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Relator: Elsa Esteves
processado com o vencimento do mês a que corresponde e, conforme tem sido decidido de forma praticamente uniforme pela jurisprudência do S.T.A., os actos de processamento de vencimentos consubstanciam verdadeiros ... firmam na ordem jurídica como "caso decidido" ou "resolvido". II- Os actos de processamento de vencimentos, por serem actos administrativos, só são oponíveis aos respectivos destinatários se lhes tiverem sido
Relator: Xavier Forte
não é suprida pelos actos de processamento de abonos , notificados mediante os chamados « boletins de vencimentos » . II)- Tais actos de processamento não se consolidam na ordem jurídica como caso decidido ... decisão sobre o que a recorrente pediu , através dos requerimentos que deram origem ao acto sindicado . III)- A questão da revisão do índice e escalão em que foi posicionada
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – A teoria dos atos processadores de vencimentos ou abonos como atos
Relator: Rogério Martins
comissão por oferecimento. II - Dada a autonomia de cada acto de processamento de vencimentos, não tem carácter revogatório de acto constitutivo de direitos, o despacho mediante o qual a Administração ... processamento de certo suplemento remuneratório que vinha sendo pago há vários anos ao interessado, sem qualquer decisão a reconhecer, para o futuro, o direito a tal abono
Relator: Fonseca da Paz
Os actos de processamento de vencimentos constituem verdadeiros actos administrativos, constitutivos de
Relator: António Xavier Forte
matéria remuneratória dos funcionários e agentes da Administração . II)- Os actos de processamento de vencimentos ou abonos , quando não resultem de erro de cálculo ou deficiência de procedimentos contabilísticos, como ... relação jurídica administrativa . V)- A verba , cuja reposição foi exigida ao recorrente pelo acto administrativo posto em causa , no recurso contencioso , reporta-se ao pagamento de ajudas de custo , pagas
Relator: FERREIRA RAMOS
102/88, de 25 de Agosto - 75% do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesas de representação do Presidente da República; 6 - As quantias recebidas para além ... processamento de vencimentos, participação emolumentar e emolumentos pessoais, em montante que ultrapassa o limite imposto no artigo 3, n 1, da Lei n 102/88, traduz um acto administrativo ferido
Relator: Cristina dos Santos
1. O critério para averiguar da natureza jurídica lesiva dos actos de
Relator: Cristina dos Santos
1. O critério para averiguar da natureza jurídica lesiva dos actos de
Relator: João B. Sousa
não é suprida pelos actos de processamento de abonos, notificados mediante os chamados "boletins de vencimentos". 2- Tais actos de processamento não se consolidaram na ordem jurídica como caso decidido ... nomeação nessa categoria (remuneração e tempo de serviço), independentemente da data da realização do acto de posse e declaração de aceitação pelo nomeado
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: Cândido de Pinho
acto de processamento de vencimentos é considerado acto material de execução/ em princípio inimpugnável, ou acto administrativo recorrível, consoante antes dele haja ou não uma prévia decisão administrativa que defina ... pagamento de juros de mora, o processamento em singelo da remuneração mensal não significa que a Administração os não quis processar por entender não serem devidos. Sobre eles
Relator: José Gomes Correia
defesa dos interesses profissionais dos trabalhadores que representa. III) -Os actos de processamento de vencimento, constituem actos jurídicos individuais e concretos que se vão sucessivamente consolidando na ordem jurídica ... Havendo todos os funcionários representados pelo Sindicato Recorrente reagido contra “o acto de processamento dos novos valores do diferencial de integração”, e provando-se que o fizeram antes de transcorrido