TCONSTsó sumário
85-0259
Relator: COSTA MESQUITA
I - O contencioso da apresentação das listas tendo por destinatario o Tribunal
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Relator: COSTA MESQUITA
I - O contencioso da apresentação das listas tendo por destinatario o Tribunal
Relator: GUILHERME DA FONSECA
poder ser ela reapreciada perante o orgão de fiscalização concentrada da constitucionalidade. II - Tendo a questão da constitucionalidade do artigo 9 do Decreto-Lei n. 199/90, de 19 de Junho ... expirado o prazo para ser feito tal pagamento, não foi ela suscitada durante o processo. III - Ora, como o juiz não conheceu dessa questão de constitucionalidade, por a reclamação
Relator: MONTEIRO DINIS
prazo de um dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberação impugnada, competindo a entidade recorrida a remessa dos autos, devidamente instruidos, ao Tribunal Constitucional ... escolha dos membros da mesa da secção de voto deve ser interposto no prazo antes referido. III - Em processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos por forma
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
restrição ou condicionamento. 2 – A importância do princípio constitucional da intangibilidade do caso julgado decorre da própria opção feita pelo legislador constitucional, que se mostra plasmada no nº3 ... nessa medida, insusceptíveis de aplicação analógica a outras áreas do ordenamento jurídico.3 - O prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado no artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
ferias todos os prazos relativos a arguidos presos não viola o principio da igualdade, pelas razões aduzidas nos Acordãos n. 213/93 e 384/93 do Tribunal Constitucional, em particular no primeiro ... quer não estejam privados de liberdade e, nessa perspectiva, a previsão legal de um prazo de 10 dias para a interposição de recurso e um onus que, atendendo a relativa
Relator: Valente Torrão
1. Adquirido pela recorrente um prédio para revenda com isenção de sisa
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
recurso de constitucionalidade a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, que a norma cuja constitucionalidade se pretende ... norma relativa ao prazo de propositura da acção para obtenção da situação de objector de consciencia. III - Alias, o eventual provimento do recurso pelo Tribunal Constitucional, nenhum efeito teria sobre
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
para submeter as ações de impugnação e de investigação de paternidade a prazos preclusivos e que os prazos de caducidade constantes, respetivamente, do artigo 1842.º e do artigo 1817º ... Constituição da República. 3 – Considerando que o Tribunal Constitucional é, nos termos da Constituição da Republica Portuguesa (art.º 221º e seg, da CRP) o órgão jurisdicional supremo em matéria
Relator: CECÍLIA AGANTE
1/04 (que alterou o prazo para três anos), o presumido pai estava legitimado a instaurar a acção de impugnação da paternidade dentro do prazo de dois anos contados desde ... não paternidade (artº 1842º, nº 1, al. a), C. Civ.). V – O Tribunal Constitucional já afastou a inconstitucionalidade da al. a) do artº 1842º do C. Civ. – Acórdãos nºs 473/07
Relator: EVA ALMEIDA
interrupção do prazo em curso para deduzir oposição, em razão de se ter requerido a nomeação de patrono para esse efeito, é indispensável que, nesse prazo, se junte ao processo ... norma não ofende a garantia Constitucional de acesso à justiça e aos Tribunais, como já se decidiu no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 285/05, de 25-5-2005, a propósito
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalmente consagrado. II - A norma do nº 1 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 215-B/75, de 30 de Abril, norma questionada nos presentes autos, estabelece um prazo máximo ... inadequada ou desproporcionada. IV - Acresce que não compete a este Tribunal verificar a conformidade constitucional dos estatutos do sindicato recorrido, por um lado, e por outro, não lhe cabe apreciar
Relator: MONTEIRO DINIS
Justiça Militar, ja que na situação contemplada no artigo 431, n. 2, o prazo de 5 dias ai concedido ao recorrente "e somente preenchido com a elaboração das alegações ... prazo para alegar e instruir o recurso fica circunscrito a 5 dias, prazo não justificado por qualquer particular especificidade do processo criminal militar. III - A desconformidade daquele prazo relativamente
Relator: ALVES CORREIA
principio constitucional da igualdade não pode ser entendido de forma absoluta, em termos tais que impeçam o legislador de estabelecer uma disciplina diferente quando diversas forem as situações ... não viola o principio constitucional da igualdade. IX - O direito de acesso aos tribunais não e violado pela simples fixação pelo legislador de um prazo. Essa violação so existiria
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
deferimento do pedido do Mº Pº de alargamento do prazo para recorrer é extensível aos demais sujeitos processuais como o arguido, à luz do disposto no artº 107º ... constitucionalmente consagrado, e último reduto de impugnação judicial ordinária. IV - Não estão aqui em causa os requisitos legais inerentes ao deferimento ou não desse pedido de prorrogação do prazo (como
Relator: MARIA AUGUSTA
C.P.P., dispõe: “ O prazo para a interposição do recurso é de quinze dias e conta-se a partir da notificação da decisão…”, pelo que, tendo, no caso, a decisão sido ... notificada ao M°P° em 02/11/04, o prazo de recurso, de 15 dias, terminaria em 17/11/04, sendo que o requerimento de interposição de recurso deu entrada apenas no dia 18/11/04
Relator: RIBEIRO MENDES
retribuição e o subsidio de ferias correspondente, não e passivel de censura constitucional. VIII - A garantia constitucional do direito ao repouso e aos lazeres, concretizada no direito a ferias periodicas ... amplia o prazo de duração do periodo experimental apenas relativamente as pequenas empresas, isto e, aquelas que empregam vinte ou menos trabalhadores, não restringe de forma constitucionalmente ilegitima, o direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando
Relator: MONTEIRO DINIS
alegar e provar o respectivo recurso, para alem de se mostrar um prazo dissonante em relação a prazos de recurso previstos em outras disciplinas juridicas, pode não assegurar, de modo ... efectivo, a organização de uma defesa rigorosa e eficaz nos termos que se acham constitucionalmente garantidos
Relator: CARDOSO DA COSTA
beneficiam os nascidos do casamento, tal como, de resto, decorre do reconhecimento constitucional e legal do casamento como instituição social e juridica. IIV - Se se tomar como termo de comparação ... matrimonio da mãe, tão pouco pode imputar-se as normas impugnadas - que fixam prazos de caducidade para a acção de investigação de paternidade relativa aos filhos nascidos fora do casamento
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
termos do art. 162º, do CPA, também aplicável aos recursos hierárquicos, o prazo de interposição destes só começa a correr a partir da data em que o interessado tem conhecimento ... interesse constitucionalmente protegido do conhecimento efectivo do acto administrativo pelo interessado, o conhecimento do acto só é alternativa à notificação e relevante para o início da contagem do prazo