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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores hierárquicos, no quadro da respetiva cadeia hierárquica, abrange sempre a dos respetivos subordinados ... pena que lhe foi apresentada pelo instrutor do processo disciplinar. III. Sendo a competência decisória disciplinar do Comandante do Comando Distrital, o mesmo pode divergir da proposta de aplicação
Relator: CATARINA JARMELA
crime não podem servir para formar a convicção no processo disciplinar à autoridade com competência decisória - ou seja, que decide sobre a prática da infracção disciplinar e da pena aplicável
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
n.os 2 e 7, do RUCVFSS não é vinculativa para a entidade com competência decisória ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, do RUCVFSS, a qual pode, nomeadamente
Relator: GOMES DE SOUSA
C.P.P.). 4 - O direito administrativo só serve para definir a entidade administrativa com competência decisória e qual a sua forma de decisão. O Código de Procedimento Administrativo é, pois
Relator: RUI PEREIRA
turno, o artigo 27º, nº 1, proémio, do CPTA , determina que são competências do relator as que estão enumeradas nas várias alíneas daquele nº 1 e ainda todos os “demais ... código, não tinha que invocar qualquer uma delas, na medida em que a sua competência decisória emanava do artigo 87º do CPTA e não daquelas. V – Porém, tal não quer
Relator: Cristina dos Santos
candidatos. 4. A homologação é o acto pelo qual um órgão administrativo com competência decisória declara concordar com o parecer ou proposta apresentados por outro órgão
Relator: João Beato de Sousa
competência decisória do MDN sobre recursos hierárquicos dos actos de aplicação de sanções disciplinares, nos termos do artigo 93º do RDPM, não se enquadra no âmbito da "administração ordinária" nessa
Relator: LUCAS COELHO
actos principais de homologação do órgão ou órgãos da Administração activa dotados de competência decisória
Relator: A. Forte
Presidente da Câmara delegado, em especial, no Director municipal de Recursos Humanos, a competência para o despacho dos assuntos correntes a seguir indicados - Gestão Geral, Gestão dos Recursos Humanos ... Despesas (despachar processos relativos à progressão de escalões ) -, tal competência é indelegável, por se tratar de uma competência decisória do Presidente da Câmara, isto é, da definição de uma situação
Relator: SOUSA BRITO
individualização por lei geral do juiz competente), o "principio da fixação da competencia" (observancia das competencias decisorias legalmente atribuidas a esse juiz) e o respeito "das determinações de procedimento referentes
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
estatuto do cargo em presença, que assume, se bem que não incluindo competências decisórias, uma natureza que transcende a de um puro órgão ou agente administrativo, situando
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
expressamente invocados pelos recorrentes e que caibam dentro da materia incluida abstractamente na competencia decisoria de tais recursos; 5 - E obscura e insuficiente, por falta de invocação dos factos concretos
Relator: Ana Paula Portela
entidade requerida, tanto que esta expressamente aceite que os órgãos do Município têm competência final decisória sobre os procedimentos disciplinares respectivos, o que justifica que este tenha dúvidas sobre quem
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
homologação em sentido próprio, já que é o acto pelo qual o órgão decisor, porque tem competência para tal, por lhe ter sido legalmente distribuída, acolhe e se apropria
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
homologação em sentido próprio, já que é o acto pelo qual o órgão decisor, porque tem competência para tal, por lhe ter sido legalmente distribuída, acolhe e se apropria
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
homologação em sentido próprio, já que é o acto pelo qual o órgão decisor, porque tem competência para tal, por lhe ter sido legalmente distribuída, acolhe e se apropria
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
novas. 2. As eventuais irregularidades do processo administrativo de expulsão, quer quanto à competência do agente decisor, quer quanto à regularidade formal da notificação à arguida da decisão final
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
para o efeito a considerar, visto o que importa não é a competência funcional da entidade decisora (estarmos ou não em face dum órgão da "Administração Fiscal" em sentido orgânico
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
I.A nulidade decisória por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o
Relator: Fonseca Carvalho
tomando conhecimento do pedido o indefere tal acto, pese embora a competência material da entidade administrativa decisora tem de considerar-se como um acto de usurpação de poder. A decisão