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  1. DR-I

    Portaria n.º 284/2026/1

    Define as condições, requisitos e procedimentos para a celebração de convenções entre

  2. DR-I

    Lei n.º 29/2026

    Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 118/2026

    Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de