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Relator: FILIPE CAROÇO
Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da matéria para a resolução de um litígio que opõe um particular à EP – Estradas de Portugal, S.A. e à V..- Empresa ... terceiro sob adjudicação de obra. 2- Fundamental para a definição da competência em razão da matéria dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos do actual ETAF
Relator: FELIZARDO PAIVA
competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. Por isso, para ... seja à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – A jurisdição administrativa tem competência para a apreciação dos lítigios com origem na administração pública lato sensu e envolvem
Relator: COSTA REIS
alínea e) do ETAF, só atribuiu aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de acção por incumprimento de contrato de empreitada celebrada entre privados se essa celebração tiver ... público por imposição expressa de lei. II - O que quer dizer que a competência da jurisdição administrativa para o julgamento das acções por incumprimento de contrato de empreitada não depende
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
52/2008, de 28 de Agosto), a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes, até, as modificações de facto e de direito posteriores, excepto, quanto ... atribuída competência de que antes carecia (cfr. t.b. artº 60º do NCPC). II - O art. 4º, nº 1, als. g) e i) do ETAF atribuiu competência aos tribunais administrativos
Relator: SILVA FREITAS
I- Nos termos em que se apresenta configurada a acção, considerando a
Relator: GUILHERME DA FONSECA
atribui aos tribunais administrativos uma reserva material absoluta de jurisdição, ou se aí apenas se consagram os tribunais administrativos como os tribunais comuns em matéria administrativa, o certo ... vedada à jurisdição administrativa a dirimição dos litígios relativos a direitos reais, de natureza privada, bem se compreende que a lei retire à jurisdição administrativa competência para o arbitramento
Relator: Teresa Sousa
competência dos tribunais administrativos é constitucionalmente delimitada por referência ao julgamento de acções que tenham por objecto os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas (art. 212º ... define os tribunais da jurisdição administrativa como sendo os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas; II - Tendo o estudo
Relator: MOREIRA DO CARMO
procedimento pré-contratual, regulado por normas de direito público, é da competência dos tribunais administrativos, nos termos do art. 4º, nº 1, e), do ETAF. 3. A apreciação dos litígios ... direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo é da competência dos tribunais administrativos
Relator: EDUARDO AZEVEDO
São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento do pedido da acção
Relator: HÉLDER ALMEIDA
Os tribunais comuns são os tribunais competentes, em razão da matéria, para
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
função administrativa é a atividade pública (pois prossegue o bem comum, o interesse público) de um sistema de órgãos que se identifica por deter a faculdade de, com base ... indemnização pelos danos causados nessa e por causa dessa atividade cabem na competência jurisdicional dos tribunais administrativos, ao abrigo do art. 4º/1/i) do ETAF/2002 e do art. 1º/5 do RRCEE/2007
Relator: MAGALHÃES GODINHO
atribuir competencias aos tribunais militares, resulta do principio da definição constitucional da competencia dos orgãos de soberania: segundo o artigo 113, ns. 1 e 2, da Constituição, a competencia ... alem do que este artigo permite, a competencia do Supremo Tribunal Militar, cometendo-lhe competencia para julgamento de recurso contencioso do foro administrativo, quando e certo que tal competencia cabe
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sendo da competência material destes Tribunais. 3. A mesma relação é ainda uma relação jurídica administrativa para os efeitos
Relator: JOÃO MOURA RIBEIRO COELHO
questões relativas a relações jurídicas administrativas. II - Nesta perspectiva não há fundamento para que questões jurídico-administrativas de incidência ambiental sejam da competência dos tribunais judiciais. III - A circunstância ... 31/8, entre a acção procedimental administrativa e a acção popular civil, aquela da competência dos tribunais administrativos e esta da competência dos tribunais judiciais. VII - Respeita a uma relação jurídica
Relator: NUNO SALGADO
direito público, numa situação individual e concreta, cuja apreciação da legalidade é da competência dos tribunais administrativos (art. 214, n. 3, da CRP e art. 3 do ETAF ... 28/84, não se quis restringir a competência dos tribunais administrativos que lhes é fixada nos referidos arts. 3 do ETAF e n. 3 do art. 214 da CRP, pelo
Relator: SOUSA LAMAS
Compete aos tribunais administrativos conhecer de uma providência cautelar não especificada destinada a evitar a prática de actos materiais de execução de demolição das estruturas metálicas ... fecham o terraço de um prédio, quando tal demolição foi ordenada no uso de competência administrativa da câmara municipal, nos termos do art. 51, n. 2, alínea
Relator: FERNANDA PALMA
alteração legislativa do regime material de acesso ao ensino superior nem uma alteração das competências administrativas, antes consubstanciando uma alteração excepcional e retroactiva da regulamentação do concurso nacional de acesso ... essencial da função administrativa, enquanto órgão superior da Administração Pública, e competência correspondente ao núcleo essencial da função administrativa (artigos 185º e 202º), isso não significa que matéria susceptível
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Supremo Tribunal de Justiça, ou seja, a de que a delimitação por via administrativa do dominio publico maritimo opera o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas do leito ou margens ... delimitação do dominio publico hidrico uma actividade materialmente administrativa, não esta excluido, no plano das garantias judiciarias, o acesso a justiça administrativa, constitucionalmente assegurada no n. 3 do artigo
Relator: INACIO FERNANDES
Organica do Ultramar - Lei n. 1/72, não tinha o Tribunal Administrativo de Macau competencia para julgar acções, regime em que se não alterou com o Estatuto Organico de Macau ... Fevereiro. III - Como o ETAF não atribuiu aos Tribunais Administrativos de Circulo a competencia para julgar as acções referidas em I, por força do art. 66 do Cod. Proc. Civil
Relator: SALRETA PEREIRA
obra pública por uma câmara municipal, não é um contrato administrativo. II - Os tribunais administrativos carecem de competência para julgar a acção em que aquela subempreiteira pede a condenação