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Relator: SALVADOR DA COSTA
magistrados judiciais e do Ministerio Publico gozam as suas ferias durante o periodo legal de ferias judiciais, sem embargo da realização do serviço de turno que lhes couber ... dias de ferias (artigo 28, ns 1, 2 e 4 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) de 1985, aprovado pela Lei n 21/85, de 30 de Julho
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
vogais designados pelo Ministro da Justiça, não se encontram sujeitos às incompatibilidades próprias dos magistrados do Ministério Público, enunciadas no artigo 107.º, do Estatuto do Ministério Público, pelo ... Ministério Público desempenha funções de gestão, ordenação e controlo, nomeadamente de movimentação dos magistrados (colocações e transferências), de exercício da ação disciplinar, de coordenação dos serviços inspetivos, de classificação
Relator: HELENA CANELAS
acordo com o artigo 67º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não ... estatutários que o regime da jubilação contempla o modo de cálculo da pensão dos magistrados judiciais jubilados é distinto do modo de cálculo da pensão dos magistrados judiciais aposentados
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
encontra-se, atualmente, previsto pelo artigo 148.º, n.º 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aplicável ao Ministério Público por força do artigo ... alteração da redação do artigo 148.º, n.º 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (anteriormente fixada pelo artigo 1.º da Lei n.º 143/99) empreendida pelo artigo
Relator: FÁTIMA FURTADO
pode ser repetido, por com a sua prolação se ter esgotado o poder do magistrado titular do inquérito sobre o respetivo objeto, independentemente de a acusação conter ou não deficiências
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Procuradora-adjunta, até 15/09/2006, a uma auditora de justiça de um Curso Especial de Magistrados do Ministério Público que exerceu desde 1997 as funções de procuradora adjunta em regime ... substituição, numa interpretação do artigo 96º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público compatível com o princípio da igualdade, na vertente de «trabalho igual, salário igual”,, consignado no artigo 13º
Relator: Rui Pereira
60/98, de 27/8, aí deixou de se fazer referência à figura dos "agentes não magistrados", passando a figura da substituição para os artigos 64º, 65º, 66º e 63º, este ... habilitados com licenciatura em Direito" [nº 3 do artigo 65º], os quais ""...não sendo magistrados, [mas] exerçam funções por tempo superior a 15 dias têm direito a remuneração a fixar
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
nexo necessário entre o direito à habitação e o exercício efectivo das funções de magistrado ou de funções exercidas em outros cargos ficcionados pela lei como equivalentes às de magistrado ... contêm normativo a fazer equivaler as funções exercidas na Direcção-Geral de Pessoal por magistrados do Ministério Público às funções próprias ou equivalentes desta magistratura. 4º O Lic. (...) não
Relator: LUCAS COELHO
Serviços de Saúde e de Subinspector-Geral dos Serviços de Saúde, respectivamente, confere àqueles magistrados, que optaram pelos vencimentos de origem, o direito à "gratificação da função inspectiva ... Procurador da República como Subinspector-Geral da Administração do Território confere àquele magistrado, que optou pelos vencimentos de origem, o direito à gratificação aludida na anterior conclusão 3., prevista igualmente
Relator: SALVADOR DA COSTA
Decreto-Lei n 395/93, de 24 de Novembro; 2- O conceito de estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público previsto na alínea q) do n 1 do artigo
Relator: MIGUEL CAEIRO
artigo 12 do Decreto-lei n 26503, de 6 de Abril de 1936, os magistrados judiciais e do Ministerio Publico deixaram de beneficiar, a partir dessa data, do acrescimo
Relator: GIL ROQUE
comum o competente para dirimir o conflito da falta da entrega da casa, pelo Magistrado do Ministério Público, depois do respectivo magistrado ter cessado funções na Comarca de Tomar ... embora sem revestir a característica de violento. III - O contrato caduca logo que o magistrado deixe de exercer funções na comarca onde se situa o omóvel cedido pelo Ministério
Relator: MONTEIRO DINIS
recrutamento, para alem dos juizes dos tribunais judiciais, passou a abranger tambem os magistrados do Ministerio Publico e outros juristas de merito, designadamente professores de direito e advogados ... elege, desde logo, como candidatos a esse mesmo acesso, como, paralelamente, concede tambem aos magistrados do Ministerio Publico e a outros juristas de merito não abrangidos no corpo unico
Relator: Frederico Macedo Branco
para conhecer os litígios que tenham por objeto a impugnação dos atos proferidos por magistrado Judicial ou do Ministério Público, relativos a inquérito e à instrução criminais e ao exercício ... causados pela prática de atos específicos das respectivas funções pelo Juízes e pelos magistrados do MP, designadamente em processos criminais, aqui se incluindo as fases de inquérito e de instrução
Relator: ANA BARATA BRITO
denúncia caluniosa o agente que, visando a instauração de procedimento criminal e disciplinar contra magistrado, participa deste, criminal e disciplinarmente, imputando-lhe o ter agido intencionalmente contra direito ... deveres do advogado para com o cliente não legitimam a falsa denúncia contra magistrado por crime de denegação de justiça e prevaricação
Relator: Antero Pires Salvador
remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado jubilado ser superior nem inferior à remuneração do magistrado no activo de categoria idêntica ... pensões dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
serviço destinavam-se a suprir a necessidade, certa e permanente, de afetação de magistrados aos cargos previstos no Estatuto do MP, ao invés das comissões eventuais, adstritas a cargos ... justifica, como se impõe, por não conflituar com quaisquer direitos ou legítimas expetativas dos magistrados colocados numa comissão de serviço que perdurou após essa data; 17.ª — Efetivamente, perante
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
43/2005, de 29 de Agosto só poderia ser afastada se não fosse aplicável aos Magistrados do Ministério Público e decorre do seu artigo 3º do respectivo Estatuto a sua aplicação ... também aqueles Magistrados. V)- Sendo aplicável aos Magistrados do Ministério Público a lei nº 43/05,de 29/8, não têm os mesmos direito, também de acordo com o artigo
Relator: PINTO HESPANHOL
Julho de 1936, vigoravam quanto à designação e atribuições dos magistrados administrativos as normas do título VIII do Código Administrativo de 1878, por força do disposto no artigo ... referidas normas do Código Administrativo de 1878, o administrador do concelho era um magistrado administrativo, competindo-lhe velar pelo cumprimento das leis e regulamentos da Administração Pública, e fazer executar
Relator: HENRIQUES GASPAR
inerentes ao serviço utilizador, a satisfazer por estes serviços; 2 - A participação emolumentar dos magistrados, determinada em função da natureza do lugar onde o magistrado exerce funções, pressupõe uma referencia ... categoria serviços referida no artigo 74, n 3 da Lei n 47/86; 4 - Os magistrados em situação de destacamento tem direito ao vencimento proprio do lugar de origem