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233 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00759/09.0BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    relação jurídica substantiva - a pretensão de ver reconhecido o direito à pensão de invalidez, recusado pelo acto de indeferimento impugnado - dentro dos limites que o Tribunal a quo entendeu respeitarem ... pronúncia ao não anular expressamente o acto impugnado. 2. A atribuição de pensão de invalidez depende de requerimento do interessado, conforme resulta do disposto no artigo 77º do Decreto

  2. TRG

    225/17.0T8CBC.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    Janeiro, ao estabelecer como montante mínimo de capital para o caso de invalidez permanente parcial «25000 euros, ponderado pelo grau de incapacidade fixado», determina apenas o montante máximo de capital ... incapacidade constitui uma mera alusão genérica ao juízo de valor inerente à avaliação da invalidez permanente parcial. III- O apuramento do montante de capital devido ao segurado é determinado pela

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2014

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    113/2005, de 13 de julho, contém um regime de compensação especial por invalidez permanente ou morte diretamente decorrente dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança ... seguro; 5.ª  São requisitos da atribuição da compensação especial a morte ou a invalidez permanente, devendo esta ser entendida como incapacidade permanente absoluta; 6.ª  Com efeito, no cálculo

  4. TCASsó sumário

    02554/07

    Relator: RUI PEREIRA

    relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes da entrada em vigor do presente diploma”. IV – Estando ... artigo 56º do citado diploma legal. VI – Sendo inequívoco, que às pensões de invalidez, por factos anteriores à entrada em vigor do DL nº 503/99, de 20/11, se aplicam

  5. TCASsó sumário

    1872/98

    Relator: Helena Lopes

    actos e matéria relativos ao funcionalismo público"; 2. A atribuição de uma pensão de invalidez a um militar conscrito não é susceptível de ser integrado no conceito de "actos ... casu, a qualificação de "inválido" para efeitos de atribuição de uma pensão de invalidez - da natureza da relação jurídica daquela decorrente - in casu, uma relação jurídica de natureza coactiva (serviço

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2025

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    novos magistrados na Segurança Social, não remeteu a sua reforma por velhice ou invalidez para o regime geral da segurança social, antes se limitou a atribuir-lhes o regime ... eventualidades que o regime da aposentação considera incapacidade e o da segurança social, invalidez, todos os magistrados conhecem um só regime, havendo, pois, o Centro Nacional de Pensões de abonar

  7. TRG

    2603/14.7T8BRG.G1

    Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA

    própria, frequentemente imposto pela instituição bancária mutuante, pretendem acautelar a hipótese de perder, por invalidez, a sua capacidade de ganho e consequentemente, a sua habitação, por incumprimento das obrigações emergentes ... mútuo. 4- Num contrato de seguro, que cobre os riscos de morte e de invalidez permanente do segurado que contraiu empréstimos bancários - efectuando tal seguro por imposição do mutuante

  8. TRC

    566/19.1T8VNG.C2

    Relator: CRISTINA NEVES

    acção interposta conta a seguradora com vista a acionar a cobertura de invalidez total e permanente, num seguro de vida associado ao crédito à habitação, o ónus de prova ... determina o accionamento desta cobertura é sempre uma situação de invalidez total e permanente, entendida como tal a que, por força de acidente ou doença, impossibilite o exercício de toda

  9. TCANsó sumário

    00402/20.6BEAVR

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    Perante o bloco de legalidade pré-existente à data da fixação da pensão de invalidez, em 1991, em particular, do valor do suplemento de para-quedista que devia ser considerado ... Recorrente apenas esteja incursa no dever de proceder ao recálculo da pensão de invalidez, a partir do momento em que o Autor, ainda que tardiamente, lhe veio a formular pedido

