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Relator: ANABELA TENREIRO
massa insolvente, sem dependência de outros requisitos, actos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II-O acto ... regime da resolução em benefício da massa insolvente. III-O acto de cedência gratuita do direito de uso e habitação de bens imóveis, que constitui um minus em relação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
conversão em arrendamento da cedência gratuita de uso e fruição de locado é processada através da emissão de acto administrativo que, por sua vez, se insere num procedimento administrativo organizado ... alteração das circunstâncias na instalação de serviços próprios daqueles entes públicos, converter a cedência gratuita em arrendamento
Relator: CATARINA GONÇALVES
Estando em causa um acto gratuito, a impugnação pauliana que lhe seja dirigida apenas pressupõe a verificação das circunstâncias enunciadas no art. 610º do CC, sendo irrelevante a questão ... insuficiência do património dos demais co-obrigados. IV – Assim, estando em causa um acto gratuito e estando provada a existência, a anterioridade e o valor do crédito do autor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
irmão todos os cuidados de assistência de que ele necessite constitui um negócio gratuito. 2. O distrate dessa doação traduz um acto gratuito para os efeitos do art.121º nº1
Relator: CARLOS MOREIRA
impugnação pauliana, discutindo-se a gratuitidade ou onerosidade do acto impugnado e porque aquela – porque dispensa a prova do requisito má-fé - beneficia ou aproveita ao autor, impende sobre este ... menos, um aproveitamento ou interesse mediato ou indirecto, o que basta para afastar a gratuitidade do acto
Relator: FERNANDA MAÇÃS
magistrados do Ministério Público gozam do direito especial de utilização gratuita de transportes colectivos públicos terrestres e fluviais, dentro da área da circunscrição em que exerçam funções ou quando ... Estatuto do Ministério Público, os procuradores-gerais-adjuntos gozam do direito de utilização gratuita de transportes com o âmbito estabelecido na alínea a) do artigo 2º daquele diploma, na medida
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
pelo Dec.Lei nº 14/96 de 6 de Março, dispunha que, no caso de transporte gratuito, o transportador responde apenas, nos termos gerais, pelos danos que culposamente causar, não fazendo qualquer ... presumida. III- Assim, havendo responsabilidade do transportador por os danos sofridos pela pessoa transportada gratuitamente resultarem de culpa sua, a ré seguradora é civilmente responsável. IV - Considerando a actividade indiferenciada
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
sobre as sucessões e doações as transmissões de bens móveis ou imóveis, a título gratuito, qualquer que seja o modo por que se operem - nos termos das disposições combinadas ... tributação, é nítida a existência de um ónus material da prova de não gratuitidade a cargo do contribuinte, quer no processo administrativo, quer no processo judicial
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
móveis e imóveis, qualquer que seja o modo por que se operem, a título gratuito. III- Nos termos do artigo 4. ° do Código da Sisa e do Imposto sobre ... renúncia a direitos mobiliários, a transmissão presumir-se-á operada a título gratuito. V.- A deficiência ao nível da investigação de factos indispensáveis à boa decisão da causa - nomeadamente
Relator: Jorge Lino
móveis e imóveis, qualquer que seja o modo por que se operem, a título gratuito. III. - Nos termos do artigo 4º do Código da Sisa e do Imposto sobre ... renúncia a direitos mobiliários, a transmissão presumir-se-á operada a título gratuito. V.- A deficiência ao nível da investigação de factos indispensáveis à boa decisão da causa - nomeadamente
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Verificando-se um acidente, em que sofreram prejuizos ou danos pessoas transportadas gratuitamente num veiculo, este deve ser apreendido, nos termos do n 2 do artigo 43 do Codigo ... não transferencia da responsabilidade civil pelos danos ou prejuizos causados a passageiros transportados gratuitamente nos veiculos
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Março de 1934, permite ao Estado o uso gratuito de extensões exteriores com a unica limitação de o seu numero total não exceder 180 quilometros; 2 - Sugere-se ao Governo ... definida com clareza a posição das partes contratantes e obtida uma actualização da prestação gratuita de telefones em harmonia com a criação de novos Ministerios e serviços, com o aumento
Relator: RAQUEL TAVARES
integral do débito (reconhecimento tácito de não ter pago a diferença); a invocação da gratuitidade dos serviços; a alegação de que o crédito se extinguiu por compensação ou outra forma
Relator: AUSENDA GONÇALVES
concepções éticas e morais ancoradas na comunidade, deve ser considerado pesadamente repugnante, baixo ou gratuito, fundado num profundo desprezo do valor da vida humana, que não pode razoavelmente explicar
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
desse mesmo direito, proceda à sua transmissão (no todo ou em parte), a título gratuito, a favor de um ente público, para efeitos da sua afectação ao interesse público
Relator: JOAQUIM CONDESSO
custos com juros de empréstimos bancários contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de sociedades suas associadas. É que os custos previstos no artº.23, do C.I.R.C., não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
referido preceito legal a disponibilização por parte da empregadora à trabalhadora e a título gratuito de moradia, com televisão, água, electricidade, lenha e pastagem de dois cavalos desta em terrenos
Relator: FONTE RAMOS
lícito reter o bem objecto do contrato, já não poderá gozar e tirar dele gratuitamente todas as utilidades que pode proporcionar, enquanto não estiver pago do seu crédito, sob pena
Relator: SÍLVIA PIRES
jurídica das sociedades comerciais, apesar do seu escopo lucrativo, compreende a prática de actos gratuitos, desde que estes possam ser incluídos numa prática generalizada habitual por parte das sociedades comerciais
Categoria G - Alienação onerosa de valores mobiliários adquiridos a titulo gratuito - Apuramento do valor de aquisição