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Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
ambiguidades de uma sentença só pode ocorrer se dela não resultar uma modificação essencial da decisão (nos termos do disposto no artigo 380º ... Penal, não consente a correção da sentença fundada em erro de direito, muito menos numa modificação substancial da decisão proferida em que jaz um erro de julgamento. III - Após
Relator: MONTEIRO DINIS
materia de facto, naqueles casos em que se desenham fortemente situações indiciadoras de potencial erro judiciario. II - O sistema de revista ampliada previsto no Codigo de 1987, deve considerar ... sistema constitucionalmente compativel, pois que protege o arguido dos perigos de um erro de julgamento (designadamente, de erro grosseiro na decisão da materia de facto), e, em concomitancia, defende
Relator: MONTEIRO DINIZ
matéria de facto, naqueles casos em que se desenham fortemente situações indiciadoras de potencial erro judiciário. II - O sistema de revista ampliada previsto no Código de 1987, deve considerar ... sistema constitucionalmente compatível, pois que protege o arguido dos perigos de um erro de julgamento (designadamente, de erro grosseiro na decisão da matéria de facto), e, em concomitância, defende
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c
Relator: TIAGO MIRANDA
sendo da marca, nem do modelo nem do fabricante etc., mencionados, na especificação técnica, essencialmente o replica. IV – Nos termos do artigo 283º nº 2 do CCP, a anulação ... aquela logo no procedimento pré contratual, a tempo, portanto, de o Recorrente emendar o erro. Fica, assim, prejudicada a ponderação dos interesses públicos e privados em presença.* * Sumário elaborado pelo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
invocadas pelas partes) que, na perspetiva do juiz, permanece controvertida e que entende ser essencial para a decisão de mérito a proferir e sobre a qual irá, por isso, recair ... despacho em que o juiz identificou o objeto do litígio, imputando a esse despacho erro de direito, sem que dele extraia qualquer consequência jurídica para a sentença recorrida (em relação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso ... património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro imposto incidente sobre operações
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Neste Tribunal da Relação, a Digna Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, no essencial, acompanhando a referida resposta. Cumprido o n.º 2 do art. 417.º do Código de Processo ... normas que indicou se encontram inseridas; B) – se a sentença incorre em erro notório na apreciação da prova; C) - se os factos impugnados pelo recorrente foram incorrectamente julgados
Relator: VITAL LOPES
1. O prazo de impugnação judicial é um prazo substantivo de caducidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Relatório de Inspeção Tributária e conducente a subsunção fática e normativa distinta traduz erro de julgamento e não nulidade da sentença por excesso de pronúncia. II-A obrigação de organizar ... competindo, assim, à Impugnante o ónus da prova dos pressupostos que alega, particularmente, do erro na quantificação das perdas. V-Considera-se produção todo o processo de fabrico pelo qual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... cfr.artº.664, do C.P.Civil). O deficiente enquadramento jurídico da factualidade provada pode consubstanciar erro de julgamento de direito, mas não será nunca causa de nulidade da decisão judicial devido
Relator: Antero Pires Salvador
1 . A notificação de um acto administrativo é um acto exterior e
Relator: Cristina da Nova
denominadas formas ad substantiam e ad probationem. 6. Na distinção do documento como requisito essencial daqueles que são para assegurar a prova poder-se-á considerar certos índices Jacinto Rodrigues ... não dariam ao produto o uso como carburante ou combustíveis, não padece de erro de julgamento.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O recurso penal interposto do acórdão final do Tribunal Colectivo para
Relator: PAULO GUERRA
elevar a TAS detectada no teste de pesquisa quantitativa do sangue 6. O erro sobre a ilicitude ou sobre a punibilidade que exclui o dolo (artº 16º ... cuja punibilidade se pode presumir que seja conhecida por todos os cidadãos, o eventual erro sobre a ilicitude só pode ser subsumível ao artº 17º do CP, em caso
Relator: CRISTINA DA NOVA
nulidade, que estão expressamente elencadas na lei, antes, são suscetíveis de prefigurar um erro de julgamento, mas nunca nulidade. 3-O acervo dos factos provados e não provados despidos ... reside toda a factualidade que consubstancia a declaração fundamentadora dos atos de liquidação, sendo essencial conhecer a motivação do ato impugnado com vista ao tribunal sindicar tais atos, pelo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
recurso em que o recorrente não imputa qualquer nulidade à sentença ou concretiza qualquer erro desta, invocando razões de facto e de direito aptas a pôr em causa o julgamento ... redação introduzida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, consubstancia-se, essencialmente, através da prestação de informações sobre as soluções legais de acesso à habitação e os apoios
Relator: REGINA ROSA
Pretendendo o requerente uma decisão do tribunal que reconheça a existência de erro na indicação das áreas de um prédio e declare, por usucapião, a dimensão da área coberta ... declaração, é grave, uma vez que está em causa a área - um elemento essencial da identificação física do imóvel. V - Esta deficiência é causa de nulidade do registo, não podendo
Relator: MESSIAS BENTO
insuficiencia da materia de facto para a decisão, contradição insanavel da fundamentação ou erro notorio da apreciação de prova - casos em que o Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer ... artigo 410. III - O direito ao recurso, enquanto dimensão essencial do principio da defesa não pode ser visto como uma garantia do assistente mas tão so do arguido. Mas ainda