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Relator: SOFIA DAVID
formulação positiva, requerendo-se que haja uma séria possibilidade de procedência da pretensão principal, que seja "provável" a aparência do bom direito. Por seu turno, esta apreciação deve ser feita ... obscuro nos fundamentos relativos às conclusões que retira quanto ao início e manutenção da actividade e da viabilidade da empresa; VIII- Verifica-se a existência de periculum in mora quando
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Não são autores na ação os herdeiros identificados em escritura pública
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -São impugnáveis as correcções técnicas à matéria tributável operadas pela AT
Relator: JAIME FERREIRA
I – Tendo o A., com 38 anos à data da sua cura
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A legitimidade para recorrer é reconhecida a quem seja prejudicado pela
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – Em processo cautelar, pese embora tenha sido requerida a produção de
Relator: JOSÉ AMARAL
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I. A Administração anulou o acto que excluiu os associados do Recorrente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Não está abrangida pela competência dos juízos de comércio a acção
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - O processo desencadeado ao abrigo do art. 41º do RGPTC configura
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Em sede cautelar a prova é, por natureza, sumária ou perfunctória
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- Extrai-se do artigo 109º, nº1 do CPTA que estamos perante
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Quanto na c), do nº 1, do art. 615º do NCPC
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O regime regra de reparação de acidentes de trabalho assenta no