475 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
2913/92, de 12 de Outubro, do Conselho das Comunidades Europeias, directamente aplicáveis na ordem interna, é compatível com o sigilo da correspondência previsto nos ns 1 e 4 do artigo ... diligência; 6- Não viola o sigilo de correspondência, visto se tratar de acto não proibido por lei, a abertura de qualquer embrulho contido na correspondência ou encomenda referidas nas conclusões
Relator: RIBEIRO MENDES
jurisprudência constitucional tem considerado reiteradamente que a Administração Pública não pode, através de acto administrativo, proceder à composição autoritária de litígios entre os particulares, estando tal composição de litígios constitucionalmente ... agências e os respectivos clientes. III - Corroborando a argumentação ancorada nos dados do direito interno, poder-se-á igualmente invocar a postura do direito comunitário, que não prevê qualquer actuação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
efectuada ao abrigo do artigo 40º do CIVA (actual artigo 41º), encerra um acto susceptível de alterar a situação tributária dos contribuintes. Por conseguinte, a sua notificação deve ser feita ... artigo 74º da LGT. VI - Não basta, para os efeitos visados, um mero print interno, processado pelos respectivos serviços da AT; tais prints não podem deixar de ser considerados como
Relator: FONSECA DA PAZ
normas de direito interno respeitantes à responsabilidade civil do EstadoJuiz devem ser objecto de interpretação conforme à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e devem ser aplicadas tomando em consideração ... dirigem aos tribunais e não vêem as suas pretensões resolvidas por um acto final do processo. III -Na quantificação do dano não patrimonial, a efectuar de acordo com a equidade
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O art.º 58.º, n.º 9, do DL n
Relator: FONSECA DA PAZ
proibiam os Estados-membros de preverem o efeito suspensivo automático da impugnação de um acto pré-contratual. IV – O nº 3 do art. 132º do C.P.T.A., ao remeter para ... directivas que os Estados membros não transpuseram nem incorporaram no direito interno, estando vinculados a fixarem-lhe o conteúdo que melhor se adeque às disposições e aos princípios comunitários
Relator: ABÍLIO RAMALHO
decorrentes, no caso sub judice essencialmente condicionantes de fractura da diáfise do fémur esquerdo, internamento, imobilização e repouso absoluto por 97 dias; défice funcional temporário parcial por 557 dias ... citado art.º 496.º do Código Civil, que, por reflexo/indirecto efeito do contextual acto ilícito, e em virtude da especial ligação que (à época) mantenham com o sinistrado, pessoalmente
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Contribuintes (UGC) configura uma incompetência relativa. II. Trata-se de um vício de organização interna entre órgãos com as mesmas atribuições, cuja sanção jurídica, nos termos do Artigo ... dispõem que a ratificação produz efeitos ex tunc, retroagindo à data do acto original. IV. À decisão proferida em sede de Reclamação Graciosa, por via da qual
Relator: SOFIA DAVID
Terras Agrícolas, do RURIS, é um acto constitutivo de direitos; II - Conforme jurisprudência já pacificada nos nossos tribunais superiores, apesar de tal acto ser constitutivo de direitos, porque se relaciona ... assim como, que tais normas se sobrepunham ao direito interno quando fixassem outros limites temporais para a reposição de ajudas indevidamente recebidas, designadamente quando fixassem prazos prescricionais superiores aos fixados
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- A participação dos trabalhadores da Administração Pública, através das suas associações
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- O recrutamento para os cargos de director de departamento municipal é
Relator: MARIO DE BRITO
I - Tem sido entendimento da segunda secção do Tribunal Constitucional que a
Relator: Cristina Flora
Membros a determinação e regulamentação das condições do exercício deste direito nas suas legislações internas; II. O Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto (entretanto revogado pelo ... exercício da mesma, sendo que o certificado de renúncia à isenção é um acto constitutivo de direitos em matéria tributária
Relator: Frederico Macedo Branco
1- Na fixação de objetivo de responsabilidade partilhada o mesmo depende do
Relator: Fernanda Brandão
termos do Dec-Lei nº 202/96, estabelecendo a dita incapacidade ou deficiência. III-O acto administrativo de alteração dos elementos declarados praticado pela AF, no exercício dos poderes ... artº 45° da LGT. IV.1-Nesta hipótese, a AF procedeu ao mero controlo interno a partir dos elementos declarados pelos contribuintes e documentos por eles juntos, sem necessidade de desencadear qualquer
Relator: Fernanda Brandão
termos do Dec-Lei nº 202/96, estabelecendo a dita incapacidade ou deficiência. III-O acto administrativo de alteração dos elementos declarados praticado pela AF, no exercício dos poderes ... artº 45° da LGT. IV.1-Nesta hipótese, a AF procedeu ao mero controlo interno a partir dos elementos declarados pelos contribuintes e documentos por eles juntos, sem necessidade de desencadear qualquer
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O licenciamento das edificações encontra-se conexionado com a clássica questão
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a
Relator: ANA BARATA BRITO
possibilidade da prática do acto nos três dias seguintes (art. 145º nº5 do CPC). 2. Esta situação – da possibilidade da prática do acto nos três dias seguintes – não se confunde ... impedimento, não sendo legalmente exigível ao recorrente que justifique porque razão não praticou o acto dentro do prazo. 3. A apreciação (livre) da prova exigirá, positivamente, objectividade, racionalidade, percepção adequada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nulo um concurso interno condicionado, restrito a operadores de registo de dados do grupo de pessoal de informática do quadro de um município, com 3 vagas postas a concurso ... pode o intérprete proceder a tal distinção. 3. A atribuição de efeitos putativos a acto declarado nulo corresponde, do ponto de vista processual, ao conhecimento de uma excepção peremptória