PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 190/1983
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Embora o direito ao subsolo e ao espaço aereo acompanhem normalmente
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Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Embora o direito ao subsolo e ao espaço aereo acompanhem normalmente
Relator: JOSÉ CRAVO
recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
não estão sujeitas a qualquer licenciamento municipal. 2. Trata-se de obras do domínio público do Estado, regidas por um contrato de concessão, a que o município é alheio ... aprovação ministerial do ministro da tutela do sector rodoviário, ficando a pertencer ao domínio público do Estado os bens que integram a concessão e revertendo para este no termo desta
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
bens do dominio privado do Estado ingressam automaticamente no dominio publico, quando uma lei os inclui entre os bens pertencentes a este ultimo dominio; 2 - Assim, e por força ... lagoa propriamente dita e terrenos contiguos, pertence ao dominio publico, permanecendo a restante parte no dominio privado do Estado
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: VIEIRA E CUNHA
noção de aproveitamento económico. III – “Coisas públicas” são quer as submetidas por lei ao domínio de uma pessoa colectiva de direito público, quer as subtraídas ao comércio jurídico privado ... razão da sua primacial utilidade colectiva. IV - Paralelamente o Estado é titular de bens afectos ao respectivo domínio privado, sujeitos a um regime de direito privado e inseridos no comércio
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1- Os bens das ordens religiosas extintas pelo Decreto de 28 de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
regiões autónomas (bem como as autarquias locais) são titulares de domínio público e de domínio privado (indisponível e disponível); 2. De acordo com o disposto na alínea a) do artigo ... Administrativo da Região Autónoma dos Açores: 2.1. Integram o domínio privado da Região os bens do domínio privado do Estado existentes no território regional, excepto os afectos aos serviços estaduais
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Os Correios e Telecomunicações de Portugal constituem uma empresa publica do Estado
Relator: MIGUEL CAEIRO
As obras de fomento hidro agricola e as subsidiarias destas, entregues as
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
favor da concessionária, mas sim do Estado, porque as estradas são do domínio público do Estado e a entidade expropriante, enquanto subconcessionária, cabe-lhe proceder a todos os procedimentos
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
Brisa está obrigada, legal e contratualmente, a manter as auto-estradas em bom estado de conservação, a assegurar permanentemente, em boas condições de segurança e de comodidade, a circulação ... manter serviços de vigilância, mas são obrigações que ela assume perante o Estado, enquanto titular do domínio público das vias públicas sob sua jurisdição, não definindo as ditas disposições qualquer
Relator: MARIO DE BRITO
Dispor sobre a propriedade dos objectos que se encontrem em bens do dominio publico do Estado - nos quais se incluem as aguas territoriais -, assim como permitir a celebração de contratos ... para pesquisa de objectos nas mesmas aguas, faz parte do "regime dos bens do dominio publico", da competencia da Assembleia da Republica (alinea x) do n. 1 do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo pertencem ao Estado soberano que os deve exercer no contexto do interesse nacional; 2 - O termo "Estado" usado nas disposições
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tribunal de Justiça, ou seja, a de que a delimitação por via administrativa do dominio publico maritimo opera o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas do leito ou margens ... sendo aplicavel o artigo 11, n. 1, as delimitações efectuadas em prejuizo do dominio publico do Estado, mas so quando seja a propriedade privada a prejudicada, mesmo assim, não pode
Relator: VÍTOR AMARAL
regime de propriedade coletiva. 2. - Não pertencem, por isso, ao domínio público ou ao domínio privado do Estado ou das autarquias locais, não sendo o interesse público ou o interesse
Relator: MIGUEL CAEIRO
prescrição positiva; 3 - Se razões de interesse publico aconselharem a reintegração da parte vendida daquele Esteiro no dominio publico do Estado, deve recorrer-se para o efeito a sua expropriação ... transmissarios exceder o objecto da venda, devem os terrenos indevidamente possuidos, se pertencentes ao dominio publico, ser reivindicados atraves da competente acção, por não poderem ser atingidos pela prescrição positiva
Relator: FERNANDO BENTO
integrada no domínio público do Município de Santarém. 4.ª. – Essa estrada municipal confina, por sua vez, com uma linha férrea pertencente ao domínio público do Estado ... força de lei ou de negócio jurídico, as tenha desintegrado do respetivo domínio, as referidas estruturas de contenção devem considerar-se abrangidas pela propriedade do imóvel – artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alterações introduzidas pela Lei 12/2008, de 26/2). 8. A definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia ... Este regime de reserva da A. R. abrange a definição, não apenas do domínio público do Estado, mas também do de outras entidades públicas susceptíveis de serem titulares dele, como
Relator: LOPES ROCHA
Empresa Publica Aeroportos e Navegação Aerea (ANA, EP), criada pelo Decreto-Lei n 246/79, de 25 de Julho, não e representada em juizo pelo Ministerio Publico, por não existir ... bens que são objecto da expropriação se destinarem a ser incorporados no dominio publico do Estado, embora ficando sob administração da mesma Empresa e afectos a actividades a seu cargo