TCASsó sumário
07727/11
Relator: CARLOS ARAÚJO
principal, por não se mostrar manifesta a inconstitucionalidade formal assacada ao artº 19º da Lei do OE para 2010, nem a ilegalidade dos posteriores actos de processamento de vencimentos
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Relator: CARLOS ARAÚJO
principal, por não se mostrar manifesta a inconstitucionalidade formal assacada ao artº 19º da Lei do OE para 2010, nem a ilegalidade dos posteriores actos de processamento de vencimentos
Relator: ALVES CORREIA
considera violado nem a peça em que o recorrente suscitou a questão de ilegalidade, importa o indeferimento do recurso e, consequentemente, o seu não conhecimento por parte deste Tribunal ... virtude de não se verificar um pressuposto processual consistente na não suscitação de inconstitucionalidade de qualquer norma durante o processo
Relator: JOSÉ CORREIA
ilegal por falta de habilitação legal para interpretar extensivamente normas de incidência tributária, seria ilegal, por abusiva desvirtuação de norma comunitária e respectiva transposição ilegal. X) - Nesse sentido, também ... referida Circular, ao limitar a norma de incidência seria inconstitucional por violação do disposto nos art.° 165.°, n.° l, alínea i) e no art.° 103.°, n.° 2, da Constituição
Relator: JOSÉ CORREIA
ilegal por falta de habilitação legal para interpretar extensivamente normas de incidência tributária, seria ilegal, por abusiva desvirtuação de norma comunitária e respectiva transposição ilegal. IX) -Nesse sentido, também ... referida Circular, ao limitar a norma de incidência seria inconstitucional por violação do disposto nos art.° 165°, n° l, alínea i) e no art.° 103°, n° 2, da Constituição
Relator: JOSÉ CORREIA
ilegal por falta de habilitação legal para interpretar extensivamente normas de incidência tributária, seria ilegal, por abusiva desvirtuação de norma comunitária e respectiva transposição ilegal. X).- Nesse sentido, também ... referida Circular, ao limitar a norma de incidência seria inconstitucional por violação do disposto nos art.° 165.°, n.° l, alínea i) e no art.° 103.°, n.° 2, da Constituição
Relator: JOSÉ CORREIA
ilegal por falta de habilitação legal para interpretar extensivamente normas de incidência tributária, seria ilegal, por abusiva desvirtuação de norma comunitária e respectiva transposição ilegal. X).- Nesse sentido, também ... referida Circular, ao limitar a norma de incidência seria inconstitucional por violação do disposto nos art.° 165.°, n.° l, alínea i) e no art.° 103.°, n.° 2, da Constituição
Relator: GARCIA MARQUES
competencia, configura-se como um regulamento ilegal; 8 - O artigo 15, n 1, do Regulamento do PGUCL não esta ferido de inconstitucionalidade por motivo de violação do artigo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto ... pagamento do tributo. III. A circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não determina a sua exclusão do âmbito
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto ... pagamento do tributo. III. A circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não determina a sua exclusão do âmbito
Relator: RAUL MATEUS
recusou a aplicar norma com fundamento em inconstitucionalidade, não pode o recorrido particular pedir a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral das normas impugnadas, por o recurso ter ficado ... ilegal o enxerto em processo de fiscalização concreta do pedido de fiscalização abstracta. II - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita
Relator: TERESA DE SOUSA
acto administrativo; III - Ora, tendo em atenção os vícios imputados no requerimento inicial (inconstitucionalidades formal e material do art. 19º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12) e a contestação ... ilegalidades invocadas, visto que considerou não ser manifesta a evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal; V - Não há qualquer evidência de inconstitucionalidade formal, como
Relator: TAVARES DA COSTA
recurso constitucional a quem vem vem reagindo ao judicialmente decidido tendo-o por ilegal face ao artigo 282 da Constituição e ao Acordão deste Tribunal n. 61/91, II - Não ... Tribunal Constitucional - o de recusa, na decisão recorrida, de aplicação de determinada norma por inconstitucionalidade - quando não e emitido qualquer juizo novo de constitucionalidade na decisão de que se recorre
Relator: Eugénio Sequeira
registos e notariado padece de inconstitucionalidade material; 3. São diferentes os factos geradores nos juros indemnizatórios e nos moratórios: ali uma liquidação ilegal e aqui, o atraso no pagamento
Relator: MARIA HELENA FILIPE
análise perfunctória e sumária, sendo essencial destrinçar se estamos, perante um acto administrativo “manifestamente ilegal”, de um acto “de aplicação de norma já anteriormente anulada” e, de um acto “materialmente ... respectivos quadros e, por isso, que não resulta evidente, manifesta ou palmar a ilegalidade do despacho que aplica aquela pena, nos termos do artº 37º do RDM, sendo que igualmente
Relator: SOUSA E BRITO
I - A Constituição, quer na sua versão originaria, quer na versão de
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fundamento a esse pedido, tal como a configura o A.. II. A ilegalidade dos regulamentos consiste sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. III. Se estiver em causa ... 72º, n.º2 do CPTA. IV. A apreciação da inconstitucionalidade de normas constantes de diplomas legais que traduzem opções políticas constitui também, nos termos das mesmas disposições legais, matéria excluída
Relator: PAULA DO PAÇO
também considerou a constitucionalidade material de tal norma, caso contrário, teria declarado a sua inconstitucionalidade, por ser a mesma de conhecimento oficioso. IV- Se a recorrente não reagiu em tempo ... suscitada questão da inconstitucionalidade da norma ser de novo apreciada. V- Não tendo a apelante suscitado, perante o tribunal recorrido, a questão da ilegalidade da instalação e utilização do sistema
Relator: MONTEIRO DINIS
alem das situações de ilegalidade postas no plano dos estatutos das regiões autonomas, quando recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, ou quando apliquem norma cuja
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
sobre a questão da ilegalidade do § 1º do art. 33º dos Estatutos da C.... nos termos em que fora suscitada no âmbito do incidente de inconstitucionalidade (por violação do princípio
Relator: TAVARES DA COSTA
caso vertente não houve recusa de aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade, mas apenas a não aplicação de normas em razão das mesmas terem sido revogadas - ja ao tempo ... sequencia do requerimento de interposição do recurso, limitado a invocação de inconstitucionaldiade e ilegalidade das normas aplicadas, e do despacho do Conselheiro relator do Supremo, emitido ao abrigo do artigo