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Sumário

I. Estão sujeitas a imposto sobre as sucessões e doações as transmissões de bens móveis ou imóveis, a título gratuito, qualquer que seja o modo por que se operem - nos termos das disposições combinadas dos artigos 1.º e 3.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. II. Dada a construção legal deste tipo de tributação, é nítida a existência de um ónus material da prova de não gratuitidade a cargo do contribuinte, quer no processo administrativo, quer no processo judicial.