TCONSTsó sumário
94-0265
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação dos Acordãos n. s 262/93 e 329/94.
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação dos Acordãos n. s 262/93 e 329/94.
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
indemnização, nada mais há a apreciar do que as invocadas ofensas de preceitos constitucionais pelas referidas Leis que extinguiram várias freguesias, entre elas autora. 6. Assim, a acção ... 83/95, e artigo 9, n.º 2, do Código de Processos nos Tribunais Administrativos) o que não sucede quando pretende a declaração de inconstitucionalidade das normas que a extinguiram pois
Relator: NUNES DE ALMEIDA
tribunal "a quo" tiver aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, o que assenta na pressuposição de que tal questão haja sido tempestivamente suscitada ... mesma norma. III - A norma impugnada não pode contender com as normas e principios constitucionais decorrentes dos artigos 67 e 68, n. 1, da Lei fundamental, visto que o reconhecimento
Relator: RIBEIRO MENDES
considerada suscitada durante o processo, para efeitos do recurso de constitucionalidade. IV - Não ha que conhecer da constitucionalidade de norma, cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo, quando tal norma não ... conformidade ou desconformidade de normas de direito ordinario com os principios e normas constitucionais e não da constitucionalidade ou legalidade das decisões judiciais. VII - Em materia de expropriação por utilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
para este efeito ser consideradas ou equiparadas a entidades publicas. II - Todavia, aqueles preceitos constitucionais não visam a protecção de posições subjectivas individuais, antes intentam assegurar a representação de interesses ... Não integra o conceito de legislação do trabalho a norma do Codigo do Processo de Trabalho que estabelece o valor das acções respeitantes ao despedimento do trabalhador, a sua reintegração
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O pedido, formulado pelo Provedor de Justiça, de declaração de inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções
Relator: ELISABETE ALVES
taxa de justiça pelo serviço de prestação de justiça que desencadeiem, numa adequação ao processo em causa e aos custos que, em concreto, acarreta para o sistema judicial ... preconizada pela jurisprudência, designadamente, do Tribunal Constitucional, considerando a salvaguarda dos princípios e direitos constitucionais consagrados nos artigos 20º e 18º n.2 da Constituição da República Portuguesa. 3- Quando
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não pode conhecer-se do recurso interposto ao abrigo da alínea
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Não compete ao Tribunal Constitucional ajuizar da inconstitucionalidade da decisão recorrida
Relator: MESSIAS BENTO
I - Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação dos Acordãos n. 262/93 e 329/94.
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
suficiência do processo penal não é propriamente a pendência da questão prejudicial no tribunal competente, mas que esta questão não possa ser convenientemente decidida no processo penal ... interesses e bens jurídicos. A mesma conduta pode ser alvo de um processo administrativo e de um processo penal, sem que isso represente necessariamente uma violação do princípio
Relator: Gomes Correia
Tendo em conta que o artigo 97°, do CPPT prevê que o processo judicial tributário compreende não apenas a impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação ... corolário dos princípio da prevalência da substância sobre a forma e dos direitos constitucionais de petição e de participação, nada impede que os interessados requeiram à AT a revisão
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Têm efeito devolutivo os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares, independentemente de estar em causa a recusa ou aceitação da providência, conforme decorre do disposto no artigo ... social, como um direito a prestações, de conteúdo não determinável ao nível das opções constitucionais, a pressupor, antes, uma tarefa de concretização e de mediação do legislador ordinário, cuja efetividade
Relator: JOÃO NUNES
apresentem desnecessários a tal fim ou que apenas sirvam para protelar o andamento do processo. 3. Como a jurisprudência tem repetidamente afirmado, não se verifica omissão de pronúncia quando ... perturbação do funcionamento de órgão constitucional, o que se pretende garantir é que órgãos constitucionais e respectivos membros possam exercer as suas funções em condições dignas. Pretende-se aqui proteger
Relator: CARDOSO DA COSTA
normas questionadas ou os correspondentes preceitos venham a sofrer no decurso do processo. III - No caso, pretendendo o recorrente ver declarado não so um seu direito ao actual exercicio ... regulamentação de certas profissões e a disciplina do seu exercicio, corresponde aos objectivos constitucionais de uma administração democraticamente descentralizada e participada e tem, depois da revisão constitucional de 1982, expressa
Relator: BRAVO SERRA
I - Sendo este recurso interposto ao abrigo da alínea a) do nº
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
funcionamento anormal do serviço público de administração da justiça, de acordo com os princípios constitucionais consagrados nos artigos 20º, 22º e 271º da CRP e o estatuído no artº ... justiça em “prazo razoável ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitua um processo de avaliação que tem de ser aferido em concreto, o mesmo sucedendo com a apreciação