TRCcitado por 3só sumário
472/21.0JALRA.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
não deve ser o único a ter em consideração quando nos confrontamos com um concurso de crimes, pois existem situações em que, preenchendo o comportamento global do agente mais
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
não deve ser o único a ter em consideração quando nos confrontamos com um concurso de crimes, pois existem situações em que, preenchendo o comportamento global do agente mais
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
retenção na fonte de IRS, paga pela Impugnante enquanto promotora de um concurso, é fiscalmente dedutível. VII. Resultando das correções efetuadas pela AT que a Impugnante deixou de ter coleta
Relator: ANA BARATA BRITO
preenchimento de vários tipos legais pelo comportamento do agente não implicará necessariamente o concurso efectivo de crimes, assim sucedendo nos casos em que se possa concluir pela existência
Relator: PAULO GUERRA
Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01 - verifica-se concurso real de crimes. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada ao condutor que praticar
Relator: CURA MARIANO
obsta a que possa ser modificada por usucapião . V – Verificando-se um caso de concurso de presunções (resultantes do registo e da posse – artº 7º do CRP e 1268º
Relator: HÉLDER ROQUE
rústico a proprietário com aquele confinante não afasta, por si só, em caso de concurso de preferentes proprietários de prédios confinantes, a possibilidade de qualquer um destes poder exercer ... adquirente do prédio não seja proprietário confinante ou, sendo-o, na hipótese de concurso de preferentes proprietários de prédios confinantes, não se tratando de um caso de alienação de prédio
Relator: FERNANDO VENTURA
pluralidade de sentidos autónomos daquele comportamento global e, por conseguinte, de um concurso de crimes efectivo, puro ou próprio. Casos existem, no entanto, em que uma tal presunção pode ... puramente instrumentais (crime-meio), os quais, por via de regra, estão numa relação de concurso aparente com o crime-fim. III. – As condutas que conlevam da tipicidade das condutas engolfadas
Relator: ISABEL SILVA
caso de concurso de crimes puníveis também com pena acessória, o cúmulo jurídico a efectuar tem de englobar todas as penas parcelares aplicadas, em conformidade com as disposições dos artigos ... Diversamente, perante a previsão do art. 134.º, n.º 3, do CE, o concurso de contra-ordenações decorrentes de violação de normas regulamentadoras da circulação rodoviária implica a acumulação
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
Não pode ser excluído do concurso, o candidato que faça prova de ter requerido oportunamente certidão ou cópia dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão e que a Administração não ... falta ou irregularidade que não lhe são imputáveis. 2. Os candidatos admitidos em concurso são contra-interessados nas impugnações administrativas dos actos que excluíram outros candidatos; 3. O órgão recorrido
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
sejam iguais para a resolução de casos iguais; IV. No âmbito específico dos concursos, este princípio desdobra-se, sobretudo, na exigência de igualdade de condições e oportunidades para todos ... interesses públicos, segundo o princípio da justa medida; VI. No âmbito específico dos concursos, o princípio da proporcionalidade proíbe a adopção de critérios desproporcionados ou excessivos em relação aos fins
Relator: Rui Pereira
aplicação das regras do DL nº 29/2001, de 3/2, ao concurso de professores para o ano lectivo de 2002/2003 implicava a cativação obrigatória duma quota de 5% do total ... referido acesso a emprego qualificado, passa pelo estabelecimento de quotas em todos os concursos externos de ingresso na função pública, que constituiu, por mais de uma década, a principal forma
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O condutor autuado pela prática de um crime de condução de
Relator: ANA BARATA BRITO
desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo globalmente homogéneo ao longo de dois anos ... decisão sobre a unidade e pluralidade de crime, não releva em sede de concurso (homogéneo e heterogéneo) de crimes, interessa, sim, à matéria da comparticipação criminosa e releva (positivamente
Relator: Xavier Forte
lugar , em detrimento da finalidade de interesse público , que deve nortear os concursos de provimento , não bastando simples indícios ou suspeitas , como a mera invocação de que , no critério ... avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato , na área para que o concurso é aberto , tendo de ser considerados , obrigatoriamente , a habilitação académica , a formação profissional
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
isso, inquinada de qualquer nulidade. II. Para aferir da existência ou não de concurso aparente de crimes em relação às condutas levadas a cabo pelo arguido em causa nos autos ... concretos ilícitos típicos praticados” caso em que se estaria perante uma situação de concurso aparente de crimes. VIII. Mas antes, que, perante o quadro factual assente, se verifica
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pressuposto para o conhecimento superveniente do concurso e o cúmulo jurídico das penas, é a prática pelo agente de diversos crimes antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer ... trânsito em julgado da primeira das condenações é o pressuposto temporal do concurso de penas em que se fixa a data a partir da qual os crimes não estão
Relator: MOREIRA DAS NEVES
concurso meramente aparente (concurso de normas) entre o crime de burla e o crime de abuso de confiança, quando a ação que constitui o abuso de confiança («crime-meio
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
julgado de uma sentença condenatória delimita a conexão das condutas a considerar no concurso de crimes, ficando afastados do concurso os cometidos posteriormente. II - Se depois de várias condenações transitadas
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
expressamente, deu a conhecer, não só a obrigatoriedade de abertura de procedimentos concursais para a contratação de doutorados nas instituições públicas, ou dotadas de financiamento público, em que os bolseiros ... ainda, tempestivamente, aplicada ao caso concreto, posto que a entidade recorrida abriu concurso documental internacional na área disciplinar da apelante, ao qual esta se candidatou, foi admitida e foi graduada
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
abuso sexual de crianças a pluralidade de condutas deve ser integrada na figura do concurso efetivo de crimes, afastando-se a possibilidade de subsunção a outras figuras, designadamente do crime