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Relator: PAULO GUERRA
agente provocador convence outrem à prática do crime, determina-lhe a vontade para o acto ilícito, constituindo um “meio enganoso” de obtenção de prova, tratando-se, por isso ... representação erradas das coisas, nem como indutor mediante formas concludentes de comportamento, nem como aproveitador de um erro preexistente, espontâneo ou provocado por terceiro, nem sequer como emitente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A nulidade de sentença por omissão de pronúncia [art. 615º nº
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
beneficiários os auxiliares de educação, os vigilantes e ajudantes, que, entretanto, tenham feito, com aproveitamento, os cursos de promoção a educadores de infância, contendo "regras de conduta gerais (porque não ... serviços da Administração, esgotando os seus efeitos no âmbito das relações interorgânicas, sendo do acto concreto de aplicação da sua doutrina a determinadas situações jurídico-individuais que poderá haver recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto ... reclamação graciosa, a impugnação judicial só será o meio processual adequado quando o acto a impugnar contiver efectivamente a apreciação da legalidade de um acto de liquidação. Se no acto
Relator: PROENÇA DA COSTA
meramente ordenador, não acarretando a sua não observância a invalidade do acto praticado. III – Assim, a consequência do atraso na remessa do auto de notícia ao M.P. deve ser analisada ... hospitalar. A sua junção aos autos não constitui meio de prova proibido, nem o aproveitamento do seu teor pelo tribunal carece de autorização da pessoa a quem respeitam as informações
Relator: ESTEVES MARQUES
pode falar em criação quando se faz algo, como acto de inovação e originalidade, que não está ao alcance de toda a gente. 2. No caso das plantas de arquitectura ... autor, que o distinga dos outros, não bastando proceder à divisão e aproveitamento do espaço
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
único ónus que decorria para o destinatário do acto tributário, por força do artº 22º, era o de que tinha de dele lançar mão no prazo de 30 dias ... para a utilização de tais meios de defesa se despoletarem com a notificação daquele acto tributário, independentemente deste conter, ou não, e de forma adequada, a respectiva fundamentação
Relator: TERESA DE SOUSA
alguém que ainda não foi constituído arguido, mas tais elementos nele recolhidos podem ser aproveitados no processo disciplinar, estando, nessa fase, sujeitos ao contraditório nos termos previstos para o processo ... mentais da arguida. Por outro lado, não é relatado no processo disciplinar qualquer incidente, acto ou ideia da arguida que faça crer que a mesma na conduta descrita não estivesse
Relator: ANABELA RUSSO
acção administrativa especial depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial; se não ... mesma deve oficiosamente ser ordenada, anulando-se os actos que não possam ser aproveitados e praticados os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
pelo devedor de actos ou omissões; b) Prejudicialidade do acto ou omissão em relação à massa insolvente; c) Verificação desse acto ou omissão nos dois anos anteriores à data ... início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
pelo devedor de actos ou omissões; b) Prejudicialidade do acto ou omissão em relação à massa insolvente; c) Verificação desse acto ou omissão nos dois anos anteriores à data ... início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa
Relator: Ana Patrocínio
cotizações e contribuições. II - Daí que as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários (artigo ... embora os tributos em dívida à Segurança Social não sejam objecto de um verdadeiro acto de liquidação por parte dos serviços, o acto de extracção de certidão dessas dívidas contêm
Relator: JOSÉ CORREIA
está em causa nos presentes autos é um caso de inexistência de acto tributário, para o qual foi deduzida, mal, oposição à execução. 2.- Tal vício consubstancia um problema ... esgotado o prazo para impugnar pelo que a petição de oposição não pode ser aproveitada como petição de impugnação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
circunstância de a tutela do direito fundamental exigir a prática de um acto administrativo ilegalmente recusado ou omitido, pois que terá que ser preenchido, para além de outros, o pressuposto ... meio processual), que conduz à nulidade de todo o processado (sem possibilidade de aproveitamento ou convolação) e à consequente absolvição do Requerido da instância, atento o preceituado nos artigos 278º/1/e
Relator: ANA PATROCÍNIO
indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito ... discussão posterior. III - Do ponto de vista processual, a relação de dependência jurídica do acto de liquidação não afecta a execução fiscal. Enquanto se mantiver válido e eficaz o acto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
mesma não tenha conhecido; 2. Encontra-se fundamentado do ponto de vista formal, o acto de liquidação fundado em factualidade constante do relatório do exame à escrita, cujo conteúdo ... indirectos, a fundada dúvida (possível), quanto à existência e qualificação do facto tributário, não aproveita ao contribuinte para obter ganho de causa, mas só a prova do excesso nessa quantificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do nº. 2 do artigo 37 do ECD, o
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
alínea b) do artigo 119º do Código de Processo Penal, tornando inválido o acto em que se verificou, acarretando a invalidade do próprio despacho de arquivamento e de tudo ... praticado posteriormente ao arquivamento. XVI. A nulidade tem por efeito, a invalidade do acto em que se verificaram, bem como os que dele dependerem e aqueles que puderem afectar [artigo
Relator: EVA ALMEIDA
reconhecimento do direito de propriedade a seu favor, pois que a sua posse aproveita ao outro comproprietário (art.º 1406º nº 2 do CC) e não alega quaisquer outros factos ... obrigação) e que continuou a possuir o prédio como proprietário, sem impugnar devidamente esse acto (transmissão) a nível fáctico e formular o consequente pedido de declaração de invalidade/ineficácia dessa