TCANsó sumário
00636/09.4BEAVR
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pois esta sanção só surge nos actos administrativos cuja validade é afectada de forma mais grave. 6. Já se o acto administrativo que reconheceu o direito de um particular
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pois esta sanção só surge nos actos administrativos cuja validade é afectada de forma mais grave. 6. Já se o acto administrativo que reconheceu o direito de um particular
Relator: António Vasconcelos
detinha competência nos termos da alínea a). 2 - Tendo em conta que, para o acto de adjudicação e para aprovação da minuta do respectivo contrato é competente a entidade ... validade do contrato encontra-se dependente da validade dos actos praticados ao longo do procedimento, pelo que, assim sendo, o contrato é nulo em consequência da nulidade do acto
Relator: RUI MACHADO E MOURA
ocorreu o sinistro discutido nestes autos, e independentemente da validade ou eficácia que possua, em termos contratuais ou administrativos, o acto de cedência aos chamados do direito de exploração cinegética
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pode retirar nem alterar até que seja proferido o acto de adjudicação ou até que decorra o respectivo prazo de validade; I.2-não é admitido ao concorrente “mexer” ou alterar
Relator: MIGUEZ GARCIA
vício primário, sendo o exemplo claro de acto judicial que padece de irregularidade capaz de afectar a sua validade, pois que omite tanto a descrição como a especificação dos factos
Relator: Tiago Miranda
liquidar impostos não é de conhecimento oficioso, quando por mais não seja porque o acto tributário que a ignorar é apenas anulável e só a nulidade dispensa a invocação ... objecto do recurso de apelação consiste na validade e no mérito da decisão judicial que se pretenda impugnar, não no acto administrativo ou tributário ou na relação jurídica objecto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fica precludida a possibilidade de invocar a infracção cometida e os efeitos produzidos pelo acto processual imperfeito sofrem uma modificação, passando de precários a definitivos. 4. No caso vertente ... apreciação do mérito da causa (e já não enquanto vício formal lesivo da validade da acusação), de acordo com o regime processual aplicável em audiência e o direito substantivo igualmente
Relator: DR. GARCIA CALEJO
acto administrativo, com fundamento em invalidade, produz efeitos retroactivos, cabendo aos particulares lesados interpor recurso contencioso dessas decisões, perante os Tribunais Administrativos . II – Qualquer juízo sobre a validade desse tipo
Relator: MARIA AUGUSTA
permite a prática do acto “dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa…” III – Ora estando ... qual concordamos inteiramente, tem que emitir “uma declaração no sentido de pretender praticar o acto nos três dias posteriores ao termos do prazo”, exigência que “equivalerá, num plano simbólico
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
modo como o testador manifesta ou expressa a sua vontade. III – Para a validade do testamento é necessário que o testador tenha expressado a sua vontade por palavras suas, exigindo ... testamento mas, em regra, não afectam a sua validade. IV – É indispensável que o testador tenha a “consciência do seu acto e dos efeitos deste; que tenha uma ideia justa
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
modo como o testador manifesta ou expressa a sua vontade. III – Para a validade do testamento é necessário que o testador tenha expressado a sua vontade por palavras suas, exigindo ... testamento mas, em regra, não afectam a sua validade. IV – É indispensável que o testador tenha a “consciência do seu acto e dos efeitos deste; que tenha uma ideia justa
Relator: EVA ALMEIDA
defesa do recorrente e, por isso, não atinge a validade e eficácia da citação. 3 - Ordenar-se a prática do acto omitido após o decurso do prazo para a oposição
Relator: Cristina dos Santos
embargo traduz num efeito relativo à eficácia do acto por evento a si externo, em nada contendendo com a respectiva validade. 6. Na ausência de fixação de prazo específico
Relator: FERNANDES DA SILVA
tempo em que perdurou (ficção legal de validade) – artº 115º, nº 1, do Código do Trabalho. IV – Havendo um acto extintivo da relação laboral, anterior e independente da invocação/declara
Relator: Magda Geraldes
apurar e decidir se o acto recorrido é ou não contenciosamente recorrível, de acordo com o conteúdo, validade e eficácia de tal subdelegação de competências
Relator: PROENÇA DA COSTA
perdem validade. II – O prazo previsto no n.º3 do art. 243.º do CPP é meramente ordenador, não acarretando a sua não observância a invalidade do acto praticado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
salvo em cumprimento de decisão judicial. O C.P.P.T. não fixa qualquer prazo de validade à informação prestada, é preciso notar que ela tem, no entanto, dois termos de referência ... enquadramento jurídico que deles fazem os serviços. Assim, a informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos daqueles que foram apresentados aos serviços, nomeadamente se ocorrerem
Relator: SÍLVIA PIRES
decurso do prazo peremptório opera a extinção do direito de praticar o acto, regra consagrada no n.º 3 do art.º 145 do C. P. Civil. II - Da leitura ... ficando, neste último caso, a sua validade dependente do cumprimento das sanções pecuniárias que a lei estabelece. III - A faculdade de praticar o acto depois de expirado o prazo peremptório
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
objecto da providência e o objecto do processo principal, podendo o acto suspendendo ser um acto conexo com aquele que é objecto da acção principal, na medida ... validade. 2. Só nas situações excepcionais em que, manifestamente, inexistem meios de atenuação do prejuízo para o interesse público, sendo a prossecução da execução do acto suspendendo o único modo
Relator: António São Pedro
actos administrativos que interpretem cláusulas contratuais ou que se pronunciem sobre a respectiva validade não são definitivos e executórios, pelo que, na falta de acordo do co-contratante a Administração ... negócio jurídico" (contrato administrativo) - cfr. art. 9º, n.º 3 do ETAF 4. O acto administrativo que revoga um acto anterior que colocava um médico na situação de licença