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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
meio contencioso instrumental ou dependente a apensar ou a ser apenso à respectiva acção principal (art. 113.º do CPTA) só por referência a esta e na que tiver sido ... situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na acção administrativa principal se revela ou afirma no caso como patente, notório, visível e com grande grau
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na acção administrativa principal se revela ou afirma no caso como patente, notório, visível e com grande grau ... provável que a pretensão do requerente venha a ser julgada procedente, situações de nulidade evidente ou de ilegalidade grosseira, em que se impõe e exige, sem a necessidade de aferição
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
demonstrações de ilegalidades; II. Em princípio, só quanto a vícios graves, que implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre a evidência da razão do requerente ... julgador cautelar deverá considerar a hipótese de uma sentença de provimento da acção principal, e ver se há razões para recear que tal sentença venha a ser inútil no caso
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
nulidades da decisão (por omissão de pronúncia e por contradição entre os fundamentos e a decisão) são vícios formais da decisão, que não se confundem com erros de julgamento ... incumprimento do contrato pela outra parte, podendo o incumprimento ser relacionado com a prestação principal ou com uma prestação acessória, coadjuvante da principal. III – O incumprimento culposo da obrigação
Relator: Cristina da Nova
1. Enunciar os factos provados que discorda fazendo menção ao seu caráter
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
casos paradigmáticos os da caducidade (cf. art. 333.º do C.Civil) e da nulidade do negócio jurídico (Cf. art. 286.º do C.Civil). III – A eventual extinção da fiança ... apreciados nessa sede. V – Em termos substantivos, a decretação da insolvência do devedor principal não determina a extinção da obrigação do fiador, por não se traduzir numa situação de desaparecimento
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
providências cautelares requeridas. II – Não incorre em omissão de pronúncia, geradora da sua nulidade (cfr. artigo 615º nº 1 alínea d) do CPC novo, ex vi do artigo ... artigo 120º do CPTA (probabilidade de a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente), não proceda à ponderação a que alude
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na ação administrativa principal se revela ou afirma no caso como patente, notório, visível e com grande grau ... provável que a pretensão do requerente venha a ser julgada procedente, situações de nulidade evidente ou de ilegalidade grosseira, em que se impõe e exige, sem a necessidade de aferição
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na ação administrativa principal se revela ou afirma no caso como patente, notório, visível e com grande grau ... provável que a pretensão do requerente venha a ser julgada procedente, situações de nulidade evidente ou de ilegalidade grosseira, em que se impõe e exige, sem a necessidade de aferição
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na ação administrativa principal se revela ou afirma no caso como patente, notório, visível e com grande grau ... provável que a pretensão do requerente venha a ser julgada procedente, situações de nulidade evidente ou de ilegalidade grosseira, em que se impõe e exige, sem a necessidade de aferição
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na acção administrativa principal se revela ou afirma no caso como patente, notório, visível e com grande grau ... provável que a pretensão do requerente venha a ser julgada procedente, situações de nulidade evidente ou de ilegalidade grosseira, em que se impõe e exige, sem a necessidade de aferição
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pelos tribunais no prazo de 6 meses, as ilegalidades dos contratos administrativos que geram nulidade podem ser apreciadas a todo o tempo desde que os actos jurídicos praticados pelas entidades ... leitura dos pedidos a final (cfr., nomeadamente, o ponto 1. da pretensão principal); II.2- a situação de facto e de direito analisada pelo STA naquele acórdão diverge da situação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
resultado diverso do que deveria decorrer do pacto de preenchimento não determina a nulidade do título de crédito, mas tão só a redução do capital inscrito por forma a ajustá ... respetivo portador. V- E, a falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução, apenas relevando para efeitos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quantidade superior à pretensão deduzida pelo Autor contra a ora Apelante, e incorrendo na nulidade prevenida no artigo 615.º, n.º 1, alínea e), do CPC, o que impõe ... sobre a relação material controvertida existente entre o A. e os RR. da acção principal e passou a ser obrigatória dentro do processo e fora dele, nos termos dos artigos
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
interessado é titular em determinado momento; II- Não se verifica a nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos do disposto no art. 668º ... Secretário de Estado, não se pode retirar “sem margem para dúvida, que a pretensão principal será julgada procedente em função de uma qualquer manifesta ilegalidade do acto…”. III- Está
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
apreciação de alegada nulidade da sentença em sede de recurso pressupõe que a arguição do vício tenha sido feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos ... acção instaurada por apenso, na ausência de decisão transitada em julgado proferida no processo principal, aguarde a apreciação de tal matéria, como pressuposto do seu próprio prosseguimento e tendo
Relator: Fonseca da Paz
provado que esta permanecia em situação irregular no território nacional, não se verifica a nulidade de falta de fundamentação prevista na al. b) do nº 1 do art. 668º ... entendeu a sentença recorrida, é evidente a improcedência da pretensão a formular na acção principal, justificando-se o indeferimento da suspensão de eficácia ao abrigo do referido art. 120º
Relator: ROSÁRIO PAIS
Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia, por nesta não serem considerados factos alegados pelas partes. II - O Decreto-Lei nº 67/2016 aprovou um regime especial de redução ... especial não eliminou, sem mais, quaisquer garantias já constituídas, quer sobre bens do devedor principal, quer sobre bens dos devedores subsidiários, sendo que o que se prevê com a norma
Relator: Fonseca da Paz
apreciar todos os vícios que lhe são imputados e que terá lugar no processo principal. 2 – A línea b) do n.º1 do art. 668.º do CPC determina ... caso couber. 3 – Por isso, só a falta absoluta de fundamentação é motivo de nulidade da sentença, pois uma exposição medíocre ou insuficiente dos respectivos fundamentos, permitindo descortinar as razões
Relator: CATARINA JARMELA
I – A previsão, na al. a) do nº 1 do art. 123º