453 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
215/2012, e 17 de Julho, não é um prazo de caducidade do direito à liquidação, mas tão-só um prazo meramente ordenador ou disciplinar. III. A liquidação da TSAM ... TSAM. V. O ónus da prova dos factos constitutivos de um direito à isenção do tributo ou de um outro direito pretendido exercer perante a AT, radica-se no sujeito
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pedido deduzido na acção principal. 4 - A aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que o Requerente visa assegurar ... existência do direito de que se arroga a Requerente, tal implica que o Tribunal a quo tem de admitir ser provável a verificação dos vícios assacados ao acto impugnado, probabilidade
Relator: Francisco Rothes
privilégio referido em I. III - Em todo o caso, tal alegação (de factos constitutivos do direito que o reclamante se arroga), porque não é do conhecimento oficioso e porque não ... bens imóveis «existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou acto equivalente» (cfr. art. 111.º), instituíram privilégios imobiliários gerais. VI -Porque o Tribunal, em matéria
Relator: ANA PATROCÍNIO
quem incumbia a prova do envio das notificações, enquanto pressuposto e facto constitutivo do direito de exigir a dívida, in casu, à Administração Tributária. III - A presunção do artigo ... expedição terá ocorrido em determinada data, não oferece suficientes garantias de assegurar que o acto de notificação foi colocado na esfera de cognoscibilidade do destinatário e acarreta um ónus desproporcionado
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
respectivo Instrutor do processo disciplinar que recai o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção que se imputa ao arguido, assim como, por sua vez, esse mesmo ónus recai ... policial, seja enquanto cidadã, seja enquanto integrante do Corpo de pessoal da PSP, do direito à presunção da sua inocência, tal significa que alegando e sustentando nos seus depoimentos
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
constitutivos do direito a essa demolição. III. Os herdeiros não são proprietários de bens certos e determinados, mas apenas de uma quota ideal da universalidade da herança. IV. Os direitos ... consentimento dos restantes herdeiros e contra a oposição do cabeça de casal, constitui acto anulável, impondo a reposição da situação existente mediante o replantio das árvores arrancadas
Relator: Dulce Manuel Neto
facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida ... competia aos impugnantes alegar e provar o erro nos pressupostos de facto determinantes do acto impugnado, articulando e demonstrando que no referido dia 28 a mercadoria já se encontrava
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em sede de I.R.C. o regime de transparência fiscal visa atingir
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
artº 1555º do C.C. visa facultar, através do direito de preferência, a libertação do encargo de servidão legal de passagem que, em benefício do prédio encravado vizinho alienado ... reconhecer o direito de preferência, deve verificar que pelo provado se encontram preenchidos os requisitos da prévia constituição da servidão segundo esse título e do exercício do direito de preferência
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: Pedro Vergueiro
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: Pedro Vergueiro
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributável. 5. Na citada al.a), do artº.88, da L.G.T., prevêem-se várias situações constitutivas de infracções tributárias, designadamente a não organização da contabilidade de harmonia com as regras contabilísticas ... legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal
Relator: TÁVORA VÍTOR
constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham ... delinearam com pormenor nos seus articulados; e ainda que se arrogaram exercício de um direito próprio de passagem pelo aludido prédio quando o fizeram esporadicamente com autorização dos respectivos proprietários
Relator: MANUEL MATOS
Código Civil), a sua intervenção no acto de instituição de uma fundação não é juridicamente admissível; 7ª – A fundação de direito privado constitui uma pessoa colectiva de utilidade social, dotada ... fundações não prevê; 11ª – O reconhecimento específico das fundações é o acto administrativo, com uma função constitutiva, pelo qual adquirem personalidade jurídica (artigo 158º, nº 2, do Código Civil), estando
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
certeza sobre o bom ou o mau direito, bastando aqui que seja formulado um juízo de aparência de bom direito, ou, dito de forma mais rigorosa, que seja, no primeiro ... ónus da prova, segundo a qual àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do mesmo, só que, neste âmbito processual, o legislador se basta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
impugnação de paternidade, não é uma acção de (simples) apreciação negativa, mas uma acção constitutiva, através da qual se pretende introduzir uma mudança na ordem jurídica existente. II - Significa isto ... qual o juiz faculta às partes a possibilidade da discussão de facto e de direito, quando pretenda apreciar excepções dilatórias ou decidir no todo ou em parte do mérito
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – No âmbito do anterior CPTA, aqui aplicável, a ação administrativa comum