1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Frederico Macedo Branco
punitivo está fundamentado desde que faça suas as razões do relatório final do instrutor, as quais se mostram aptas a revelar a um destinatário normal a motivação do decidido. Não ... direito de audiência prévia do arguido, a falta de notificação do relatório final do instrutor, em processo disciplinar, se o arguido foi devidamente notificado da acusação, que continha os factos
Relator: Frederico Macedo Branco
pelo Vereador competente, que por sua vez assenta na fundamentação aduzida na proposta do instrutor ínsita no Relatório Final apresentado, sendo coincidente, nos termos da interpretação por remissão admitida ... sempre fundamentada quando não concordante com a proposta formulada no relatório final do instrutor …”.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
solicitação de provas aos interessados consiste num poder do órgão instrutor, a que se aplica o disposto nos artºs 90º e 91º do CPA. III. Considerado que do quadro legal ... não prosseguimento do procedimento, pois o incumprimento da determinação não dispensa o órgão instrutor do dever de averiguação dos factos, designadamente, quando os factos em causa não constituam “monopólio
Relator: Antero Pires Salvador
Resultando da análise pormenorizada, da base instrutória e do despacho de resposta à base instrutória, conjugados com os factos descritos na sentença como resultando da matéria assente, evidente omissão
Relator: MARIA INÊS MOURA
Quando um artigo da base instrutória é constituído por matéria ou expressões conclusivas, o tribunal não lhe deve responder, tal como acontece quando se está perante matéria de direito. Nesta ... medida, o teor conclusivo de artigos da base instrutória, cuja resposta o Recorrente põe em causa, prejudica a sua apreciação, na medida em que a resposta aos mesmos sempre teria
Relator: José Augusto Araújo Veloso
impor em casos de necessidade de desfazer dúvidas emergentes de depoimentos feitos perante o instrutor do procedimento disciplinar, importantes para a descoberta da verdade, em casos da actual existência ... tempo desse procedimento, e não em caso de falta ou incorrecção de diligências instrutórias então realizadas, porque aqui, e por regra, desse défice instrutório decorrerá a invalidade do acto disciplinar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
causa importa proferir despacho saneador com elaboração de matéria de facto assente e base instrutória no qual se inclua toda a factualidade relevante [arts. 87.º do CPTA ... mesma, na parte que se configura como alegação factual suscetível de inclusão na base instrutória, carece de ser objeto de adequada seleção e inclusão naquela base e sobre a mesma
Relator: ANA BARATA BRITO
Código de Processo Penal). 7. Em hipóteses complexas de pluralidade de agentes, a decisão instrutória tem de tratar esgotantemente, no sentido da pronúncia ou da não pronúncia, todas as formas ... concretos contributos individuais de cada arguido na realização do ilícito típico, a decisão instrutória incorreu em erro de direito, assentando em pressupostos jurídicos errados e insuficientes, que a comprometeram irremediavelmente
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
audição de 3 testemunhas, não indica quaisquer factos para fundamentar essa audição e o instrutor do procedimento disciplinar apenas procede à audição de uma dessas testemunhas, não procedendo à audição ... inquérito, antes da elaboração da nota de culpa. IV – A referida justificação do instrutor para a não audição das 2 testemunhas – por as mesmas já terem sido ouvidas em sede
Relator: PAULO CARVALHO
Quando o autor é notificado da junção do processo instrutor, se nele constam factos de que ele não tinha conhecimento, deve vir com um articulado superveniente. Para isto ... notificado da junção do processo instrutor: é para o poder analisar e sobre ele se pronunciar. O que o artº 91.4. do CPTA permite é a invocação de fundamentos jurídicos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sanção com base em simples indícios, presunções ou conjeturas subjetivas. III. O instrutor não pode avaliar as provas simplesmente segundo as suas opiniões individuais, mas segundo as regras da verdade ... obter a verdade material, conduz necessariamente à revisibilidade jurisdicional do juízo efetuado pelo órgão instrutor ou decisor sobre a apreciação e valoração das provas, sendo que o tribunal não está
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
não eram, designadamente porque apenas foram oferecidos com a contestação (v.g. processo instrutor) e da sua apreciação resulta persistir controvérsia quanto aos factos invocados como suporte da pretensão deduzida, tais ... obrigatoriamente. II - Tendo sido requerida na petição inicial a junção do processo instrutor e de outros procedimentos com este conexionados, junções que vieram a ocorrer durante a instrução da impugnação
Relator: MANUEL MATOS
declarações de disponibilidade dos centros electroprodutores, devendo resultar de todo o conjunto de diligências instrutórias, quer das previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, quer daquelas ... entidade instrutora considere necessárias para a sua exata verificação; 16.ª – O despacho homologatório do montante do ajustamento do valor dos CMEC relativo ao ano de 2011 configura a prática
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não dum seu mero objeto, não impendendo sobre si quaisquer deveres de fornecimento ao instrutor de elementos comprovativos da sua responsabilidade, porquanto não é obrigado a colaborar com aquele, designadamente ... ED/84 no mesmo está em causa um mero convite que é dirigido pelo instrutor ao arguido no sentido deste executar quaisquer trabalhos segundo programa traçado por peritos que depois darão
Relator: ALBERTO RUÇO
alegou factos relativos à própria procriação e foram levados à base instrutória. II – Ainda que não tivesse alegado factos relativos à procriação, sempre este tipo de prova teria ... designadamente à prova testemunhal, caso o exame venha a corroborar os factos da base instrutória relativos à base da mencionada presunção e, por outro, pode retirar valor probatório a provas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
base em juízos conclusivos pouco ou nada rigorosos e as constatações de que o Instrutor partiu não autorizavam as ilações a que chegou. VII) -Havendo, quanto ao desfasamento entre ... princípio da presunção da inocência do arguido e do ónus da prova, teria o instrutor de demonstrar, de forma a desconstituir aquela presunção de inocência do recorrente, que este arquitectou
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
órgão instrutor do procedimento não pode avaliar as provas simplesmente segundo as suas opiniões individuais, mas segundo as regras da verdade histórica e com fundamentação da decisão. 2. O condicionamento ... obter a verdade material, conduz necessariamente à revisibilidade jurisdicional do juízo efectuado pelo órgão instrutor ou decisor sobre a apreciação e valoração das provas. 3. A intervenção procedimental do autor
Relator: Cristina dos Santos
passíveis de ser confundidos com os documentos que constituem a proposta, exigidos com finalidade instrutória das mesmas, tanto os que são objecto de referência expressa nas alíneas ... específica no programa do concurso, vd. artº 73º nº 1, DL 55/99, exigência documental instrutória de propostas que os concorrentes devem observar sob cominação de não admissão por défice instrutório
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
base instrutória versa unicamente sobre factos ou questões de facto; não é lícito formular quesitos sobre questões de direito. A expressão “Café insonorizado” é, uma expressão utilizada na linguagem corrente ... direito nem é conclusivo. É, por isso susceptível de ser levada à base instrutória. II- É manifestamente incorrecto carrear para a fundamentação de facto da sentença matéria que não consta
Relator: Rui Pereira
dada pela Lei nº 94/99]. II – Se no decurso do processo disciplinar o respectivo instrutor se apercebeu que o conteúdo das fichas clínicas das utentes supostamente agredidas pelo recorrente ... omissão dos diagnósticos [cfr. fls. 84/87 do II volume do processo instrutor apenso], a respectiva junção aos autos do processo disciplinar e a sua valoração enquanto meio de prova [não