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Relator: LOURENÇO MARTINS
Ministério das Finanças, nomeadamente para os que se encontram sob superintendência do Secretário de Estado das Finanças, nos termos do nº 1 do artigo 40º da Lei nº 47/86 ... mantida e deve ser recusada, não se violando com essa alteração o princípio da igualdade
Relator: GOMES DA SILVA
jurídica aos cidadãos e outras entidades carecidas (apoio judiciário ou direito a receber do Estado patrocínio judiciário e assistência) analisa-se num direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades ... Junho (Estatuto da Condição Militar) que estabelece gozarem do direito a receber do Estado patrocínio judiciário e assistência, nessa ordem, traduzidos no pagamento de preparos, custas e das demais despesas
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Obrigações (revogação das doações por superveniencia de filhos), quer ao Direito das Sucessões (igualdade de direitos) quer ao Direito de Familia (filiação e adopção); 2 - A equiparação da filiação natural ... entendemos que devera ser dado conhecimento deste parecer a Sua Excelencia o Secretario de Estado dos Assuntos Judiciarios. A amplitude da reforma legislativa sugerida pelo estudo dos problemas vai para
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação
Relator: PAULO REIS
forma uniforme a todos os requerentes, sob pena de violação do principio da igualdade. II - Não se verifica a condição de recursos para acesso ao pagamento das prestações de alimentos ... criança(s)/ jovem (s), para ser possível o recurso ao apoio social do Estado proporcionado pelo mecanismo do FGADM, não colide com o conteúdo material do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
proceder assim, actua enquanto "porta voz que e do poder punitivo do Estado" e "no exercicio de um poder expressamente previsto na lei", não invadindo por qualquer forma a competencia ... texto constitucional comete aquela magistratura. VIII - A norma questionada não viola o principio da igualdade uma vez que determina que em todos os casos em que se afigurar objectivamente ajustada
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
patrimonial atinja o valor cifrado na lei, não ocorrendo a quebra do princípio da igualdade entre os contribuintes, consoante o respectivo regime. Pois é comum à conduta de qualquer deles ... crime tem subjacente uma relação jurídico-tributária entre o sujeito passivo e o estado fiscal em que a obrigação principal consiste na prestação tributária e existem obrigações e deveres
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
onde exerçam funções. IV – Ainda que o Estado Nacional possa ter uma regra anti- cumulação de pensões de reforma (no caso do Estado Português decorrente para os funcionários públicos ... alemã, como a Autora – não ocorre a violação do principio da igualdade
Relator: ALBERTO RUÇO
redacção introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, (Orçamento de Estado para 2011), conjugados ainda com o disposto no artigo 125.º da mesma lei, equivalem ... referidas normas não enfermam de inconstitucionalidade por violação do princípio geral da igualdade vinculativa entre leis e decretos-leis proclamada no n.º 2 do artigo 112.º da Constituição
Relator: ANTERO VEIGA
princípio “trabalho igual salário igual”, tem em vista, como decorrência do princípio da igualdade, a proibição do arbítrio, não resultando daí uma proibição em absoluto de toda e qualquer diferenciação ... base remuneratória da administração pública, não é aplicável a todo o setor empresarial do Estado, mas apenas às “Entidades públicas empresariais”. IV - Deve entender-se para efeitos
Relator: TELES PEREIRA
artigo 30º da LGT, introduzido pela Lei do Orçamento de Estado de 2011. V – Assim, a rejeição de um plano de insolvência pela Administração Fiscal através da não aceitação ... qualquer entendimento inconstitucional dessas normas, não comportando, designadamente, qualquer ofensa do princípio constitucional da igualdade. VII – A diversidade de tratamento do crédito fiscal, no confronto com outros créditos privilegiados concorrentes
Relator: TERESA DE SOUSA
362/78, de 28/11 apenas estabeleceu como requisitos do direito à aposentação a pagar pelo Estado Português aos funcionários da ex-províncias ultramarinas portuguesas, os seguintes: a) Possuírem a qualidade ... regularização posterior; III - Os princípios constitucionais do direito à segurança social, da igualdade, da confiança e da equiparação aos cidadãos nacionais, não se mostram incumpridos, com a exigência de verificação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
exercício ou a defesa de direitos do executado, não existe razão para que o Estado ou o próprio exequente, pela via do apoio judiciário, ter de suportar os custos ... Tribunais ao abrigo do Princípio do Inquisitório estará sempre limitado, ainda, pelos Princípios da Igualdade das Partes e Imparcialidade do Julgador, não servindo para desvirtuar o cumprimento dos ónus
Relator: MONTEIRO DINIS
proceder assim, actua enquanto "porta voz que e do poder punitivo do Estado" e "no exercicio de um poder expressamente previsto na lei", não invadindo por qualquer forma a competencia ... constitucional comete aquela magistratura. IX - A norma impugnada tambem não viola o principio da igualdade uma vez que determina que em todos os casos em que se afigurar objectivamente ajustada
Relator: Gomes Correia
procedimentos e actos processuais pelo mesmo instituídas pretenderam beneficiar quer os contribuintes, quer o Estado, pelo que em ambos os pólos está em causa o interesse público cuja realização está ... deverá ter em conta os princípios da transparência, da compatibilização dos interesses financeiros do Estado com as necessidades de celeridade, certeza e segurança jurídicas, da subsidiariedade, segundo o qual tais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
prevista no artº 120º/1/b) do CPTA quando, a não ser deferida a providência, o estado de coisas que a acção quer influenciar fique inutilizada ex ante ... todavia, uma leitura do despacho em crise aponta para a violação do princípio da igualdade, gerador de nulidade nos termos do artº 133º/2/ al. d), do CPA, e portanto para
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
estipula o vencimento de juros moratórios à taxa legal aplicável às dívidas do Estado se a Assembleia da República não proceder no prazo de 60 dias a contar «da entrega ... artigo 113.º, n.º 3, alínea d), e necessariamente o princípio da igualdade de oportunidades, igualmente de cariz constitucional [alínea c) do n.º 3 do mesmo preceito
Relator: TELES PEREIRA
prestações de sobrevivência são os seguintes: que o companheiro do requerente tenha falecido no estado de solteiro, divorciado ou separado de pessoas e de bens; que a união, em condições ... carecer de alimentos, não ofende qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente os da igualdade e da proporcionalidade. V – A parte final do artº 41º, nº 2, do EPS, na parte
Relator: ALDA MARTINS
princípio da igualdade no trabalho, designadamente em matéria de retribuição, faz apelo a uma igualdade material (deve tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma ... caso dos enfermeiros vinculados por contrato de trabalho de direito privado, e no Estado (em sentido amplo), no caso dos enfermeiros vinculados por contrato de trabalho em funções públicas
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de