TCONSTsó sumário
95-109
Relator: FERNANDA PALMA
I - No que ao direito penal respeita, o apelo à igualdade corresponde
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Relator: FERNANDA PALMA
I - No que ao direito penal respeita, o apelo à igualdade corresponde
Relator: FERNANDA PALMA
necessidade, da adequação e da proporcionalidade; e vê salvaguardada a extensão do seu conteúdo essencial perante leis restritivas. VIII - Os direitos ao repouso e ao estabelecimento de um limite máximo ... não pode ser tida como período de descanso para efeito de preenchimento do núcleo essencial do respectivo direito constitucionalmente consagrado. IX - Tal direito exige que o trabalhador disponha de períodos
Relator: FERNANDA PALMA
Finalmente, e de modo decisivo, mesmo sendo constitucionalmente atribuído ao governo o núcleo essencial da função administrativa, enquanto órgão superior da Administração Pública, e competência correspondente ao núcleo essencial
Relator: FERNANDA PALMA
igualdade impõe um princípio de acção segundo o qual as situações da mesma categoria essencial devem ser tratadas da mesma maneira. No plano material, a igualdade traduz-se na especificação ... características constitutivas de cada categoria em essencial. III - Não há violação do princípio da igualdade quando não são equiparáveis as situações jurídicas dos accionistas de uma sociedade anónima nacionalizada, enquanto
Relator: FERNANDA PALMA
decisão da causa -, próprios de um Estado democrático de direito. III - Existe uma diferença essencial entre os despachos de pronúncia e de não pronúncia que torna justificável racionalmente a diferença ... legislador determine a irrecorribilidade de outros actos judiciais desde que não atinja o conteúdo essencial das garantias de defesa e a limitação seja justificada por outros valores relevantes no processo
Relator: TAVARES DA COSTA
cidadão perante a lei postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo, inversamente, o tratamento desigual ... Decreto-Lei nº 43/76. V - A norma introduz um tratamento diverso para situações essencialmente iguais, não razoavelmente justificado: não só parte dos militares deficientes é afastada da plenitude de fruição
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Constituição. IV - A garantia constitucional da segurança no emprego representa uma manifestação essencial da fundamentalidade do direito ao trabalho e da ideia conformadora de dignidade que lhe vai ligada ... Estado social de direito. VIII - Do conceito de "justa causa" retira-se no essencial, que o trabalhador não pode ser privado do trabalho por mero arbítrio do empregador
Relator: SOUSA BRITO
discricionariedade legislativa hão-de ser muito largos e respeitam a um núcleo essencial mínimo de decisões judiciais. III - Exerce, com efeito, a fundamentação dos actos jurisdicionais uma dupla função ... indicadas funções endoprocessual e extraprocessual, respeita o que podemos qualificar como sendo o núcleo essencial mínimo da exigência constitucional de fundamentação estabelecida no artigo 208º, nº 1, da Constituição
Relator: ALVES CORREIA
cuja existencia e reconhecida pelo artigo 237, n. 1 da Lei Fundamental como elemento essencial da organização democratica do Estado, gozam de autonomia em face do poder central, como ... infere dos artigos 6, n. 1 e 239, da Constituição. Elemento essencial da autonomia local e o reconhecimento as autarquias locais de patrimonio e finanças proprias (artigo
Relator: BRAVO SERRA
principio da igualdade, que impõe a dação de tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais, reclama, em consequencia, que situações de facto que se não postem, em essencia, como ... liberdade de conformação do legislador ou da discricionariedade legislativa, constituindo, pois, um criterio essencialmente negativo, com base no qual são censurados apenas os casos de flagrante e intoleravel desigualdade
Relator: BRAVO SERRA
Administração vertida na pratica desses actos -, desde que não fique afectado o nucleo essencial da garantia prescrita nos ns. 4 e 5 do artigo 268 da Constituição ... anulação) e que e possivel decretar a sua suspensão, não afectando o aludido nucleo essencial, não e afrontador das referidas normas constitucionais
Relator: GUILHERME DA FONSECA
criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais e proibe a descriminação, ou seja, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente ... arbitrio não e um criterio definidor do conteudo do referido principio, mas um criterio essencialmente negativo, que expressa e limita a competencia do controlo judicial. III - O paragrafo unico
Relator: GUILHERME DA FONSECA
criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais e proibe a descriminação, ou seja, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente ... arbitrio não e um criterio definidor do conteudo do referido principio, mas um criterio essencialmente negativo, que expressa e limita a competencia do controlo judicial. III - O paragrafo unico
Relator: TAVARES DA COSTA
alinea b), da Constituição da Republica, as intervenções legislativas que contendam com o "nucleo essencial" dos "direitos analogos". V - Ao dispor sobre o direito a retribuição - definindo ... esta desde logo e num primeiro momento, a editar normas interferentes com o nucleo essencial dos direitos a que respeitam, e por isso afectadas do vicio de inconstitucionalidade organica
Relator: MONTEIRO DINIS
juiz, possa mesmo não existir desde que, dessa forma, se não atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja, o direito de defesa do arguido. III - Por outro lado ... Assim não ha violação do principio da igualdade nem tão pouco ofensa ao nucleo essencial da defesa do arguido por impedimento na contestação do posicionamento adverso, pois que não
Relator: MONTEIRO DINIS
aferição dos actos delegados e, consequentemente, da observancia por parte do legislador delegado do essencial dos ditames do legislador delegante. V - Apurado com exactidão o real conteudo e significado ... 49/86, de 31 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 1987), limite material e elemento essencial do seu sentido, deve ser dado um entendimento macroeconomico, isto e, deve ser entendido numa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
instituto da ratificação dos decretos-leis, com interesse para o caso dos autos, consiste, essencialmente, no facto de ter deixado de existir um acto positivo de ratificação, ja que apenas ... relativamente a qual todas as restantes são puramente acessorias ou instrumentais, essa mesma norma - essencial e logicamente indispensavel a propria subsistencia do diploma - pudesse vir a ser questionada do ponto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
essencial, o diploma em analise, propondo-se instituir um novo regime legal dos baldios, integra os baldios no "dominio publico da freguesia ou freguesias em que se localizam" e transfere ... acerca da necessaria referencia dos baldios a categoria constitucional dos "bens comunitarios" tendo sido essencialmente em vista dos baldios que se formaram os preceitos constitucionais relativos aos bens comunitarios
Relator: NUNES DE ALMEIDA
fonte autonoma de garantias de defesa. V - No ambito do direito estradal, constitui garantia essencial da defesa a possibilidade de discutir eficazmente os elementos de prova que integram a acusação ... gravosa, pelo que a norma em causa veio restringir de forma ilegitima o nucleo essencial das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas
Relator: MARTINS DA FONSECA
julgue adequadas. III - O que importa fundamentalmente e que não seja afectado o "nucleo essencial" das garantias formais de defesa, ao nivel do processo judicial conpensatorio. E tal "nucleo essencial