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Relator: LINA COSTA
podem ser exercidos a título complementar. III - Os títulos de utilização de recursos hídricos caducam com o decurso do respectivo prazo de validade - v. a alínea a) do artigo 33º ... apoio de praia na Praia de Melides, mas tendo caducado a respectiva licença sem ter sido aberto concurso para atribuir novo título de utilização, não pode gozar do referido direito
Relator: Xavier Forte
Aberto um concurso , os candidatos deverão submeter-se à disciplina e às regras que o regem , mas , se por qualquer motivo , esse concurso não se vem a realizar ... pela Administração , os seus efeitos e disciplina caducam nesse instante . II)- E se um desses candidatos voltar a candidatar-se a outro concurso , já deverá submeter-se á nova disciplina
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
citação. 3. Não padece de nulidade a sentença que não conheceu da excepção de caducidade se esta apenas foi suscitada em sede de alegações, depois de proferido o despacho saneador ... Processo nos Tribunais Administrativos. 4. Não se verifica a nulidade do procedimento de concurso se apenas afecta a sua validade a escolha das provas de selecção, por não estar
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O aprovisionamento público traduz-se na aquisição de bens e
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
categoria de assistente faz-se por meio de concurso cuja candidatura é obrigatória para o assistente eventual sob pena de caducidade do contrato de provimento, nos termos conjugados dos artºs
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
único lugar e tendo o recorrente, no concurso para efeito, sido classificado em 2º lugar, a licença de concessão caduca imediatamente, devendo ser removidos os equipamentos e entulho do estabelecimento
Relator: Frederico Macedo Branco
contratação precária e a razão de ser da consagração da compensação atribuída pela caducidade e a caducidade do título de vinculação sob o qual se desenvolvem os internatos médicos ... geradoras de eventual caducidade - associadas ao próprio desempenho do formando, que pode lograr uma avaliação positiva ou não e, naquele caso, pode lograr elegibilidade em concurso de recrutamento associado
Relator: LUCAS COELHO
1- O curso de estudos superiores especializados em administração escolar pelo Instituto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso de se pretender a suspensão do acto que declarou a caducidade do direito à adjudicação de um contrato de gestão de centro de inspeção técnica de veículos a motor ... lugar no concurso por acto administrativo cuja validade foi confirmada por decisão judicial transitada em julgado, e apenas foi afastada da celebração do contrato por invocada caducidade da adjudicação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso de se pretender a suspensão do acto que declarou a caducidade do direito à adjudicação de um contrato de gestão de centro de inspeção técnica de veículos a motor ... lugar no concurso por acto administrativo cuja validade foi confirmada por decisão judicial transitada em julgado, e apenas foi afastada da celebração do contrato por invocada caducidade da adjudicação
Relator: TIAGO MIRANDA
Réu, indeferiu o pedido de reconhecimento daquela caducidade e da prática do acto, tido por devido, da adjudicação do objecto do concurso, desta feita, à Autora [SCom01...], Lda (cf. nºs
Relator: Frederico Macedo Branco
ponto, a redação que havia sido indicada na “minuta”, tal não determinará a caducidade da Adjudicação, nos termos do artigo 90.º n.º 5 do CCP, tanto mais ... concurso público, o adjudicatário relativamente ao qual foi entendido que havia apresentado a proposta economicamente mais favorável, viesse a ser afastado em resultado de declarada caducidade da sua proposta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Tendo havido transferência da posição de uma empresa no procedimento objecto
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
procedimento concursal, no momento em que a presente ação foi proposta já tinha caducado o direito de ação para efeitos de impugnação dessa decisão. E, por arrasto, «a própria impugnação ... Recorrente e adjudicação do contrato concursado à mesma por ser a única proposta admitida- mantêm-se incólumes perante a verificação da ocorrência de caducidade do direito de ação
Relator: SOFIA DAVID
Código de Contratos Públicos (CCP) é permitido à Entidade Adjudicante exigir no Programa de Concurso (PC) a entrega adicional da “informação quanto aos titulares dos órgãos sociais da empresa, designadamente ... habilitação, estão verificadas as condições legais que obrigam a que se declare a caducidade da adjudicação; VI-Porém, tal caducidade não opera de imediato, pois o artigo
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
temporal a caducidade do direito à liquidação, nos termos do art. 45º da L.G.T., em sede do procedimento tributário de verificação e comprovação. III– Sendo anunciados, em concursos sujeitos
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – A “impugnação directa” prevista no art.º 100º, nº 2, do
Relator: Helena Canelas
Concurso Externo seria retomado a partir da fase de realização da Entrevista Profissional de Seleção, não tem a virtualidade de impedir o decurso do prazo de caducidade do direito
Relator: Fonseca da Paz
visa impugnar a legalidade do acto de admissão das propostas dos outros candidatos ao concurso, é com referência a este, e não ao acto de adjudicação, que se conta ... deve ele ser julgado improcedente. IV - Mas essa improcedência não decorre da verificação da caducidade da providência cautelar, nos termos do art. 123º, nº 1, al. a), do C.P.T.A
Relator: Rui Pereira
concurso de professores do 2º e 3º ciclos do Ensino Básico e Secundário para o ano lectivo de 2003/2004, cujo término ocorreu em 31 de Julho de 2004, caducaram, posteriormente