TCASsó sumário
06600/13
Relator: JORGE CORTÊS
pedido, por extemporaneidade, no tocante às rendas pagas até Março de 2009, constitui acto constitutivo do benefício fiscal em causa. 2. Do preceito do artigo 28.º do EBF resulta
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Relator: JORGE CORTÊS
pedido, por extemporaneidade, no tocante às rendas pagas até Março de 2009, constitui acto constitutivo do benefício fiscal em causa. 2. Do preceito do artigo 28.º do EBF resulta
Relator: COELHO DA CUNHA
decisão sobre um eventual pedido de licenciamento, e sendo a sua aprovação um acto constitutivo de direitos, o regime da sua eventual revogação é o previsto no artigo 141º
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
conclusão anterior, o despacho e anulavel so podendo ser revogado, por se tratar de acto constitutivo de direitos, no maior dos prazos estabelecidos para o recurso contencioso (artigos
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
pôr em causa valores constitucionalmente garantidos. 5. Não é ilegal o acto de revogação de anterior acto constitutivo de direitos, desde que eivado de ilegalidade – como seja o erro
Relator: Valente Torrão
liquidação adicional, não configurando anterior liquidação do mesmo imposto com resultado zero qualquer acto constitutivo de direitos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Suplemento), de 24 dos mesmos mes e ano, e um acto definitivo e executorio constitutivo de direitos, para o qual tinha o seu autor competencia subdelegada pelo então Secretario ... Republica, II Serie, n 144, de 25 seguinte; 7- O acto referido na conclusão anterior, porque definitivo e constitutivo de direitos, podia ser revogado por ilegalidade pelo seu autor
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Por despacho ministerial de 20 de Março de 1974, o requerente
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A subvenção vitalicia prevista no artigo 24, n 1, da Lei
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O Decreto-Lei n 144/83, de 31 de Março, na sua
Relator: LOPES ROCHA
Os despachos ministeriais que, ao abrigo do disposto no artigo 2 do
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto em causa se traduza numa decisão voluntária e unilateral da Administração, e não numa pura omissão definidora de uma situação concreta; b) Que o acto tenha sido notificado ... acto administrativo em relação às questões sobre as quais não tenha explícita ou implicitamente tomado posição. IV. De igual modo não se pode ter como acto administrativo constitutivo de direitos
Relator: Antero Pires Salvador
acto de aprovação da candidatura ao Programa PROMAR constitui um verdadeiro acto constitutivo de direitos, à luz da art.º 167.º, n.º3 do CPA/2015. 2 . Este acto constitutivo ... causa. 3 . Tendo-se concluído que a entidade administrativa revogou implicitamente um anterior acto constitutivo de direitos - aprovação da candidatura - afastada a aplicação do prazo de revogação
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - A aposentação de um funcionario ultramarino, consequencia de ter sido declarado
Relator: MILLER SIMÕES
Não produz efeitos a notificação de um acto materialmente inexistente, carecendo de objecto o recurso que, em consequencia dela, tenha sido interposto e do qual, por isso, não ... incompetente para revogar um acto administrativo praticado pelo superior; 4 - E constitutivo de direitos o acto administrativo de provimento de um agente administrativo; 5 - O acto administrativo
Relator: CUNHA RODRIGUES
registo civil, desde que haja conveniencia para o serviço; 2 - Não e constitutivo de direitos o acto que, independentemente de pretensão do destinatario, exonera do cargo um ajudante de posto ... registo civil; 3 - Os actos não constitutivos de direitos podem ser revogados, a todo o tempo, tanto com fundamento em ilegalidade como com fundamento em conveniencia; 4 - E legal
Relator: HENRIQUES GASPAR
Administração determinou a impossibilidade, por esta circunstancia superveniente, da produção dos efeitos sequentes daquele acto - celebração do contrato com o adjudicatario; 3 - A decisão de "adjudicação provisoria" da concepção, projecto ... acto definitivo, e tambem, nos limites referidos na conclusão 3, constitutivo de direitos, a revogação desse acto de "adjudicação provisoria" estaria ferida de ilegalidade; 6 - Em consequencia da alteração
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - São, em principio, meramente anulaveis as portarias de expropriação de predio
Relator: NUNO COUTINHO
1. Praticado acto de deferimento de pretensão de instalação de infra-estrutura
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: LOPES ROCHA
1 - São impugnaveis, perante o Conselho da Revolução, pela via graciosa facultativa