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Relator: ANTERO VEIGA
princípio da filiação e afrontaria as regras relativas à contratação pública. III - As diuturnidades vincendas constituem meras expectativas jurídicas, pelo que não pode continuar a aplicar-se quanto a elas ... afronta a direitos adquiridos, desde que se mantenha o pagamento dos valores correspondentes às diuturnidades que se haviam vencido à data da cessação dessa vinculação
Relator: MOISÉS SILVA
prevista no CT não se confunde com os pressupostos para a atribuição de uma diuturnidade previstos na cláusula de um Acordo de Empresa, donde resulta o pagamento de uma prestação ... pecuniária. Iiii) Daí que se nos termos da cláusula do AE a atribuição da diuturnidade depende de certas qualidades durante o decurso do ano a que respeita, tal não viola
Relator: PAULA DO PAÇO
direito a receber a retribuição prevista para a mencionada categoria, assim como as diuturnidades previstas no instrumento de regulamentação colectiva. IV- A retribuição é devida desde 1 de Dezembro ... data. V- Para efeitos de contagem do período de tempo que confere direito às diuturnidades, deve considerar-se a data de 1 de Dezembro de 2005, como a de início
Relator: GARCIA MARQUES
prescrito pelo n 6 da Portaria n 502/85, de 24 de Julho, que as diuturnidades são consideradas parte integrante do vencimento para efeitos de incidencia da percentagem da participação emolumentar ... calculo expressamente fixada em tais despachos, ou seja, sobre o vencimento base, sem diuturnidades
Relator: PADRÃO GONÇALVES
tempo completo", cabendo as autarquias locais o respectivo encargo com o pagamento das diuturnidades devidas; 6 - No regime de "tempo parcial" acumulado nos termos da conclusão 4, ha lugar ... diuturnidades, a pagar pelas respectivas entidades patronais proporcionalmente ao tempo de cada um dos serviços prestados; 7 - Os medicos municipais que, nos termos das conclusões 2 e 4, continuassem
Relator: LOPES ROCHA
refere a alinea c) do artigo 258 do Codigo das Custas Judiciais, as diuturnidades gerais da função publica, não enferma de qualquer vicio susceptivel de determinar, com esse fundamento ... participação em custas ser calculada por incidencia sobre o vencimento base acrescido das diuturnidades a que o respectivo funcionario tenha direito, desde que o montante da remuneração global, assim calculado
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril ... Abril de 1976 não pode o mesmo beneficiar do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto-Lei n 330/76. Termos em que o recurso não merece provimento
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril ... aposentação ocorreu apos essa data; 4 - Consequentemente, o recorrente não beneficia do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto-Lei n 330/76, uma vez que o facto determinativo
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto/Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril ... aposentação ocorreu apos essa data; 4 - Consequentemente, a recorrente não beneficia do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto/Lei n 330/76, uma vez que o facto determinativo da sua aposentação
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos 1 de Abril de 1976, refere ... aposentação ocorreu apos essa data; 4 - Consequentemente, o recorrente não beneficia do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto-Lei n 330/76, uma vez que o facto determinativo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos 1 de Abril de 1976, refere ... aposentação ocorreu apos essa data; 3 - Consequentemente, a recorrente não beneficia do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto-Lei n 330/76, uma vez que o facto determinativo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril ... aposentação ocorreu apos essa data; 3 - Consequentemente, o recorrente não beneficia do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto-Lei n 330/76, uma vez que o facto determinativo
Relator: MARIO TORRES
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril ... aposentação ocorreu apos essa data; 3 - Consequentemente, o recorrente não beneficia do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto-Lei n 330/76 uma vez que o facto determinativo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
330/76, de 7 de Maio, não tem os trabalhadores a tempo parcial direito as diuturnidades ai previstas, que, consequentemente, não poderão ser consideradas no calculo da respectiva pensão de aposentação ... vencimento mensal iliquido de 22400$00 correspondente a letra "D", e sem direito a diuturnidades, respeitou as normas e doutrina das conclusões anteriores
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril ... determinativo da aposentação ocorreu apos essa data; 2 - Consequentemente, não beneficia do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto-Lei n 330/76 o secretario de finanças de 1 classe
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril ... 330/76, de 7 de Maio, fazendo intervir na base do calculo as diuturnidades que, de acordo com as normas definidas nesse diploma, correspondam aos anos de serviço contados na fixação
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao determinar que as diuturnidades se processarão de acordo com o regime estabelecido para os vencimentos e, em regra, juntamente com estes ... para efeito de calculo das pensões de aposentação e reforma, significa que aquelas diuturnidades concorrerão para a fixação destas pensões, nos termos dos artigos
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao determinar que as diuturnidades se processarão de acordo com o regime estabelecido para os vencimentos e, em regra, juntamente com esta ... para o efeito de calculo das pensões de aposentação e reforma, significa que aquelas diuturnidades concorrerão para a fixação destas pensões, com observancia dos principios estatuidos pelos artigos
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Geografico e Cadastral deve ser tido em conta para efeitos de aposentação e de diuturnidades; 2 - O tempo de serviço para efeitos de aposentação e de diuturnidades prova
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril ... junta medica da Caixa, em 21 de Abril seguinte, não beneficia do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto-Lei n 330/76; Termos em que o recurso não merece provimento