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Relator: BRAVO SERRA
juridica; pelo contrario, a retroactividade tributaria tera o beneplacito constitucional sempre que razões de interesse geral ou de conformação social a reclamem e o encargo para o contribuinte se não ... tendo repercussão economica para eles, não se vislumbrando a existencia de ponderosas razões de interesse geral ou de conformação social que apontem para que a confiança daqueles interessados fosse sobreposta
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucional intimamente conjugada com interesses de projecção nacional que todo o programa legislativo deve respeitar e que se impõem a especificidade de de outros interesses, mesmo se, porventura, forem concorrenciais ... pelas normas e principios da Constituição. Alem de constitucionalmente admissivel, a regionalização radica no interesse geral da Republica, pelo que e aos orgãos da Republica que compete decidir dessas tranferencias
Enquadramento - Instituição de ensino superior de direito público, que presta serviços de interesse económico geral na área do ensino e investigação científica
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
para que existe, e o segundo, a existencia de uma politica geral do Estado que realize os interesses fundamentais e essenciais do todo nacional superando quaisquer desagregações possiveis resultantes ... retire todo o sentido do regime geral que ao Parlamento cabe definir e desde que, quanto as assembleias regionais concorra no caso um interesse especifico da Região, capaz de justificar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
litem) no caso de conflito de interesses entre o acompanhado e acompanhante nomeado em processo de acompanhamento de maior como seu representante geral, nos termos conjugados dos art. 1881º,nº2 ... processo de maior acompanhado, a quem está atribuída a representação geral do 1º Réu, por conflito de interesses, representar o 1º Réu nesta ação, cumprirá nomear curador ad litem
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
ilegalidade dos documentos conformadores do concurso pode ser deduzido por quem participe ou tenha interesse em participar no procedimento em causa. II – Esta regra de legitimidade pressupõe uma afetação negativa ... excluída a possibilidade de a ação ser proposta com base na mera invocação do interesse geral da legalidade ou de interesses coletivos. III- Ante a evidência do fracasso da Autora
Relator: Luís Migueis Garcia
Tratando-se a gestão de resíduos urbanos de um serviço de interesse geral que visa a prossecução do interesse público, para tal fim ela comporta a instalação de equipamentos
Relator: LOURENÇO MARTINS
sobre a formação e o controlo dos preços de bens e serviços, determinado pelo interesse geral do bom funcionamento da economia, nomeadamente no dominio da inflação, deve ser qualificado como ... pagar pelo consumidor, pode corresponder a um interesse especifico da Região compativel com a formação do preço decorrente da lei geral da Republica; 4 - Porem, o poder regulamentar do Governo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
desvantagem para os interesses que defende, ou que frustre uma sua expectativa ou benefício legítimos, pelo que não poderá recorrer quem não tem qualquer interesse juridicamente protegido na correcção ... exclusivamente públicos e a sua posição se queda por invocar argumentos do foro do interesse geral da comunidade na punição do arguido, sem que, sendo esse um interesse colectivo, tenha
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
empresas locais é limitada ao objecto social a que se destina e ao interesse público específico que justificou a sua criação. V. A entidade pública participante transfere à empresa local ... pessoa jurídica de direito privado, as empresas locais, instituídas para exploração de atividades de interesse geral ou promoção do desenvolvimento local e regional, fundamentadas pela prossecução do interesse público, compõem
Relator: CARDOSO DA COSTA
principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio compreende tres vertentes: uma ideia ... para defesa dos direitos dos cidadãos, mas igualmente "da Constituição, das leis ou do interesse geral". XXI - O disposto no artigo 33, n. 3, da Lei de Defesa não deve
Relator: MARIO DE BRITO
regime geral desse contrato e integre portanto competencia exclusiva da Assembleia da Republica, e certo que um regime geral comporta especialidades, concebendo-se então a existencia de um interesse especifico
Relator: Helena Lopes
concluir pela inverificação da alegada omissão de pronúncia. 2. A grave lesão do interesse público deve ser apreciada nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta os fundamentos do acto ... chegar à conclusão que o que está em causa não é apenas o interesse geral e abstracto de que uma determinada obra funcione devidamente licenciada, mas também outros valores
Relator: TAVARES DA COSTA
contrato de arrendamento urbano faz parte do "regime geral" desse contrato, regime que comportando especialidades, permite conceber a existencia de um "interesse especifico" para as regiões autonomas que determine
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
envolve quantias avultadas e interesses relevantes, ou seja, aquela necessidade não visa apenas os interesses dos contratantes em cada momento, mas o interesse geral de todos os que possam eventualmente
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
não lesa directa e pessoalmente o orientador de formação, a não ser no seu interesse geral em que tal transição ocorra de acordo com a lei; V. Todavia, já assiste
Relator: GARCIA MARQUES
Tratado de Roma, se for justificada por uma exigencia imperativa, relativa a prossecução do interesse geral, se não se traduzir numa discriminação material e se for razoavel, se for necessaria
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
questão de interesse geral, mesmo que regional, a contratação de serviços por e para um órgão autárquico. II - Se a pretensão de defesa do interesse público se concretiza em linguagem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
representado no STA pelo Procurador Geral ou pelo Vice Procurador Geral da Republica, quando o substitua, e por ajudantes do Procurador Geral da Republica do respectivo quadro; 2 - Tendo cessado ... administrativos da Direcção-Geral de Serviços Judiciarios a gestão do pessoal da secretaria da Procuradoria Geral da Republica, promovendo o respectivo expediente; 4 - O Procurador Geral da Republica pode distribuir
Relator: TERESA DE SOUSA
esta instalou um estabelecimento que carece de licenciamento e não o tem; III - O interesse do proprietário na legalidade ou ilegalidade da actividade exercida pelo seu inquilino é manifesta, principalmente ... entidade competente e constitui uma petição ou reclamação em defesa da Lei e do interesse geral; V - Quanto à legitimidade activa específica deste meio processual tem de ser aferida pela