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Relator: VITAL LOPES
Não é dedutível o IVA mencionado em facturas nas quais conste como emitente pessoa diversa do prestador ou fornecedor. II- No entanto, nas situações em que a AT não questiona ... operações subjacentes mas apenas que a pessoa do prestador/ fornecedor não corresponde à do emitente por este alegadamente não dispor de estrutura empresarial para os serviços facturados, impõe
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
segundo para, no seu interesse e por sua conta, adquirir duzentas obrigações de determinado emitente e para que assuma a obrigação de registo e de custódia dessas obrigações, configura ... impende sobre o intermediário financeiro a obrigação de acompanhar o processo de insolvência do emitente das obrigações e informar o cliente que, na sequência do plano de recuperação nele aprovado
Relator: Rosário Pais
contabilizou faturas deste ou daquele sujeito passivo, a quem se colou o rótulo de “emitente de faturas falsas”, o que redunda numa situação de “pesca de arrasto”.* * Sumário elaborado pela
Relator: Pedro Vergueiro
contabilizou facturas deste ou daquele sujeito passivo, a quem se colou o rótulo de “emitente de facturas falsas”, o que redunda numa situação de “pesca de arrasto”.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
utilizadora das facturas participou ou que sabia ou devia saber que a emitente das facturas não era o verdadeiro fornecedor da mercadoria em apreço, na medida em que pode acontecer
Relator: Vital Lopes
consistente vem relatado que permita estabelecer um nexo entre a actividade ilícita do emitente e as operações facturadas ao utilizador. 4. Tal é o caso se a AT refere como ... pagamento das facturas (c/IVA incluído), seguido em momento próximo da emissão de cheques pelo emitente pelo valor da factura (s/IVA), mas não averigua se os cheques do emitente
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
conformidade, pelo beneficiário ou por um seu representante, determina a obrigação do banco emitente, ou do banco confirmador, se o houver, de honrar o crédito. II. Tendo o banco emitente ... documentos entregues pela beneficiária, a aceitação por aquele das divergências, não inibe o banco emitente de recusar o pagamento do crédito quando, para além de divergências, está em causa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
faturas são meros documentos particulares de valor contabilístico, emitidos unilateralmente pelo emitente, não consubstanciando títulos de crédito, uma vez que nelas o emitente não assume qualquer obrigação de pagamento ... fazem prova da verificação efetiva da transação comercial que justificará a respetiva emissão pelo emitente, e quando impugnadas pelo réu, como documentos particulares, ficam sujeitas ao princípio da livre apreciação
Relator: Francisco Rothes
veracidade. V - Referindo a AT, como fundamentação do acto de correcção, que - a sociedade emitente das facturas, respeitantes à prestação de serviços e fornecimento de bens destinado à construção civil ... facturas, - desde meados de 1995 que a AT não sabe onde a sociedade emitente das facturas tem as suas instalações nem consegue contactar com o respectivo representante legal; - em Novembro
Relator: Aníbal Ferraz
contribuinte o ónus de demonstrar que tais facturas consubstanciam operações realmente efectuadas pela entidade emitente desses documentos e pelos valores nos mesmos inscritos, comprovando, desse modo, o sujeito passivo ... transacções reais, não tiveram na base a prestação de serviços por parte da sociedade emitente das mesmas à impugnante, que, consequentemente, não incorreu nos custos veiculados, ficticiamente, por tais documentos
Relator: EMÍDIO SANTOS
indícios de que o extravio comunicado é falso e foi invocado apenas para o emitente do cheque frustrar o seu pagamento
Relator: PAULO GUERRA
como aproveitador de um erro preexistente, espontâneo ou provocado por terceiro, nem sequer como emitente de um esclarecimento adequado a afastar o erro em que laborasse o arguido
valias de Fonte Brasileira e menos valias resultantes da alienação de títulos de sociedade emitente localizada nas Ilhas Caimão
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
parcial de elementos ou de indícios aportados a Relatório Final de inspecção realizada ao emitente das facturas tidas por “falsas” para o Relatório Final da Inspeccionada não decorre
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
ónus quando a elaboração do RIT assenta na existência de anteriores RIT elaborados a emitentes de facturas falsas sem qualquer enquadramento ou indícios na pessoa do utilizados das facturas.* * Sumário
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
facto de as sociedades emitentes das facturas estarem sujeitas a um regime fiscal mais favorável não determina, por si só, e para efeitos de IVA, uma inversão do ónus
Relator: SANDRA MELO
pela publicação de informação relativa à emissão ou oferecimento do instrumento financeiro pelos seus emitentes da que recai sobre os intermediários financeiros, ligados contratualmente aos investidores, face à expressa previsão
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
emitente de uma fatura é devedor do IVA nela mencionado, mesmo que o imposto tenha sido faturado indevidamente. 2 - Para afastar tal obrigação, impõe-se a retificação da fatura, normalmente ... Código do IVA com a Sexta Diretiva e a jurisprudência do TJUE, quando o emitente da fatura elimine completamente o risco de perda de receitas fiscais, os princípios da neutralidade
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
juízo de falsidade das faturas importam os elementos recolhidos junto do emitente e junto do adquirente dos serviços/utilizador das faturas. II - No âmbito da faturação falsa, não é exigível ... pela entidade fiscalizadora. IV - Se, apesar de terem sido reunidos indícios externos (junto da emitente das faturas) e internos (junto do contribuinte), nomeadamente, quanto ao circuito financeiro e os competentes
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
requeridas pela Impugnante e recusadas por desnecessidade. VI - Não releva a circunstância da sociedade emitente ter sido cessada oficiosamente, por um lado, porque foi um ato praticado pela AT, não ... dimanando da voluntariedade da própria emitente, e por outro lado, porque a Recorrida para efeitos de assunção da dedutibilidade fiscal do gasto não está vinculada a aferir e aquilatar