Pesquisa jurídicaTogaAI

130 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    05954/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária ... estejam os pressupostos em que a mesma assenta, a saber: o ajuste pelo promitente-comprador da revenda do imóvel a terceiro; a posterior realização da escritura de venda entre este

  2. TCASsó sumário

    10434/13

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    tinha e tem a obrigação de entregar pontualmente (art. 406º CC) a coisa ao comprador; trata-se de um efeito obrigacional essencial do contrato, como se dispõe ... concreto, se acaso o Estado não detinha a coisa imóvel para ser entregue ao comprador, como mandavam as regras jurídicas dos arts. 879º/b) CC e 900º/1 CPC cits., não

  3. TCASsó sumário

    05387/12

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    Recorrente efectuou a venda está em causa produto para consumo interno, emergindo a compradora, à partida, como consumidor final, sendo que pertence a esta última a decisão de reexpedir parte ... modo que, não se apontando à Recorrente qualquer situação de conluio com a compradora ou o conhecimento das intenções da mesma, não é possível descortinar o alegado incumprimento dos compromissos

  4. TCASsó sumário

    02626/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades apenas pode ser exercido pelo comprador ou adquirente que efectuou a compra. II) -A posse é o poder que se manifesta ... poder sobre as coisas, poder esse exercido no próprio interesse. III) -O promitente comprador tem uma posse precária e não uma posse legítima, pelo que a tradição da coisa

  5. TCASsó sumário

    01661/07

    Relator: LUCAS MARTINS

    imediato e por si só, o direito de propriedade do vendedor para o comprador. 2. Do mesmo modo, nos termo do art.º 807.º, do CC, a transferência ... propriedade não implica, necessariamente, a transmissão da posse para o comprador, mas apenas a obrigação de a vir a transferir, obviamente se outras circunstâncias posteriores não conduzirem à solução inversa

  6. TCASsó sumário

    1707/99

    Relator: Dulce Manuel Neto

    apenas na entrega da coisa a que se refere o contrato-promessa ao promitente-comprador, colocando-a na disponibilidade física deste, dando-lhe, assim, a possibilidade de praticar actos possessórios ... intenção de transferir o uso e a fruição da coisa para o promitente-comprador em virtude da celebração do contrato promessa e que patenteei a respectiva aceitação por este

  7. TCASsó sumário

    3863/00

    Relator: Eugénio Sequeira

    sentença ai proferida então ainda não transitou em julgado; 2. Quando o promitente comprador obtém a entrega da coisa prometida comprar à data em que efectua o contrato promessa ... outra situação merecedora de tutela possessória; 3. Os embargos de terceiro, intentados pelo promitente comprador, neste caso, estão condenados ao fracasse; 4. O direito de retenção (depois de reconhecido) incidente

  8. TCASsó sumário

    3863/00

    Relator: E. Sequeira

    mais, tal sentença al proferida ainda não transitou em julgado; 2. Quando o promitente comprador obtém a entrega da coisa prometida comprar à data em que efectua o contrato promessa ... outra situação merecedora de tutela possessória; 3. Os embargos de terceiro, intentados pelo promitente comprador, neste caso, estão condenados ao fracasso; 4. O direito de retenção (depois de reconhecido) incidente

  10. TCAScitado por 1só sumário

    38/11.2BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    aquisição, a declaração de início ou de inscrição, relativa ao exercício da atividade de comprador de prédios para revenda, e o prédio ser revendido no prazo de 3 anos

  11. TCAScitado por 1só sumário

    04357/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido, sendo o promitente comprador apenas titular de um direito de crédito e não de um direito real. O contrato

  12. TCASsó sumário

    1020/09.5BELRA

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    CIMSISSD, havendo tradição do bem imóvel para o promitente-comprador, a SISA é devida desde o momento da tradição. II- Para que se possa considerar transmitida a posse ... posse na titularidade do promitente-vendedor não pode este transmiti-la ao promitente-comprador

  13. TCASsó sumário

    2405/10.0BELRS

    Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO

    prudente convicção, formada a partir da experiência comum. II – A entrega de chaves aos compradores, nas circunstâncias em que decorre a realização de obras de adaptação solicitadas pelos aquirentes ... obras de correcção por este dos vícios reclamados, não confere aos compradores a possibilidade de exercício de domínio sobre a fracção, nem traduz o abandono da fracção pelo vendedor

  14. TCASsó sumário

    959/11.2BELRS

    Relator: CRISTINA FLORA

    promessas de compra e venda, logo que verificada a tradição para o promitente-comprador (incidência real); II. À data da verificação do facto tributário, se o Impugnante ainda não havia ... cedido a sua posição contratual no contrato promessa, mantém a sua qualidade de promitente-comprador, pelo que é o sujeito passivo do imposto, pois a sisa é devida por aqueles

  15. TCASsó sumário

    303/07.3BEFUN

    Relator: LINA COSTA

    transformado em rebuçados, a empresas daquela ou com delegação naquela Região, as compradoras surgem, à partida, como consumidores finais. 4. Se estas incorporam o açúcar em sumos concentrados, e expedem ... POSEIMA, a menos que se lhe apontasse qualquer situação de conluio com as compradoras ou o conhecimento das intenções das mesmas

  16. TCASsó sumário

    45/09.5BESNT

    Relator: VITAL LOPES

    tribunal uma convicção contrária à materialidade das declarações neles contidas. 5. O promitente-comprador, uma vez obtida a traditio do bem, apenas frui, em regra, um direito de gozo, autorizado ... tenha agido convicto de lhe assistir o pertinente direito de propriedade, o promitente-comprador não detém o direito de embargar a penhora efectuada na execução. 7. O direito de retenção

  17. TCASsó sumário

    19/18.5BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    regra, somente tem legitimidade para deduzir o incidente de anulação de venda o comprador, nas situações previstas no artº.257, nº.1, al.a), do C.P.P.T. Também pode deter legitimidade ... procedente qualquer acção de preferência, situação em que o preferente se pode substituir ao comprador, pagando o preço e as despesas da compra, tudo nos termos do artº

  18. TCASsó sumário

    1651/09.3BELRS

    Relator: MÁRIO REBELO

    contabilizam-se as aquisições adotando os princípios da compra normal de ativos. Assim, o comprador regista pelo seu justo valor os ativos e passivos adquiridos à data da sua aquisição ... valor “... a quantia pela qual um bem (ou serviço) poderia ser trocado, entre um comprador conhecedor e interessado e um vendedor nas mesmas condições, numa transação ao seu alcance

  19. TCASsó sumário

    1979/09.2BELRS

    Relator: ANA PINHOL

    Estando assente que o promitente-comprador originário cedera a sua posição contratual a terceiro, e que não foi este que outorgou o contrato definitivo e nada permitindo inferir que tenha ... ocorrido um ajuste de revenda do imóvel entre aquele e os efectivos compradores, é ilegítima a conclusão retirada pela Administração Tributária quanto à existência de um ajuste de revenda entre

  20. TCASsó sumário

    08756/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    estima que um imóvel, adequadamente publicitado, seja transaccionado à data da avaliação entre um comprador e um vendedor interessados, cada um dos quais actuando independentemente um do outro, com prudência ... transacções deverá ser efectuada sem coacção entre o vendedor que quer vender e o comprador que quer comprar, devendo estes ser conhecedores das alternativas possíveis no mercado e seus valores