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Relator: MONTEIRO DINIS
apresentadas, foi interpretado pelo reclamante como despacho de admissão (tacita) de candidaturas, tendo o juiz mandado notificar o mandatario do partido reclamado para responder aquela reclamação apos o que decidiu ... B/76, de 29 de Setembro, visa proteger a justiça de actuação e a imparcialidade dos orgãos do poder local no plano da gestão autarquica so podendo, por isso, referir
Relator: SOUSA BRITO
igualdade. VI - Porém, sendo os juízes do Tribunal de Contas providos ou designados de modo definitivo ou permanente, como os restantes juízes, a imposição da sanção consistente na respectiva demissão ... restantes juízes, o que implica, quanto a este ponto, violação do princípio da igualdade. VII - Os juízes militares dos tribunais militares de instância, bem como os juízes militares do Supremo
Relator: ALVES CORREIA
numa "composição de conflitos de interesses", levada a cabo por um orgão independente e imparcial, de harmonia com a lei ou com criterios por ela definidos, tendo como fim especifico ... decisões sobre materia de custas", com a interpretação que lhe foi dada pelo juiz "a quo" e na dimensão por ele efectivamente desaplicada e ou não inconstitucional. III - As decisões
Relator: MESSIAS BENTO
deve chegar em prazo razoavel e com observancia das regras da imparcialidade e independencia, possibilitando-se, designadamente, um correcto funcionamento do contraditorio. IV - Todavia, o direito de acesso aos tribunais ... legislador consagre a faculdade de recorrer de todo e qualquer acto de juiz. V - Ao condicionar o direito de recurso ao facto de a decisão recorrida haver sido proferida
Relator: ALVES CORREIA
juizes, o que sempre obrigaria a um conteudo reduzido de fundamentação, uma vez que, "podendo o fundamento real de cada resposta num certo sentido ser diverso de juiz para juiz ... função endroprocessual da fundamentação mormente no primeiro dos seus aspectos - o de impor ao juiz uma reflexão ou um controlo critico previo sobre a decisão -, ja e assegurada substancialmente
Relator: CARDOSO DA COSTA
são os da eficacia e disciplina das forças de segurança e o da sua imparcialidade e isenção, quer dizer, da sua exclusiva dependencia do interesse publico (cfr. artigos ... transitoriedade do regime legal em causa não pode deixar de intervir no juizo de ponderação global em que se traduz a sujeição desse regime ao "teste da proporcionalidade" no sentido
Relator: MONTEIRO DINIS
incondicional intenção de verdade e de justiça tão incondicional como a do juiz. Se o Ministerio Publico assim não actuar sempre restara ao reu o recurso para o Tribunal ... Ministerio Publico quem fixa o "se" e o "objecto concreto" da actividade processual do juiz, e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação
Relator: MONTEIRO DINIS
incondicional intenção de verdade e de justiça tão incondicional como a do juiz. Se o Ministerio Publico assim não actuar sempre restara ao reu o recurso para o Tribunal ... Ministerio Publico quem fixa o "se" e o "objecto" concreto da actividade processual do juiz e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação
Relator: MONTEIRO DINIS
Ministerio Publico quem fixa o "se" e o "objecto concreto" da actividade processual do juiz, e este quem julga os factos constantes da acusação e decide a condenação ou absolvição ... funções que o texto constitucional comete aquela magistratura porquanto, ao requerer a intervenção do juiz singular para julgar infracções que deviam, em principio, ser julgadas pelo tribunal colectivo, esta
Relator: RAUL MATEUS
pronuncia o seja tambem do julgamento (julgamento em tribunal singular) ou para que o juiz da pronuncia venha a intervir no julgamento (julgamento em tribunal colectivo ou com intervenção ... complementares. VI - Ao afirmar-se no referido acordão que "a infracção da garantia da imparcialidade" (afirmada no artigo 6, n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), "estaria necessariamente
Relator: MONTEIRO DINIZ
deve chegar em prazo razoável e com observância de garantias de imparcialidade e independência, possibilitando-se designadamente, um correcto funcionamento das regras do contraditório, em termos de cada ... pelo acórdão recorrido não resultou, ao menos no plano dos princípios em que o juízo de inconstitucionalidade há-de situar-se, qualquer limitação ou especial dificuldade - muito menos impossibilidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
aplicado o regime de suprimento dessas irregularidades, não para se considerar que o juiz deve convidar o mandatario a aditar candidatos a lista, mas para se admitir que o mandatario ... incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho de cargos electivos autarquicos no caso de proprietario de empresas que tenham
Relator: ANTONIO VITORINO
reveste para efeitos da apreciação do pedido, enquanto pressuposto habilitador e fundamento do juizo de constitucionalidade sobre as normas objecto do pedido (as normas do Decreto emitido ... laboral de matriz jusprivatista. XV - Mas esse estatuto, concebido em função da isenção e imparcialidade da administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios ao interesse geral por ela prosseguido, não
Relator: RIBEIRO MENDES
intervir se o interessado, ao recorrer dentro da respectiva ordem judiciária da decisão do juiz perante quem suscitou a questão de inconstitucionalidade não abandonou essa questão e, antes, a recolocou ... outro lado, não se apurou que a Administração haja violado o principio da imparcialidade ao interpretar a norma em causa de modo a equiparar a desistencia do curso, por parte
Relator: RAUL MATEUS
para decidir a qustão sub judice , o Tribunal Constitucional tem de limitar o seu juizo a parte da norma cuja rejeição era indispensavel ao julgamento do caso. II - O direito ... interesse a que a tutela administrativa sobre os municipios seja justa e imparcial (artigo 243 da Constituição