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Relator: EDGAR VALENTE
realizar escutas telefónicas sem que primeiro se fundamente que os meios de investigação, até então usados, não são os adequados e proporcionais “stricto sensu” para prevenir e investigar o crime ... realizar escutas telefónicas sem que primeiro se fundamente que os meios de investigação, até então usados, não são os adequados e proporcionais “stricto sensu” para prevenir e investigar o crime
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
CPPT, ou seja, quando tenha sido deduzido meio procedimental ou processual que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda e desde que tenha sido prestada ou constituída garantia ... constituição de garantia se não tiver sido deduzido nenhum dos referidos meios procedimentais ou processuais adequados à discussão da legalidade da dívida exequenda, ainda que o executado ainda esteja
Relator: BENJAMIM BARBOSA
insuficiência) dessa tutela poder ser obtida em tempo útil por um dos outros meios processuais, conjugados com um procedimento cautelar, incluindo o decretamento provisório de providência cautelar, nos termos ... CPTA. - Impossibilidade ou impraticabilidade de utilização prévia atempada de outros meios processuais, que forneçam tutela adequada para os direitos a proteger. II. Não é assim admissível recorrer a esse meio
Relator: SANTOS CABRAL
meios de prova obtidos em inquérito com as garantias processuais adequadas. II - A relevância probatória dos meios de obtenção de prova realizados em inquérito está dependente, num primeiro momento
Relator: RAQUEL REGO
processo de inventário, sem prejuízo de se poder recorrer aos meios processuais comuns tidos por adequados
Relator: Dulce Neto
recurso interposto da sentença é o meio adequado para reagir contra nulidades processuais cometidas anteriormente à publicação daquela e que não pudessem ser consideradas, antes dela, sanadas
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
regra o meio processual adequado à invocação de nulidades processuais não é a interposição de recurso, mas sim a arguição do vício do ato perante o tribunal onde corre ... efeito de uma decisão recorrível ou esta pressuponha o ato viciado, então o meio próprio é a impugnação da decisão através de recurso. 3 – O processo é nulo a partir
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição de nulidades processuais, designadamente da nulidade decorrente da falta de citação do réu, a qual deve ser deduzida
Relator: Ana Patrocínio
reiterada e uniforme do STA, assumiu a posição de executada com todos os direitos processuais inerentes, não podendo, por isso, usar dos embargos de terceiro, por não ser terceiro ... contra actos ilegais que afectem os seus direitos através dos meios processuais concedidos ao executado. VI - Esse meio adequado de reacção a despacho ilegal do órgão da execução fiscal
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
utilidade da sentença a proferir no meio processual principal. II - Uma vez que o legislador constitucional não efectuou qualquer opção pelas formas processuais adequadas ao caso concreto, o facto
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
diploma. III - O recurso não é o local nem o meio processual adequado para a arguição de nulidades processuais; tais nulidades devem ser arguidas na instância ou tribunal onde foram
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
artigo 145º do CPPT, constitui um meio processual complementar e não alternativo aos demais, sendo apenas admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos ... prazos previstos para acionamento do meio processual adequado. III- O artigo 268° nº 4 da CRP não impõe a duplicação ou alternatividade dos meios processuais de reação contra os atos
Relator: RAMOS LOPES
despacho saneador, são os momentos ou peças processuais adequadas ao tratamento/apreciação da matéria (admissão/rejeição de meios de prova), a lei não impõe qualquer dever de apreciação ... Deixando o juiz de apreciar um qualquer requerimento probatório em tais despachos ou actos processuais, não ocorre qualquer esgotamento do poder jurisdicional a propósito da matéria – a fase da admissão
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
forma processual subsidiária, apenas logrando aplicação quando os restantes meios processuais previstos no CPPT não sejam os mais adequados para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos
Relator: J. Torrão
complementar de outros meios processuais destinados à defesa dos direitos dos contribuintes, conforme resulta, aliás, do nº 2 daquele normativo. 2. O meio processual adequado à impugnação da liquidação
Relator: Gomes Correia
civil, em que a oposição do executado é o meio processual adequado para a invocação de qualquer falta de pressupostos processuais (art. 813°, alínea c), do C.P.C.). VI.- Essa solução
Relator: José Gomes Correia
civil, em que a oposição do executado é o meio processual adequado para a invocação de qualquer falta de pressupostos processuais (art. 813°, alínea c), do C.P.C.). XI.- Essa solução
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
meio processual adequado a fazer valer a pretensão formulada em juízo não é uma escolha livre ou arbitrária do autor, antes devendo obediência ao figurino taxativo dos meios processuais consagrados ... início da contagem do prazo para a instauração do adequado meio processual e à consequente impossibilidade de convolação do meio processual, se foi apurado que a Autora foi notificada
Relator: Luís Migueis Garcia
contrato de seguro apenas emana um possível exercício de direito de regresso, o adequado incidente de intervenção de terceiros é a intervenção acessória. II – Suscitada intervenção principal, mas antes cabendo ... erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados.”. III – Não há óbice processual a uma intervenção