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Relator: FELIZARDO PAIVA
disciplinar, na medida em que é ela que delimita a acusação relevante quer na fase intra-empresarial, quer mais tarde em sede judicial ao ser apreciada a licitude do despedimento ... aplicação da citada Portaria, sejam eles essenciais ou não para que esse serviço seja executado ou realizado. VII - Embora o despedimento pressuponha sempre que o comportamento do trabalhador possa constituir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
atendida, para tanto bastando que haja a possibilidade de prejuízo para a defesa do executado, a não ser que o exequente afaste a sanção da nulidade demonstrando factos que permitam ... opera a comunicação ao revertido, não só da entrada do tributo em fase de cobrança coerciva, como da liquidação do mesmo e dos seus fundamentos. 6. No caso “sub judice
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
medida em que eles se limitam a reiterar a definição introduzida pelo acto que executam ou aplicam. XIII. Mostrando-se estabilizada a situação do requerente com a emissão do acto ... audiência prévia do interessado e que reclama a emissão dum novo acto após essa fase de audiência, acto esse que é o efectivamente lesivo dos direitos ou interesses do administrado
Relator: ANA PATROCÍNIO
cometimento de irregularidades no domínio do direito comunitário e, por outro, para, terminada essa fase, dentro do previsto prazo prescricional, darem início à execução da decisão, definitiva, que aplicou ... torna definitiva, só se interrompe na data em que for efectivada a citação do executado (na execução fiscal). V - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado inutiliza todo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
inerente instrução e culminando na decisão que, não sendo impugnada, assume carácter executivo – v. arts. 88.º a 91.º do RGCO -, mas que, sendo impugnada, reveste a vertente ... deixará de ser aplicável à omissão de actos ou à preterição da legalidade em fase de impugnação judicial da decisão administrativa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: PAULO SERAFIM
autorização/validação pela autoridade judicial competente e da proporcionalidade da ação executada às finalidades de prevenção (e repressão) criminal concretamente definidas, pode ser levada a cabo mediante o acesso ... registado na posse da Polícia Judiciária. O predito normativo legal teve em consideração, em fase de inquérito, a necessidade de fundamentação da dedução de acusação por banda do Ministério Público
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - A execução dos julgados anulatórios consiste na reconstituição da situação actual
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
espécies de trabalhos previstos e especificar os meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como definir o correspondente plano de pagamentos. II. Da formulação legal, não decorre ... mão-de-obra e de equipamentos devam obrigatoriamente enunciar as espécies de trabalhos a executar. O que o legislador impõe são regras específicas para o conteúdo do Plano de Trabalhos
Relator: MANUEL MATOS
cobrança coerciva das dívidas decorrentes dos tributos administrados pelas autarquias locais pertence ao órgão executivo da respectiva autarquia, nos termos do artigo 7º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/99 ... Código das Custas Judiciais, as receitas provenientes de taxas de justiça cobradas na fase administrativa dos processos de execução fiscal revertem para o serviço periférico local titular de tais processos
Relator: JOSÉ CORREIA
documentos, juntos na fase de recurso e cuja apresentação não foi possível em fase anterior, que se mostrem atinentes a provar a factualidade do que se alega, dado ... dilação de cinco dias quando a citação tenha sido feita em pessoa diversa do executado, nos termos dos referidos arts. 236° e 240° do C.P.C. VIII) -O início da instância
Relator: ANA PATROCÍNIO
cometimento de irregularidades no domínio do direito comunitário e, por outro, para, terminada essa fase, dentro do previsto prazo prescricional, darem início à execução da decisão, definitiva, que aplicou ... torna definitiva, só se interrompe na data em que for efectivada a citação do executado (na execução fiscal).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: LINA COSTA
1. O regime do erro na formação da vontade, consagrado no Código
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1. A entrega da carta de condução decorrente de uma decisão exequível
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
I- Atento o pedido e a causa de pedir, a factualidade indiciariamente
Relator: HEITOR GONÇALVES
1.Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, alínea a), do DL 298/92, de
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Cumpre à Inspeção-Geral da Agricultura e Mar, do Ambiente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário