Pesquisa jurídicaTogaAI

269 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal ... efectivamente, as suas funções e é no decurso desse exercício que se forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo

  4. TCASsó sumário

    03658/08

    Relator: TERESA DE SOUSA

    Não tinha o acórdão em recurso de dar como provados e não provados factos constitutivos ou não de infracção disciplinar, mas apenas aqueles factos, que resultando do processo disciplinar ... princípio “in dúbio pro reo”; V - Mas se o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, o certo é que a administração goza

  5. TCASsó sumário

    09667/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    declarado não corresponde à verdade, caso em que deve fazer prova dos factos constitutivos do seu direito nos termos do disposto no artº.74, nº.1, da L.G.T., mais precisamente ... força probatória plena. 9. Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

  6. TCASsó sumário

    08174/11

    Relator: TERESA DE SOUSA

    343º, nº 1 do CC, segundo o qual compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - Por se estar perante uma acção ... cabe, de acordo com as regras gerais do ónus da prova, demonstrar os factos constitutivos da sua pretensão; III - Nada se provando que revele uma ligação especial ou um sentimento

  7. TCASsó sumário

    04830/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    L.G.T., estabelece a regra de que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos invocados no procedimento tributário recai sobre quem os invoque. Assim, em regra, a Administração Tributária ... terá o ónus da prova dos pressupostos dos factos constitutivos dos direitos que pretender exercer no procedimento, enquanto os sujeitos passivos terão o ónus de provar os factos que possam

  8. TCASsó sumário

    229/10.3BECTB

    Relator: VITAL LOPES

    operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar ... factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. 3. Em termos gerais, a “fraude carrossel” implica a existência de várias

  9. TCASsó sumário

    05804/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública ... parecer sobre as condições de segurança contra incêndios em edifícios que se evidencia como facto constitutivo do tributo em causa). O pagamento devido, diga-se a prestação, encontra correspectividade

  10. TCASsó sumário

    05260/01

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    inocente de acusação que lhe é imputada, pois o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar e “um non liquet” em matéria ... processo disciplinar provas atinentes à demonstração dessa imputação. Ou seja, a prova dos factos constitutivos da infracção foi feita com base em juízos conclusivos pouco ou nada rigorosos

  11. TCASsó sumário

    02446/07

    Relator: José Correia

    mesma tem de aceitá-la na íntegra - facto favorável e facto desfavorável - salvo provando a inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis. VI) -O âmbito da previsão do artigo ... extinguem o efeito resultante do facto confessado - não quando o ónus da prova era já da parte contrária, designadamente por se tratar de factos constitutivos integradores da factispécie

  12. TCASsó sumário

    121/16.8BEALM

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    termos do artigo 74º, nº 1 da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária (ou dos contribuintes) recai sobre quem os invoca. No caso ... direito à liquidação adicional de imposto teria por encargo probatório a demonstração dos factos constitutivos do direito à liquidação

  13. TCASsó sumário

    3247/12.3BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    consiste na alegação dos factos essenciais em que se baseia a pretensão jurídica formulada, traduzida no pedido, ou seja, o conjunto dos factos essenciais constitutivos da situação jurídica ... autor se arroga, isto é, dos factos constitutivos do efeito jurídico pretendido pelo autor. V. Sendo proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, para o suprimento das insuficiências ou imprecisões

  15. TCASsó sumário

    3715/00

    Relator: Cristina Santos

    falta de alegação de factos constitutivos da causa de pedir, na veste dos factos essências que permitam identificar a situação jurídica invocada, resolve-se, directamente, em insuficiência do objecto

  17. TCASsó sumário

    02133/07

    Relator: Eugénio Sequeira

    executado apresentar o seu pedido fundamentado de facto e de direito e instruído com as necessárias provas documentais; 3. O facto de vigorar em geral, no direito tributário, o princípio ... probatório que impende sobre o interessado de alegar e provar a factualidade atinente aos factos constitutivos do direito invocado, para mais quando se tratem de factos pessoais para os quais

  18. TCASsó sumário

    1979/13.8BELRS

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    momento em que o contribuinte possa obter um documento superveniente ou conhecer um determinado facto. III- A constatação da invalidez e seu grau e permanência foi cometida ... avaliação, este integra o processo constitutivo do referido direito - a fattispecie constitutiva -, pois configura uma pronúncia pericial indispensável e determinante da verificação do facto constitutivo, sem a qual o titular

  19. TCASsó sumário

    01789/07

    Relator: GOMES CORREIA

    desse registo contabilístico. V.)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade ... sujeito a escritura pública e oponível a terceiros por efeito do registo desse título constitutivo, importa distinguir dois planos : o da constituição do direito real de habitação periódica, ou seja

  20. TCASsó sumário

    11025/14

    Relator: ESPERANÇA MEALHA

    aquisição da nacionalidade, mas nada prevê quanto ao ónus da prova de tal facto, que terá que ser encontrado por aplicação das regras gerais, concretamente, do disposto no artigo ... simples apreciação na qual se justifica que seja atribuído ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, dada a dificuldade ou mesmo impossibilidade de provar factos