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Relator: Joaquim Cruzeiro
atributos das propostas não se podem fixar em montante diferente do exigido nas peças de procedimento, o que a ocorrer constitui fundamento para a sua exclusão. II- O princípio ... concorrentes respondam aos mesmos requisitos do concurso de modo a possibilitar a plena comparabilidade das propostas. III- Se a recorrente tem determinados custos com o fornecimento de determinados bens
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
intangibilidade das propostas, ou da sua imutabilidade, surge como refração dos princípios da concorrência e da igualdade, tendo como significado que com a entrega da proposta o concorrente fica “vinculado ... resultem violados princípios da contratação pública, designadamente, os princípios da intangibilidade e da comparabilidade das propostas, ou tão pouco, da concorrência, da igualdade, da imparcialidade ou da legalidade. IV- Porém
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso de um concurso em que apenas está em causa a valia comparada das propostas e não a capacidades técnicas ou financeiras das concorrentes, como no concurso por prévia qualificação
Relator: JORGE CORTÊS
acto de venda e na consequente restrição da plena concorrência, da plena comparabilidade das propostas de compra e na inerente mitigação do fim de obtenção do melhor preço de venda
Relator: Fonseca da Paz
coerência de preços”. IV – Estabelecendo o programa de concurso que a avaliação das propostas seria efectuada comparando os seus preços com os praticados no mercado e com os que constavam
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
estrutura de custos subjacente ao cálculo dos preços-base e dos valores das propostas das contrainteressadas, não se revela incorreta. XII. A remuneração da ESPAP não traduz um custo decorrente ... cláusula 5.º, n.º 3 do CE) e do preço da proposta ganhadora, e comparando os mesmos, não subsiste qualquer dúvida de que, quer os preços-base fixados para
Relator: DORA LUCAS NETO
essencial ao controlo da execução da obra e, nessa medida, um elemento de comparabilidade entre as propostas; ii) O plano de trabalhos, enquanto documento onde o empreiteiro fixa a sequência
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
termos do artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos [CCP], a proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar ... porque apenas visa facilitar o manuseamento por parte do Júri dos elementos comparativos de todas as propostas, quando seja reputado esse documento [em ficheiro/formato excel] como essencial à prossecução
Relator: SOFIA DAVID
concurso, para aferir da estruturação, pormenorização e adequação das propostas apresentadas, o júri elabora uma tabela comparativa em que inscreve, com relação aos vários itens que eram exigíveis no Caderno ... elaborar essa tabela comparativa, o júri do concurso reduz o campo da sua discricionariedade valorativa, permitindo uma comparação efectiva entre as várias propostas, assim como, garante a total compreensão pelos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prestar pelo adjudicatário, as propostas dos concorrentes têm de aceitar o constante do Caderno de encargos, sob pena de exclusão da sua proposta nos termos do artigo ... diferenciadores que entendeu submeter à concorrência, tudo como forma de atingir a comparabilidade de todas as propostas. 3 - São aspectos submetidos à concorrência aqueles que correspondem a factores ou subfactores
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prestar pelo adjudicatário, as propostas dos concorrentes têm de aceitar o constante do Caderno de encargos, sob pena de exclusão da sua proposta nos termos do artigo ... diferenciadores que entendeu submeter à concorrência, tudo como forma de atingir a comparabilidade de todas as propostas. 3 - São aspectos submetidos à concorrência aqueles que correspondem a factores ou subfactores
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante ... obra entendeu submeter à concorrência, tudo como forma de atingir a comparabilidade de todas as propostas. 4 - São aspectos submetidos à concorrência aqueles que correspondem a factores ou subfactores
Relator: RUI PEREIRA
avaliação das propostas não podem ser utilizados quaisquer dados que dependam, directa ou indirectamente, dos atributos das propostas a apresentar, com excepção dos da proposta a avaliar. V – Embora ... pontuação a atribuir em função da aproximação ou afastamento de cada uma das propostas da proposta de preço mais baixo ou do preço base do concurso. VI – Em procedimentos
Relator: Frederico Macedo Branco
quantidades disponibilizado pela entidade adjudicante, o que desde logo inviabilizou qualquer comparabilidade económica das diversas propostas, tal constitui uma omissão relativa a atributos essenciais, submetidos à concorrência, que necessariamente determina
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
incompatível com a natureza e finalidade do concurso. A análise comparativa das qualidades ou atributos das propostas é essencial no procedimento concursal – artigo 70º do Código de Contratos Públicos. Daí
Relator: SOFIA DAVID
manter no concurso uma única concorrente, cuja proposta apresenta um preço muito superior aquele que resulta da análise comparativa para o mesmo tipo de serviço, face aos dois anos anteriores ... concurso, que todos os concorrentes têm de ser excluídos, menos um, porque apresentavam uma proposta com um preço anormalmente baixo, é algo superveniente à abertura do próprio concurso, à vontade
Relator: Luís Migueis Garcia
análise necessariamente rigorosa do proposto. Acresce que o Sindicato no qual a aqui Recorrida é filiada, não foi sequer ouvido relativamente à aprovação dos mapas comparativos quando foi proferida
Relator: Frederico Macedo Branco
análise necessariamente rigorosa do proposto. Acresce que o Sindicato no qual a aqui Recorrida é filiada, não foi sequer ouvido relativamente à aprovação dos mapas comparativos quando foi proferida
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
reconhecimento desta fundamentalidade da proposta que se passou a exigir um mecanismo capaz de garantir a autenticidade, a integridade e a confidencialidade da proposta, o que passa, atualmente, pela solução ... eletrónica avançada noutro tipo de documentos eletrónicos que não as propostas. Este status quo é explicado pela circunstância das propostas apresentadas consubstanciarem a outra declaração dirigida à celebração do contrato
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
suspendendo com base nas concretas causas de pedir invocadas. IV. A concorrente que apresentou proposta ao concurso e foi graduada em segundo lugar tem legitimidade passiva, não só na lide ... referência unicamente ao prejuízo direto que a adoção da providência possa causar, quando comparado com a noção de contrainteressado prevista no artº 57º do CPTA, no âmbito da ação administrativa