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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
prova concreta e simples produzida no processo (i.e., sem grande indagação de facto) permite ao juiz concluir sem labor próprio do processo principal que o acto administrativo é manifestamente ilegal ... concurso para 1 vaga na área disciplinar das Relações Internacionais, componha o júri com membros vogais (docentes, investigadores, especialistas) que sejam simplesmente historiadores, sociólogos e ou da área da História
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – Nos termos do artigo 272.º, n.º 1 do CPC
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Tal como sustentado pela decisão recorrida, temos que os autos não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processos cautelares, incluindo os de formação de contratos, a taxa de justiça é determinada segundo a regra especial prevista no artigo 7.º n.º 4 do RCP, de acordo ... âmbito de aplicação limitado aos processos que se subsumam às regras gerais de fixação da taxa de justiça, que não é o caso dos processos cautelares. IV – Competindo ao juiz
Relator: Rui Pereira
capacidade crítica”, na “liberdade para a objectividade”. II – A circunstância de especial atenuação do ilícito disciplinar prevista na alínea b) do 29º do ED tem de se conjugar ... ordenadores ou disciplinadores, não gerando qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto recorrido, visto terem como destinatários as pessoas, que no cumprimento de um dever, instruem o processo disciplinar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
assim a circunstância de que os arguidos, ora requerentes, na fase de instrução do processo disciplinar, terem sido suspensos provisoriamente, por ter a entidade requerida considerado que existia: “… perigo ... indícios de condicionamento das testemunhas e vitimas, o que contraria as exigências do processo, a disciplina da Unidade e a recolha da prova, a que acresce o facto de efetuarem
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Entende-se que o juízo de inviabilização da relação funcional não
Relator: PEDRO LIMA
tratados, convenções e acordos no tratamento da extradição, cabendo recorrer ao disposto nesta lei especial apenas nos casos de falta ou insuficiência de regulamentação daqueles. II – Assim, sendo a República ... requerente como acto prévio de um pedido de extradição formal e as que especificamente disciplinam a detenção não directamente solicitada, mas tal não importa nenhuma lacuna que imponha a aplicação
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A convolação permitida pelo artigo 121º do CPTA, inspirada no princípio
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
RJUE constitui um meio contencioso especial e autónomo com o qual se visa obter a intimação da Administração a emitir alvará (licença ou autorização de utilização) sendo que, mesmo ... aquele alvará não emitido. II. O mesmo não se destina, nem é forma de processo adequada, a discutir da legalidade ou da ilegalidade do “deferimento tácito” que se haja formado
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Se ao arguido em processo disciplinar é comunicada a suspensão preventiva
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequência a revogação da decisão recorrida. 8. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ... facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
parte dela - “periculum in mora” (o prejuízo, o perigo da demora inevitável do processo). V. Ocorre no caso vertente o requisito do periculum in mora porquanto a não concessão ... facto consumado” visto quando for decidida acção principal estará cumprida/executada a totalidade da pena disciplinar aplicada ao recorrido. VI. A apreciação do requisito negativo enunciado
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1. A expressão “artigos de acusação” está concretizada no artigo 48º/3 do
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
parte dela - “periculum in mora” (o prejuízo, o perigo da demora inevitável do processo). III. Ocorre no caso vertente o requisito do periculum in mora porquanto a não concessão ... facto consumado” visto quando for decidida acção principal estará cumprida/executada a totalidade da pena disciplinar aplicada à recorrente/requerente cautelar. IV. A apreciação do requisito negativo enunciado
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
nossa Lei Fundamental poderemos dizer que neste contexto se dá especial prevalência ao que vem estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais e às normas constantes de convenções ... Regulamento, desde logo fica prejudicada qualquer outra avaliação que se aproxime da disciplina ínsita na alínea a) do n.º 1 do art.º 5.º do Regulamento, porquanto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Deve entender-se que a apreciação da constitucionalidade abrange a totalidade
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Embora não seja líquido que o princípio segundo o qual a