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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00926/09.6BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    objecto do recurso jurisdicional e, como tal, imperioso o seu conhecimento. 5. No caso concreto: os contra-interessados exerceram as funções em que foram investidos na sequência do concurso nulo ... não se presume, como decorrência necessária de uma ilegalidade, pelo que, tendo em conta o circunstancialismo descrito, a situação concreta é exactamente aquela que tradicionalmente é tida em vista

  2. TCANsó sumário

    00301/08.0BEPRT

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    acto ilegal quando puder concluir, com absoluta segurança, que a ilegalidade praticada não interferiu com o conteúdo e sentido da decisão administrativa, ou que inexiste, em concreto, qualquer utilidade ... este princípio não se visa a «sanação» do acto ou a «supressão» da sua ilegalidade, mas tornar inoperante esta a fim de manter aquele, mercê da inutilidade da sua anulação

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 66/2005

    Relator: MÁRIO SERRANO

    gestão dos negócios públicos – sendo que essa estrita necessidade corresponde a uma urgência concreta e datada, traduzida na premência de praticar um certo acto, cujo adiamento comprometeria gravemente a realização ... incorre ainda em ilegalidade, por violação de lei; 12ª) O subsequente despacho do Director-Geral de Geologia e Energia, em que este procede à concreta atribuição de pontos de recepção

  5. TCASsó sumário

    660/25.0BEBJA-A.CS1

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    indicação, como também, à luz da situação individual e concreta do Autor, avalie o seu enquadramento nos casos de “permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada

  6. TCASsó sumário

    894/25.7BELRA.CS1

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    indicação, como também, à luz da situação individual e concreta do Autor, avalie o seu enquadramento nos casos de “permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada

  7. TCASsó sumário

    58247/25.3BELSB.CS1

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    indicação, como também, à luz da situação individual e concreta da Autora, avalie o seu enquadramento nos casos de “permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada

  8. TCASsó sumário

    10684/13

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    erro de escrita, que posa ser rectificado e que, em consequência, determine a ilegalidade do acto suspendendo. III. O critério de evidência previsto ... ocorrer, mercê, designadamente, da natureza ostensiva e grosseira da ilegalidade cometida, o que de todo não se verifica no caso concreto. IV. Os interesses a tutelar segundo o juízo

  10. TCONSTsó sumário

    87-0346

    Relator: MONTEIRO DINIS

    comporta dois elementos essenciais: vinculação pelas sentenças do Tribunal Constitucional declarativas da inconstitucionalidade (ou ilegalidade), de todos os orgãos constitucionais, de todos os tribunais e de todas as autoridades administrativas ... norma declarada inconstitucional (ou ilegal). II - Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação

  12. TCANsó sumário

    00913/04.0BEBRG

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar, já que o juiz deve ponderar as circunstâncias concretas do caso em função da utilidade da sentença ... concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas e genéricas. VII. Não tendo ficado provada qualquer situação concreta

  13. TCANsó sumário

    00687/04.5BEVIS

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    procedimento cautelar que se encontravam já insertos no processo administrativo não possui, no caso concreto, efeitos invalidantes do processo. IV. Nas situações enquadradas no art. 120º ... situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar, já que o juiz deve ponderar as circunstâncias concretas do caso em função da utilidade da sentença

  14. TCANcitado por 1só sumário

    00026/19.0BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    situação jurídica do caso concreto, nada acrescentando nem retirando, em princípio a esse ato, mantendo na ordem jurídica a resolução individual e concreta já definida por ato administrativo anterior ... execução são inimpugnáveis pois não são verdadeiros atos administrativos, exceto se contiverem vícios e/ou ilegalidades próprias. 2 - Tendo o ato de resolução do contrato de arrendamento sido notificado em 10/08/2017

  15. TCANsó sumário

    00654/19.4BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    traduz a ordem suspendenda, fere esta também de ilegalidade por inconstitucionalidade da norma aplicada, com a interpretação dada no caso concreto, em desrespeito ao direito fundamental à habitação – artigo 65º

  16. TCASsó sumário

    2312/07.3BELSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    caraterísticas do prédio à data da sua transmissão, concretamente quanto à sua capacidade construtiva, por forma a demonstrar, inequivocamente, a ilegalidade do ato de liquidação. III-Não se verifica qualquer

  19. TCANsó sumário

    00146/04.6BEPNF

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    havido acto idêntico anteriormente anulado, declarado nulo ou inexistente, nem tendo invocado fundamentos de ilegalidade manifestos ou evidentes não pode o tribunal decretar providências cautelares no uso do critério definido ... situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar, já que o juiz deve ponderar as circunstâncias concretas do caso em função da utilidade da sentença