00232/16.0BECBR

Sumário

I) –Tratando-se a gestão de resíduos urbanos de um serviço de interesse geral que visa a prossecução do interesse público, para tal fim ela comporta a instalação de equipamentos de recolha em espaço urbano, natural e correntemente nas proximidades de casas de habitação, que dominam espaço envolvente. II) – No caso, e do que é conhecido, nada se identifica que não vá para além de uma tolerável afectação de posição jurídica, implicada na vida em sociedade. * * Sumário elaborado pelo relator