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Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
Almejando o requerente “fotocópias e/ou certidões dos documentos”, verifica-se inutilidade superveniente da lide perante emissão de certidão negativa entretanto emitida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): . As cópias fotográficas/fotocópias de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou doutras repartições públicas têm o valor de pública-forma, se a sua conformidade ... 28/2000, os notários tinham a competência exclusiva da conferência de fotocópias e da atribuição de pública-forma aos documentos que lhe eram apresentados para o efeito. O referido Decreto
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
quando pratique o acto processual por via electrónica, de remeter o documento original, bastando-se com uma mera fotocópia que, terá a mesma força probatória do original, podendo, embora
Relator: FERNANDES DA SILVA
Autor requerido que se ordenasse à Ré a apresentação dos documentos originais de onde foram extraídas as respectivas fotocópias, juntas com a contestação, a fim de promover o seu confronto
Relator: EDGAR VALENTE
sentença recorrida. III - Nada impedia que o tribunal a quo, em face das fotocópias apresentadas pelo arguido, ordenasse a notificação das entidades competentes (o Instituto de Seguros de Portugal ... facto como não provado repousou sobre a circunstância dos documentos juntos com a contestação serem meras fotocópias, ou seja, atento um mero obstáculo formal e não a partir da impossibilidade
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
são de natureza privada e confidencial. Além disso, o arguido juntou fotocópias de Cartões de Cidadão e outros documentos com dados sigilosos, como notificações do Consulado de Nova Deli
Relator: Coelho da Cunha
Presidente da Câmara autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados. II- Em matéria urbanística, a declaração de caducidade
Relator: SOFIA DAVID
I- No âmbito de um processo judicial e do artigo 174º do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
noção de documento, prevenida no artigo 255.º do Código Penal, implica que se traduza em declaração idónea para provar facto juridicamente relevante, devendo esta aptidão ser entendida numa ampla ... circunstância de se ter tratado de uma fotocópia certificada pela arguida não colide com a sua natureza de documento para efeitos penais, dado que teve origem em original fabricado
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
encontra junta aos autos, têm a força probatória dos documentos originais, por não ter sido deduzida a desconformidade das fotocópias com os respetivos originais (cf. artigo 368.º do Código
Relator: EDUARDO ANTUNES
instância. II - Resultando dos autos que a fotocópia do cheque junto pelos agravantes está datado com a mesma data do documento assinado por uma das partes, pode o mesmo
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
documento comprovativo é aquele que, por si só, atesta a prática do acto ou a publicação da norma, o que pressupõe a apresentação do (ou de um) documento oficial original ... regime anterior, de uma fotocópia simples do acto ou da sua notificação, sem necessidade de originais e autenticações. III. Daí que qualquer documento que comprove oficialmente a prática do acto
Relator: RUI PEREIRA
documentos administrativos, estabelece as várias formas de acesso aos documentos administrativos, que podem consistir na consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm, na reprodução por fotocópia ou por qualquer ... norma citada: a entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
exercido tendo por base uma factura ou documento equivalente, passados na forma legal, não servindo para o efeito a fotocópia de uma factura, por não garantir que tal direito não
Relator: VALENTE TORRÃO
apresentação dos documentos legalmente exigidos, no caso concreto, com os documentos comprovativos do pagamento do IVA nos Cofres do Estado, não bastando apresentar fotocópias de cheques pagos aos clientes para
Relator: Casimiro Gonçalves
mencionado em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal. 2. Por factura na forma legal entende-se o original respectivo (e não mera fotocópia com carimbo de original ... 1/1/92 passou a ser exigível que a numeração e impressão das facturas e documentos equivalentes referidos no art. 35º nº 5 do CIVA obedeçam aos requisitos exigidos pelos arts
Relator: Cristina dos Santos
fotocópia simples da certidão registral e de escritura pública, a fotocópia da certidão registral confirmada notarialmente com o original, juntas pelas partes com os articulados, constituem documentos cuja autenticidade formal
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
1 – Não sendo contrariada por meio de prova que mostre não ser
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
fotocópia de uma receita médica sem que seja confrontada com o original não constitui meio de prova proibido, ficando o documento sujeito à livre apreciação do tribunal. II. Para