TRC
1655/10.3TBCBR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
1. No processado que comporte despacho saneador, a intervenção principal provocada tem
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Relator: CARLOS MOREIRA
1. No processado que comporte despacho saneador, a intervenção principal provocada tem
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ilegitimidade processual passiva singular é insuscetível de sanação, conduzindo à absolvição da instância. II- A circunstância da legitimidade passiva pertencer ao Ministério da Coesão Territorial e não ao Ministério ... Ambiente e da acção Climática afasta, per se, a admissibilidade da intervenção principal deste Ministério nestes autos, posto que a legitimidade dessa intervenção pressuporia que entre os Ministérios em questão
Relator: MARIA JOÃO MATOS
litisconsortes voluntários passivos, seus credores; e, por isso, podia cada um destes exigir de qualquer um daqueles a prestação por inteiro, estando assegurada a respectiva legitimidade processual na acção excutiva
Relator: TELES PEREIRA
ausência de legitimidade activa ou passiva para a acção. III – Contrariamente, o pressuposto da intervenção principal, seja ela espontânea ou provocada, consiste precisamente na existência dessa legitimidade por banda ... chamados, expressa num interesse litisconsorcial por banda destes. IV – Na base da configuração da intervenção acessória provocada está a ideia de que a posição processual que deve corresponder ao sujeito
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Tendo o requerente/recorrente dirigido o seu pedido de certidão, em momento
Relator: MATA RIBEIRO
atribuição de legitimidade à demandante para a interposição deste tipo de ação – estar registada como sendo filha do marido da mãe. 4 - Também, carece de legitimidade passiva o demandado
Relator: PAULO AMARAL
Cód. Proc. Civil. II- No processo de execução, a legitimidade afere-se pelo título executivo (art.º 55.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil) e não pelos termos ... nomes dos executados que constam deste último. III- O reconhecimento, feito no despacho saneador, de que as duas questões (competência do tribunal e legitimidade passiva) já foram decididas
Relator: Gomes Correia
defesa oponível, atentas as considerações atrás feitas sobre a questão da legitimidade e, por isso, está passivamente legitimada para o recurso, tendo assumido essa defesa, não passando a referência ... sentença não prejudicou o interesse da recorrida, mas a eventual procedência deste recurso, atendendo ao conceito de legitimidade processual que se perfilhou supra, poderá acarretar para ela um prejuízo
Relator: Moisés Rodrigues
I - A contribuição autárquica é imposto que incide sobre o património e
Relator: JOAQUIM CONDESSO
padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artº.89-A do mesmo diploma (manifestações de fortuna, em sentido estrito ... menos um terço, aquela encontra-se legitimada a presumir, através da avaliação indirecta, um rendimento resultante dessa diferença de valores. A aplicação deste regime depende do pressuposto da omissão
Relator: ARAÚJO FERREIRA
passiva respectiva, tendo esta interesse em exercitar o seu direito de contradição sob pena de se ver reduzida à situação falimentar. II - Desta forma, possuem Autor e Ré legitimidade para
Relator: MARIA CARDOSO
pelo critério do destino das despesas realizadas pelo sujeito passivo que se pode distinguir as despesas que podem ser incluídas das que devem ser excluídas da dedução. As primeiras são ... confirmada no caso concreto a afectação das despesas à actividade tributária do sujeito passivo é legitima a dedução do IVA incorrido
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pagamento do suplemento mensal de disponibilidade permanente de 2004 e 2005. II. A legitimidade passiva é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos ... definição da legitimidade processual dos sujeitos intervenientes num processo. IV. Só nas acções de contratos ou nas acções de responsabilidade “pura” é que a legitimidade passiva pertence ao Estado, sendo
Relator: JORGE TEIXEIRA
evidente a sua legitimidade passiva, sempre que se verifiquem esses requisitos. II – O processos para efectivação de responsabilidade do administrador da massa insolvente, bem como, desta última, correm por apenso
Relator: PAULO REIS
ação na qual é peticionada a nulidade de escritura de justificação notarial, não assiste legitimidade passiva a réus que não foram intervenientes na referida escritura, nem são titulares do direito ... pública ao ato documentado, assim lhe assistindo interesse direto em contradizer, pelo que tem legitimidade passiva
Relator: ANÍBAL FERRAZ
correspondência com o período de permissão do exercício da possibilidade de dedução protelada. 4. Deste modo, para os impostos periódicos, como o IRC, o prazo de caducidade, casuisticamente, relevante ... protegidos dos particulares. 6. Desta forma, sendo a obrigação tributária predeterminada por lei, implicaria violar o princípio vindo de coligir, a exigência, ao sujeito passivo de certa obrigação fiscal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artº.89-A do mesmo diploma (manifestações de fortuna, em sentido estrito ... declarados pelo sujeito passivo através da sua declaração mod.3 do I.R.S. e um acréscimo patrimonial ou consumo evidenciado de pelo menos um terço, aquela encontra-se legitimada a presumir, através
Relator: Paula Moura Teixeira
artigo 29.º do Código do IVA, os sujeitos passivos de IVA, sem prejuízo de disposições especiais, nas transmissões de bens e as prestações de serviços, isentas ... transportados para fora da Comunidade pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste. III. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. Entre a entidade ré e o contra-interessado demandado existe litisconsórcio
Relator: Rosário Pais
factos em que suporta o direito à dedução a que se arroga. V - Deste modo, quando esteja em causa uma liquidação adicional baseada no não reconhecimento pela administração ... requisitos estabelecidos na lei para que essa dedução seja substantivamente legítima, conquanto, previamente, a AT haja aportado factos passíveis de criar fundada dúvida sobre a legitimidade de tal dedução