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Relator: LUÍS BORGES FREITAS
É perentório o prazo previsto no artigo 24.º-A do Estatuto
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não se justifica alterar a matéria de facto, com concreto no
Relator: Hélder Vieira
I — A concessão de uma providência cautelar, no âmbito do CPTA na
Relator: Hélder Vieira
I — No âmbito do artigo 120º, nº 1, do CPTA aprovado pela
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Relator: João Beato Oliveira Sousa
38º do DL n.º 402/98, de 11 de Julho, não é aplicável aos concursos de provas públicas para recrutamento de professores-coordenadores do Ensino Superior Politécnico, objecto do procedimento ... Julho. 2 - As particularidades do concurso de provas públicas previsto no ECDESP aprovado pelo DL 185/81, de 1.7, que o diferenciam do concurso documental, exigem uma aplicação dos princípios
Relator: João Beato Oliveira Sousa
aplicável a um concurso documental para provimento de uma vaga de Professor Associado a lei vigente à data da publicação do aviso de abertura do concurso e não
Relator: José Augusto Araújo Veloso
particularidades do concurso de provas públicas previsto no ECDESP aprovado pelo DL 185/81, de 1.7, que o diferenciam do concurso documental, exigem uma aplicação dos princípios e garantias previstas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
afastado das funções por motivos de natureza politica; 2- A exclusão de um concurso documental aberto para o preenchimento de vaga de medico municipal, por razões de indole politica, não ... disposição indicada na conclusão anterior; 3- Consequentemente, se um candidato excluido de um concurso publico, em tais circunstancias, for posteriormente contratado pela Administração, a sua antiguidade e contada a partir
Relator: Hélder Vieira
relevante enquanto causa legítima de inexecução, quando já não é possível repetir o originário concurso documental para provimento de lugares de professor associado num determinado grupo disciplinar de um determinado ... aprovar novo estatuto da Universidade, novos estatutos das Escolas, novo Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira Docente Universitária. II — A previsão da norma ínsita
Relator: MARIA HELENA FILIPE
acto administrativo aplicado ao Recorrente que não o incluiu nas vagas nomeáveis abertas mediante concurso documental para a categoria de Professor Coordenador para a área disciplinar de Gestão, ao qual
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
grau de doutor antes da entrada em vigor da Lei 55-A/2010, ou por concurso documental. III - Inovadoramente entendeu o TC que “a adopção de certas medidas conjunturais de política
Relator: Hélder Vieira
tabela II e para a qual exige o artigo 13º a graduação em concurso documental e sendo condição de provimento de cada um dos lugares previstos na tabela
Relator: LOURENÇO MARTINS
praticado; 3 - Anulado o acto administrativo que recusara a aprovação do candidato, Doutor (...), em concurso documental para o lugar de assistente estagiário, a Administração dá execução à decisão anulatória
Relator: CUNHA RODRIGUES
afastado das funções por motivos de natureza politica; 2 - A exclusão de um concurso documental aberto para o preenchimento de vagas ocorridas na Camara Municipal de Lisboa, por razões
Relator: CAMPOS COSTA
lugar de inspector ou entre subinspectores, ou em diplomados com curso superior, recrutados mediante concurso documental; 2 - Mesmo que a Administração acabe por nomear o subinspector com melhor classificação
Relator: TINOCO DE FARIA
Setembro de 1962, não obriga a constar das actas das sessões do juri do concurso documental de promoção do pessoal da Direcção Geral dos Serviços Pecuarios o criterio utilizado para