaliar à luz do senso comum e da razão lógica. III - Tal implica uma avaliação global do casamento, no pressuposto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
comum das pessoas, mesmo daquelas que são pouco diligentes. III – É contrária à Constituição a fixação de um rendimento indisponível de valor inferior ao do salário mínimo nacional
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
outros. A circunstância de os arguidos terem capacidade de mobilização comum a qualquer cidadão pelo território nacional e/ou da União Europeia, sem algo de mais concreto, não permite alicerçar juízo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
própria norma incriminadora. 6. Uma entidade reguladora nacional emitir deliberações para entidades reguladas não é o mesmo que dirigi-las ao comum cidadão. Por isso que se não revele problemática
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
fundamentou o conhecimento da língua Portuguesa pelo arguido, de nacionalidade italiana, trazendo à colação as regras da experiência comum. Este apelo é inaceitável, porque as regras de experiência comum
Relator: RIBEIRO MENDES
embora directamente inspirados nas tecnicas comunitarias da politica agricola comum, são imposições, calculadas por diferenciais de preços, de pura expressão nacional, que o Acto de Adesão autoriza que sejam cobradas ... direito nivelador agricola como uma imposição reguladora das trocas exteriores vinculada a uma politica comum dos preços, quaisquer que sejam as semelhanças que possa ter seja como um imposto, seja
Relator: CABRAL BARRETO
atribuições de coordenação de ambito nacional, a que alude a Portaria n 775/83, de 22 de Junho, são aquelas que, abarcando todo o territorio nacional, desenvolviam uma acção de harmonização ... outras instituições de previdencia ou prosseguiam um objectivo que era comum a diversas instituições de previdencia; 2 - A Caixa Nacional de Pensões e a Caixa Nacional de Seguros e Doenças
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
princípio do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional. 5 - Estabelecendo o art.º 3.º, n.º1, do Regulamento (CE) 2201/2003, três critérios gerais ... residência habitual, o outro o da nacionalidade de ambos os cônjuges, e, o terceiro, o do domicilio comum (apenas para o Reino Unido e Irlanda), verificando-se um deles
Relator: MOREIRA DO CARMO
residência habitual, o outro o da nacionalidade de ambos os cônjuges (e, finalmente, o terceiro, o do domicílio comum, que aqui não interessa), e verificando-se que um deles
Relator: NUNES GARCIA
responsabilidade proveniente dos fornecimentos feitos ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos será da competência do tribunal comum, por a acção não se compreender no âmbito do contencioso administrativo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
garantias pessoais», consagra o direito fundamental de emigrar ou de sair do território nacional e o direito de regressar; V. Trata-se, em certa medida, de corolário dos direitos ... controlo pelas autoridades em prol do bem comum, e não de colocar qualquer dificuldade à emigração ou à saída do território nacional.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
penhora), a permissão do prosseguimento das diligências destinadas à venda na instância executiva comum pode ocorrer se estiverem preenchidos e demonstrados os pressupostos fácticos exigidos pelos ... alternativas atrás assinaladas, o ónus de reclamar créditos na execução comum passa a recair sobre a Fazenda Nacional, distribuindo-se então o produto da venda em conformidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
compensação-reconvenção e de, em simultâneo, ter eliminado as anteriores formas do processo declarativo comum, determinando que a forma deste passaria a ser única, eliminando o entrave à reconvenção decorrente ... apesar de ter introduzido a forma única ao processo declarativa comum, continuavam a existir no ordenamento jurídico processual nacional, processos especiais em que apenas eram admissíveis dois articulados, como
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: JORGE ARCANJO
qual se atribui a um dos cônjuges, sem qualquer contrapartida, um bem imóvel comum situado em Portugal, viola a ordem pública internacional do Estado Português. IV – Porque, segundo o direito ... sendo bem comum, jamais poderia ser atribuído em propriedade exclusiva à requerente sem qualquer contrapartida económica (tornas)], existe obstáculo ao reconhecimento com fundamento no privilégio da nacionalidade
Relator: CATARINA VASCONCELOS
irregularmente concedidas já que o que o auxílio concedido é nacional, tendo sido considerado incompatível com o mercado comum e, portanto, violador do direito da União. III - Assim sendo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
direito internacional convencional ao qual o Estado Português se encontre vinculado sobre o direito nacional, o que significa que caindo determinada situação no âmbito de aplicação de um determinado Regulamento ... quais sejam: o da residência habitual dos cônjuges; o da nacionalidade de ambos os cônjuges; o do domícilio comum (mas neste caso aplicável apenas ao Reino Unido e Irlanda