  10. TRC

    5560/17.4T8VIS.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    seguintes requisitos, predispostos em contrato de seguro para aferir da existência de invalidez absoluta e definitiva atributiva da indemnização do contrato, a saber: i) A pessoa segura possuir uma incapacidade ... coerente com as suas habilitações; foi-lhe atribuída apelas entidades de saúde Helvéticas uma invalidez de 100%; e, em juntas médicas nacionais, foi-lhe atribuída uma incapacidade/défice funcional permanente

  11. TRC

    437/18.9T8CTB.C1

    Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO

    excluída a cláusula de um contrato de seguro vida, que contém o conceito de invalidez absoluta e definitiva de que depende o accionamento da respectiva cobertura, deve, perante um declaratário ... anímicas para exercer o cargo de sócio-gerente, tendo-lhe sido deferido pensão de invalidez, desde 8.2017, no valor de 311,47 €, sendo que fruto da incapacidade de que padece

  12. TRG

    7276/16.0T8GMR.G1

    Relator: RAMOS LOPES

    modalidade contributiva, que garantia o pagamento do capital seguro no caso de morte ou invalidez total e permanente para qualquer profissão do segurado, não é abusiva, por contrária ... como tal proibida, a cláusula geral que define como ‘invalidez para toda e qualquer profissão toda a situação em que a pessoa segura perdeu, em consequência de doença ou acidente

  14. TCANsó sumário

    00841/17.0BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Estatuto da Aposentação, e que foi por ele revogado, se aplica às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes de 01.05.2000; O legislador, ao referir ... Aposentação. 2 - Não obstante o acidente determinante da atribuição da requerida pensão de invalidez, ter ocorrido em Novembro de 1962, o que é facto

  15. TCANsó sumário

    01517/07.1BEBRG-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    provido num lugar posto a concurso. 2. Tendo o requerente sido aposentado, por invalidez, em 01.01.2012, o segundo parâmetro a considerar é o somatório das diferenças remuneratórias contabilizadas até ... partir daquela data ganharia exactamente o que ganhou, o valor da pensão de invalidez. 3. Dentro destes parâmetros nenhuma censura há a fazer ao decidido pelo tribunal recorrido, de fixar

  16. TRG

    2115/15.1T8BRG.G1

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    impossibilidade da cumulação da indemnização fixada na sentença com a pensão por invalidez da CNP advém «do princípio geral que não permite, sob pena de locupletamento injustificado, que o mesmo ... terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez, não há lugar ao pagamento das respectivas prestações até que o somatório das pensões

  17. TRG

    1301/15.9T8VCT.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    definição do sinistro «invalidez total e permanente» feita nas Condições Particulares de uma apólice de seguro deve prevalecer sobre a desconforme definição desse mesmo sinistro feita nas Condições Gerais ... mercê da cumulativa exigência de plúrimas circunstâncias, limita de tal forma a verificação da invalidez total e permanente que exclui do âmbito expectável da cobertura situação de incapacidade

  18. TCANsó sumário

    00216/05.3BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Novembro, é competente para apreciar o pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, formulado por militar, a Caixa Geral de Aposentações e não o Centro Nacional de Protecção Contra ... Riscos Profissionais, independentemente da data do diagnóstico final da doença determinante da invalidez. 2. À mesma solução, da competência da Caixa Geral de Aposentações para este efeito, se chega

  19. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 1/1982

    Relator: CABRAL BARRETO

    vencimento a considerar no cálculo da pensão de invalidez de um militar que passou a disponibilidade em 28 de Maio de 1974 e foi julgado incapaz de todo o serviço ... 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, ao procederem a aumentos nas pensões de invalidez, pressupõem um direito prévio a pensão, ainda que esta, por razões burocráticas ou outras, possa

  20. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 62/1977

    Relator: MILLER SIMÕES

    incapazes para o trabalho por junta medica competente, são credores da correspondente pensão de invalidez desde a data em que esta foi verificada ou desde a do pedido de sujeição ... data da verificação desses requisitos: no caso contrario, manterão o direito a pensão de invalidez, adquirido em consequencia da declaração da sua incapacidade pela primeira junta medica; no caso