TRCsó sumário
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Relator: DR. SERRA BAPTISTA
matriz, mas ainda que tal contradição resulta, tratando-se de matriz não cadastral, de simples erro de medição 2. Requerida a rectificação por todos os interessados, ou seja, por todos
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Relator: DR. SERRA BAPTISTA
matriz, mas ainda que tal contradição resulta, tratando-se de matriz não cadastral, de simples erro de medição 2. Requerida a rectificação por todos os interessados, ou seja, por todos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
validade. II – De acordo com o artigo 249.º do Código Civil [CC], “o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv., resultar da existência de um erro material, de escrita ou de cálculo, ou de qualquer inexatidão ou lapso, sempre, necessariamente, de caráter manifesto/ostensivo/clamoroso, assim, evidente perante o texto e/ou ... forma da partilha e com o mapa da partilha, não resulta evidente/manifesto qualquer simples erro ou lapso, de escrita ou de cálculo – aquém, pois, do erro de julgamento –, designadamente quanto
Relator: J. Gonçalves
erro ou lapso na indicação do tribunal a que a alegação deveria ser junta bem como o erro na indicação do número do processo que levou a que as alegações ... recorrente, deve ter-se como justificada, com base no princípio geral de que o simples erro dá direito à sua correcção, sendo que é admitida a rectificabilidade, em geral
Relator: FERNANDO BENTO
disposição constante do artigo 249.º do Código Civil, que estabelece que o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
situação desses contratos não anda longe dos contratos originariamente anuláveis por dolo ou erro simples, que, por inacção da parte prejudicada não tenham sido efectivamente anulados, verificando-se igualmente ... estando em causa «a garantia pelo Banco desse capital», cabendo-lhe, então, dissipar tal erro. 8 - Por isso o prazo prescricional a aplicar à responsabilidade civil em causa seria sempre
Relator: MARIA JOÃO MATOS
reportado à venda de coisa defeituosa, refira apenas a «ação de anulação por simples erro» (que terá de ser intentada nos seis meses seguintes à prévia denúncia do vício), entende
Relator: FRANCISCO XAVIER
norma do artigo 917º do Código Civil, embora direccionada à acção de anulação por simples erro, deve ser interpretada extensivamente, no sentido de abranger as situações de redução de preço
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Civil deve aplicar-se, por interpretação extensiva, não só à ação de anulação por simples erro, mas também às ações que visem obter a reparação ou substituição da coisa
Relator: VERA SOTTOMAYOR
regra de direito, o que não ocorre quando apenas é cometido um simples erro de direito
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
916º e 917º do Código Civil, respectivamente, reportam-se à acção de anulação por simples erro; - sendo, inaplicável, no caso de dolo, o prazo de caducidade previsto no artº 917º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
princípio constante do artº 249° do Código Civil, princípio este segundo o qual o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através
Relator: GOMES DE SOUSA
artigo 4.º do Código de Processo Penal.» 9 - Por isso que o simples erro de envio do recurso para o tribunal – que até é o destinatário final do recurso
Relator: José Augusto Araújo Veloso
simples erro de escrita é rectificável ao abrigo do artigo 249º do Código Civil; II. A nulidade da sentença, ou acórdão, ao abrigo do artigo 668º nº1 alínea
Relator: ACÁCIO NEVES
prédio na Conservatória do Registo Predial suscitar dúvidas que ultrapassam as provenientes de um “simples erro de medição”, não pode lançar-se mão do procedimento referido no artigo 30º
Relator: FERREIRA DE BARROS
individualização da acção nessa peça constitui mera irregularidade processual imputável à parte, decorrendo de simples erro de escrita que jamais pode implicar a perda do direito de praticar o acto
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
12º da referida Lei. IV - A acção de anulação de compra e venda por simples erro e de condenação na reparação ou substituição em consequência de garantia de bom funcionamento
Relator: Pedro Vergueiro
tratar de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”, o que pressupõe que se trate de erro que é detectável mediante simples análise dessa declaração, por um mero exame ... externa ou por meios de qualquer outra natureza, pois que só quando o erro resultar exclusivamente do exame da declaração e seus anexos se justifica o previsto encurtamento do prazo
Relator: Ana Patrocínio
mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos ... tratar de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”, o que pressupõe que se trate de erro “que é detectável mediante simples análise dessa declaração”, de erro “que a Administração
Relator: Ana Patrocínio
mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos ... tratar de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”, o que pressupõe que se trate de erro “que é detectável mediante simples análise dessa declaração”, de erro “que a Administração