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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
foram prestados sem obediência às regras ali prescritas, designadamente sem procedimento contratual ou requisição formal daqueles serviços, com preterição de formalidades essenciais do ato de adjudicação, estamos perante contrato nulo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
particulares na formação das decisões que lhe digam respeito. ii) A preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência ... pode degradar-se em formalidade não essencial, e assim destituída de efeito invalidante, se se demonstrar que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia
Relator: VITAL LOPES
1.Ainda quando os pedidos formulados na oposição e na impugnação judicial sejam
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundaram os atos de liquidação impugnados, não padecem os mesmos do vício formal da falta de fundamentação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
notificado ao administrado. II. A falta da notificação mencionada em I. consubstancia violação de formalidade legal essencial estruturante do procedimento inspetivo, que implica a invalidade dos ulteriores termos procedimentais, onde
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
lado, os indícios avançados pela AT são conclusivos e exclusivamente concatenados com a formalidade, sem nunca se sindicar a substancialidade das operações, e por outro lado, que a prova apresentada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vício de procedimento não surte quaisquer efeitos invalidantes, devendo antes visualizar-se como formalidade não essencial que em nada afectou os direitos de defesa do impugnante. 6. O acto tributário
Relator: JORGE CORTÊS
prescindir da demonstração da efectiva ocorrência da mesma. 8) Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende
Relator: VITAL LOPES
factura com as menções previstas no artigo 226º da Directiva IVA constitui um requisito formal e não um requisito material do direito à dedução do IVA. II - Assim, não poderá ... materiais relativos a esse direito estão preenchidos, pois que a aplicação estrita do requisito formal de apresentar facturas colidiria com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CIVA (cfr. art. 19.º, n.º 2, do CIVA). ii) O carácter formalista do IVA tem vista, nomeadamente, evitar a evasão fiscal, assumindo as formalidades respeitantes às facturas
Relator: PEDRO VERGUEIRO
disposto no art. 71º nº 5 do CIVA, o que evidencia o carácter formalista do IVA, com vista a evitar a fuga e a evasão fiscal, pelo que as respectivas ... formalidades o são ad substanciam, que não meramente ad probationem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundaram os atos de liquidação impugnados, não padecem os mesmos do vício formal da falta de fundamentação. III-Aferir se as razões convocadas pela AT são corretas e adequadas para ... contende com o vício de violação de lei e não com o vício formal de falta de fundamentação. IV-Se a Recorrente foi notificada para exercer o direito de audição
Relator: ANABELA RUSSO
mostrem verificados três pressupostos: o acto esteja suficientemente fundamentado do ponto de vista formal; haja prova dos pressupostos reais que determinariam essa mesma fundamentação (isto é, ”quando o juiz possa ... determinar com segurança a existência de outros fundamentos de facto e de direito não formalmente invocados susceptíveis de sustentar o acto”) e que, perante esses pressupostos, não é possível equacionar
Relator: JORGE CORTÊS
A liquidação adicional determinada pela caducidade da suspensão de tributação das mais
Relator: VITAL LOPES
1. Os prints informáticos da AT per si não são bastantes à
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal ou financeiro do Estado. Saber se, perante a prova produzida, há dúvidas sobre a existência
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
dever de fundamentação de um ato tributário comporta uma vertente formal e uma vertente substancial. II. As características exigidas quanto à fundamentação formal e quanto à fundamentação substancial ... tributário são distintas: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
requisitos substantivos relativos a este direito estão preenchidos. A aplicação estrita do requisito formal de apresentar faturas colide com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade. II - Se as notas ... atinente ao seu pagamento, e à substância económica da operação, então a simples preterição formal concatenada com a exibição de mera cópia, não pode, sem mais, inviabilizar o direito
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
efectuar uma apreciação concreta, o despacho saneador, não constitui nessa parte caso julgado formal, nada obstando à sua apreciação em momento subsequente, ou seja, não está precludida a possibilidade ... contrario), que confere ao despacho saneador a força de caso julgado formal quanto às questões concretamente apreciadas. VIII- Esta solução processual insere-se num princípio de promoção do acesso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.C.). 3. O representante fiscal correspondente ao elo de ligação formal entre o contribuinte e a Administração Fiscal, necessário em função da distância física entre aquele e esta, justamente porque ... transferência do rendimento para o não residente, justamente por a sua intervenção ser apenas formal. O representante, por definição e enquanto tal, não tem intervenção na obtenção de rendimentos