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Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
juiz titular do processo. IV- Diferentemente do regime da distribuição no direito processual civil, o direito processual administrativo não contempla, nem supõe, que o ato de distribuição proceda também ... nulidades como a que agora se aprecia, a omissão de um ato que a lei prescreva só produz a nulidade “quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Sumário: Tendo o arguido requerido em tempo a entrega dos suportes de
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
nulidade da sentença por falta de fundamentação, para que se mostre verificada, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, é necessário ... Código de Processo Civil, nada fez. III – Se um despacho padecer de irregularidades, compete à parte, no prazo de 10 dias, após a notificação que recebeu, vir invocá
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A perfeição do acto processual enviado através de telecópia deve ser
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
casu, apenas eventuais irregularidades nas citações efectuadas, estaremos perante uma mera nulidade da citação (artigo 198º do CPC), sendo o regime da arguição da nulidade da citação diferente ... arguir, além do mais, a nulidade das citações feitas, já há muito havia precludido o prazo para arguição da nulidade de citação, ou seja, não tendo sido arguida tempestivamente
Relator: F. Rothes
I - Os documentos juntos pela Administração quando da preparação do processo de
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em regra, no procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A falta de apreciação de um meio de prova na decisão
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. Estando a parte patrocinada por mandatário e havendo justo impedimento para
Relator: Francisco Rothes
I- De acordo com o disposto no art. 264.º, n.ºs
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Relator: JOSÉ AMARAL
1) A circunstância de, em processo especial de revitalização de pessoa singular
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I – A liberdade de qualificação jurídica carece de compatibilização com a plenitude
Relator: ANSELMO LOPES
I – O assistente, nos termos da lei, tem a posição de colaborador
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: José Correia
I) - Por força do princípio do tempus regit actum, a eventual nulidade
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Nos termos do artº 668º do CPC, é nula a sentença
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
A possibilidade de recurso de facto não está limitada às hipóteses de