TRE
4071/23.3T8PTM.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
formulou um pedido específico mas em que não foi possível coligir elementos probatórios suficientes para precisar o objeto e/ou a quantidade da condenação. (viii) Por isso, tendo o trabalhador formulado
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
formulou um pedido específico mas em que não foi possível coligir elementos probatórios suficientes para precisar o objeto e/ou a quantidade da condenação. (viii) Por isso, tendo o trabalhador formulado
Relator: Margarida Reis
partir de circunstâncias que não sejam determinadas com base em critérios objetivos, as informações oficiais valem como elementos sujeitos à livre apreciação do Tribunal. IV. Tal como resulta do disposto
Relator: JOSÉ DIAS
sócios que outorgaram no contrato de sociedade ou sobre o objeto mediato ou imediato desse negócio; b) que o elemento sobre que incidiu o seu erro foi causal ou concausal ... erro, não teria celebrado contrato algum ou teria celebrado um contrato com outro objeto ou de outro tipo ou com outra pessoa; e c) que os restantes sócios outorgantes
Relator: MOREIRA DAS NEVES
tipo objetivo do crime de violência doméstica tem por referência (nas circunstâncias do caso) a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge, incluindo-se neles as condutas ... sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal. II. O elemento subjetivo é composto pelo dolo genérico, id est (o conhecimento e vontade de praticar
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
decisão sancionatória com introdução posterior de elementos essenciais. X. A nulidade fundada na inexistência ou insuficiência da descrição factual, especialmente dos elementos subjetivos do ilícito, não constitui vício suprível; situa ... apreciação do mérito e impede a formação válida do objeto do processo, determinando o arquivamento por falta de objeto, nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do RGCO
Relator: BRÁULIO MARTINS
como a sua arrumação dentro das categorias pertinentes à teoria da infração penal é objeto das mais controversas discussões na Doutrina nacional e estrangeira. 3. Para a escola clássica ... consciência da ilicitude são, mais que pressupostos, elementos do juízo de culpa, pelo que o juiz tem de dispor de elementos sobre o caráter livre da atuação do agente
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ouvida, em sede de direito de audição, sobre os requisitos objetivos da liquidação de juros compensatórios, tratando-se de elementos sobre os quais a AT não tem qualquer margem ... liquidação de juros compensatórios deve incluir, em termos factuais, quanto aos requisitos objetivos, o montante do imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis
Relator: FÁTIMA FURTADO
artigo 231.º está apenas ao nível dos elementos típicos subjetivos: enquanto no primeiro se exige o conhecimento efetivo pelo agente de que a coisa ou animal provém ... provém de facto ilícito típico contra o património. Elemento comum às duas modalidades é a origem da coisa ou animal objeto do crime de recetação, que terá necessariamente de provir
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
liquidação. III - Sendo alegada a falta de notificação das liquidações objeto mediato da reclamação e inexistindo quaisquer elementos nos autos que permitam concluir pela (falta de) notificação, cumpre ao Tribunal
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
não crime. III - Na verdade, a exposição, dentro do objeto total da instrução, dos factos indiciados constitui um elemento essencial para garantir a certeza e os limites da matéria abrangida ... arguido. IV – A omissão na decisão instrutória de parte dos factos, que constituíam objeto da instrução, bem como de exame crítico das provas produzidas, constitui irregularidade, de conhecimento oficioso
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
factos imputados, o que implicará a sua descrição objetiva, localizada no espaço e no tempo, assim como a sua caracterização subjetiva, elementos que se reputam imprescindíveis à identificação e recorte
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
meios de prova permitidos em direito em qualquer tipo de processo e independentemente do objeto de litígio e não exclui em absoluto a introdução de limitações quantitativas na produção ... plena igualdade, a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontram em ligação com o objeto da causa e/ou que em qualquer fase do processo surjam como potencialmente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
preceituado no artigo 566º/3 do CC; II.1-assim, constatada objetivamente a violação daquele direito e inexistindo nos autos elementos que permitam determinar com exatidão o valor do dano que aquela perda ... tutela jurisdicional por parte da Exequente, os valores económicos envolvidos no quadro do objeto de litígio, os termos e pronúncia que se mostram vertidos na decisão judicial anulatória exequenda
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
mínima é realizada apenas para dois dos elementos da equipa técnica, o Diretor Técnico e o Encarregado Geral, que são os elementos que assumem, lógica e evidentemente, as funções ... constituem o objeto do contrato, bem como pelo número de meios humanos e materiais que será necessário gerir diariamente, até porque, quanto aos restantes elementos da equipa, inexiste qualquer exigência
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
principais componentes (como os sujeitos, o objeto, a data ou o valor), fica abalada a credibilidade desse documento, cabendo ao sujeito passivo oferecer elementos adicionais e externamente confirmáveis que revelem
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
seja essa subvenção solicitada ao Presidente da Assembleia da República num prazo certo e objetivo: nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais; 16. O teor literal ... resulta dos referidos elementos de interpretação jurídica da norma e o elemento teleológico-sistemático acentua claramente; 20. Com efeito, o prazo (certo e objetivo) contemplado de 15 dias para requerer
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
precisa dos elementos da infração eventualmente em causa, pois o inquérito serve para apurar os factos relevantes com toda a amplitude, definindo-se o objeto do processo apenas na acusação
Relator: HELENA CANELAS
CPTA deve ser objeto de interpretação que não se cinja ao elemento literal. III - A falta de correção de deficiências ou irregularidades identificadas em sede de despacho pré-saneador apenas
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
para a classificação contabilística do item vendido pois tanto os elementos do imobilizado, como das existências podem ser objeto de venda, especialmente se em causa está uma empresa (caso
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objeto da causa e que, em qualquer fase do processo, apareçam como potencialmente