00358/16.0BEBRG

Sumário

1 . A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado jubilado ser superior nem inferior à remuneração do magistrado no activo de categoria idêntica. 2 . As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação. 3 . O magistrado, na condição de jubilado, tem direito a auferir a pensão mensal igual à remuneração ilíquida que auferia aquando da passagem à condição de jubilada, não podendo a esse valor ser deduzida a quota de 11%, valor correspondente à quota mensalmente atribuída à CGA.* * Sumário elaborado pelo relator