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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
direito fundamental de natureza análoga, sendo-lhe, portanto, aplicável tanto o regime material como o regime orgânico dos direitos, liberdades e garantias. iii) As normas respeitantes a direitos fundamentais fornecem ... motivo de doença dos trabalhadores integrados no regime de protecção social convergente relativamente ao direito a férias, em conjugação com o disposto no artigo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
disser ou se estiverem imediatamente em causa, nesses actos preparatórios (ex.: direito de audição de sindicatos), direitos fundamentais
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 4.º e 19.º, n.º 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III- Efetivamente, a questão que se coloca ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (neste sentido, veja-se, em especial, as considerações insertas nos pontos
Relator: COELHO DA CUNHA
utilização de sistemas de videovigilância origina, em princípio, um conflito de direitos ou interesses fundamentais, que deverá ser resolvido em função do caso concreto e de acordo com as regras ... município, através de câmaras de monitorização do tráfego, não pode invadir o direito à privacidade dos cidadãos nem o direito à imagem, designadamente, visualizando as matrículas de veículos estacionados, manifestações
Relator: Cristina dos Santos
1. A sede normativa da liberdade sindical radica, desde logo, no catálogo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício ... Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da protecção de direitos fundamentais e sendo
Relator: JOSÉ CORREIA
Código Civil segundo o qual, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido ... exercício do direito conduz mais cedo ou mais tarde à sua perda, salvo nos casos dos direitos indisponíveis, como os direitos de personalidade e os direitos fundamentais. III) - A prescrição
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I – Os artigos 109º ss do CPTA pretendem proteger, tendo presentes os
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Direito contraordenacional distingue-se do Direito penal em vários aspetos, nomeadamente: (i) o conteúdo ético-social está mais presente na criminalização do que no ilícito contraordenacional; (ii) a natureza ... alguns principios de Direito penal justifica-se como direta decorrência do principio do Estado de Direito material (especialmente atento às restrições a direitos fundamentais) e não por uma semelhança entre
Relator: Fonseca da Paz
inelegibilidade traduz-se sempre numa restrição ao direito do cidadão participar na vida política e de aceder aos cargos públicos, direitos fundamentais que, nos termos do art. 18º
Relator: RUI PEREIRA
neste normativo pela singela razão de que o regime dos direitos liberdades e garantias também se aplica aos direitos fundamentais de natureza análoga, como decorre do artigo 17º ... nomeadamente os direitos fundamentais ou de natureza análoga que não sejam pessoais mas de conteúdo patrimonial. IV – No caso presente, atendendo à natureza do pedido formulado – a intimação da Agência
Relator: BENJAMIM BARBOSA
procura da verdade material, no respeito pelos direitos fundamentais e na protecção da dinâmica social. (ii). A verdade material não dispensa o contraditório, que inserido no feixe amplo da defesa ... imperii: o poder coercivo de lançar tributos e arrecadar as correspondentes receitas. (iv). No direito português o princípio do contraditório no âmbito do direito tributário está especificamente consagrado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil. São eles, taxativamente, os seguintes: a-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; b-Oposição dos fundamentos com a decisão; c-Pronúncia indevida ... al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
liberdade e dos direitos da pessoa humana” (n.º 1). “Têm ainda direito à concessão de asilo os estrangeiros e os apátridas que, receando com fundamento ser perseguidos em virtude ... perseguição para que relevem enquanto tal, terão de constituir, uma grave violação de direitos fundamentais, ou traduzir-se num conjunto de medidas que, pelo seu cúmulo, natureza ou repetição, afetem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
possibilidade de se requerer essa indemnização autonomamente, e independentemente de o seu fundamento ser superveniente ou não, e isto porque o artigo 171.º do CPPT visou, tão só, regulamentar ... dois meios processuais idóneos à anulação da liquidação e que servem de fundamento ao direito à indemnização, ou seja, a reclamação graciosa e a impugnação judicial, deve entender-se, desde
Relator: JORGE CORTÊS
retrospectividade, «a protecção do cidadão procura-se por outros meios, designadamente através dos direitos fundamentais – saber se a nova normação jurídica tocou desproporcionada, desadequada e desnecessariamente dimensões importantes dos direitos ... fundamentais, ou se o legislador teve o cuidado de prever uma disciplina transitória justa para as situações em causa». 5)No plano do direito transitório material, as soluções inscritas pelo
Relator: Magda Geraldes
restrição de eventuais direitos subjectivos dos particulares, com vista à protecção de eventual lesão grave do interesse público. II - Tal limitação ou restrição aos direitos fundamentais, consentida pela ... particular lesado com a execução do mesmo acto, com a limitação ou sacrifício dos direitos fundamentais, no mínimo necessário
Relator: VITAL LOPES
fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos ... direito da decisão judicial. IV - Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio
Relator: LINA COSTA
Março de 2020, considera-se regular, pelo que em nada influi no exercício de direitos fundamentais que, enquanto equiparado a cidadão nacional, pode exercer, o facto de o Recorrente ... necessidade em obter uma decisão de mérito para assegurar o exercício dos direitos fundamentais à segurança, à identidade pessoal, à estabilidade no trabalho, à protecção na saúde, à família, alegados
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. II. Não há nulidade por omissão