Parecer n.º 12/1973

Sumário

1 - Os bens do dominio privado do Estado ingressam automaticamente no dominio publico, quando uma lei os inclui entre os bens pertencentes a este ultimo dominio; 2 - Assim, e por força das varias disposições legais citadas no presente parecer, parte da Lagoa da Albufeira, entendida como um conjunto formado por uma lagoa propriamente dita e terrenos contiguos, pertence ao dominio publico, permanecendo a restante parte no dominio privado do Estado.