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Relator: Eugénio Sequeira
meio processual acessório de execução de julgado no âmbito tributário segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos; 2. São diferentes os factos geradores nos juros ... meio processual anulatório, porque a AT em caso de procedência total ou parcial da pretensão do contribuinte, se encontra obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A compensação consubstancia uma das formas de extinção das obrigações prevista
Relator: Magda Geraldes
pelo prazo de dez dias sobre as questões suscitadas - o não cumprimento do disposto no art° 87°, n°l - a) e b) consubstancia a omissão de um acto ... constituindo a sua omissão uma nulidade processual de acordo com o previsto no arf 201° do CPC. IV - Esta nulidade é de conhecimento oficioso, com repercussões na tramitação processual posterior
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
cabal exercício do mecanismo a que alude o artigo 16º,nº3, dispondo do prazo de 10 dias, contados da notificação da apensação ou da primeira vista posterior ... faculdade prevista no artº 16º n3 do CPP, foi praticada uma omissão de um acto processual, a qual não estando tipificada como nulidade (artº 118º do CPP), configura uma mera
Relator: JOSÉ CORREIA
não vai conduzir a qualquer resultado, e por isso manda o princípio da economia processual que logo ali se lhe ponha termo. É este o fundamento e a justificação ... ilegitimidade para a execução, mas apenas a questionar a legalidade do acto de liquidação, o que não serve de fundamento à oposição à execução. VI- O órgão periférico local, antes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis ... encontramos perante acto pessoal, conforme resulta do artº.40, nº.2, do mesmo diploma (v.g.notificação do interessado com vista à participação em diligência). A prática de acto pessoal pelo
Relator: ANABELA RUSSO
acção administrativa especial depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial; se não ... são compatíveis com a forma processual julgada adequada (acção administrativa especial) e a petição inicial deu entrada em juízo antes de decorrido o prazo de três meses previstos no artigo
Relator: Ana Patrocínio
seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos ... reclamação graciosa que aprecie a legalidade do acto de liquidação cabe impugnação judicial e não acção administrativa especial, sendo o prazo para a sua interposição o de 90 dias contados
Relator: RICARDO SILVA
qualquer outra norma processual penal, pois define o prazo para a interposição de recurso e determina o momento a partir do qual se conta esse prazo. V – A questão fica ... artº 107º do Código de Processo Penal, que permitia a prática do acto fora de prazo desde que se provasse justo impedimento, e do Decreto-Lei nº 317/95
Relator: Catarina Almeida e Sousa
artigo 102º, nº2 do CPPT, em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação. II - Sobre a apresentação da petição ... acto e, bem assim, que a petição inicial pode ser remetida a qualquer daquelas entidades pelo correio, sob registo, valendo, nesse caso, como data do acto processual a da efectivação
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
projectos, e não à declaração de impacte ambiental, a qual surge aí como acto cuja falta de notificação é apta a inquinar aqueles actos de nulidade. II - Sendo o “SIAIA ... situação de erro desculpável, de modo a permitir a impugnação do acto suspendendo para além do prazo legalmente previsto para o efeito. IV - O n.º 3 do artigo
Relator: Fonseca Carvalho
prazo de interposição de recurso da decisão de aplicação das coimas é peremptório e de caducidade nos termos do nº 2 do artigo 49 do CPT. 2. Para aferir ... consideração o preceituado no artigo 150 do CPC já que vale como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal
Relator: ANTERO VEIGA
I - Resulta do artigo 638º, 3 do CPC que a parte notificada
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
igualdade, de celeridade e de gestão processual determinam a sujeição de todos os coarguidos à mesma forma de contagem de prazos, mesmo aqueles que respondem por crimes relativamente aos quais ... todos, de prazos com a mesma dimensão. IV – O conceito de justo impedimento encontra-se sustentado na não imputabilidade do facto impeditivo da prática atempada do acto à parte
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Acto lesivo para efeitos do art. 268º, n.º 4, da CRP deverá considerar-se apenas aquele que seja apto a produzir efeitos negativos na esfera jurídica dos particulares, quando ... recorribilidade contenciosa de um determinado acto administrativo importa não adoptar um critério formal-processual, que atenda fundamentalmente à função do acto em relação ao acto final, mas, ao invés
Relator: ANA PATROCÍNIO
ponto de vista processual, a relação de dependência jurídica do acto de liquidação não afecta a execução fiscal. Enquanto se mantiver válido e eficaz o acto incorporado no título executivo ... autónomo e independente da relação material que lhe dá causa. III - Findo o prazo para pagamento voluntário do tributo liquidado, a AT deve extrair a certidão de dívida e instaurar
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Esgotado prazo concedido à parte para juntar dois documentos que havia
Relator: JAIME FERREIRA
forma a que respeite o prazo legal de apresentação da sua respectiva alegação de recurso, com a impugnação da matéria de facto . III – O prazo de 10 dias para deduzir ... partes que controlem a gravação efectiva dos depoimentos prestados em audiência logo nesse próprio acto processual, quando tudo aponta para a regularidade desse tipo de procedimento técnico, levado a cabo
Relator: RICARDO SILVA
defensor. V - Tendo o arguido estado representado por advogado na audiência de julgamento, o prazo para o recurso tem de contar-se da sentença, nos termos da primeira proposição ... acto em que a mesma é proferida e, como tal, em que é possível que o prazo decorra, no seu desconhecimento da existência da decisão e do decurso do prazo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T., invocando a ineficácia do acto, que impede que a dívida seja exigível, sendo indiferente, para este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício, inclusivamente ... instaurada uma execução e efectuada notificação válida do acto de liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T